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materia nº 38/2001

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-09-10
EmentaInstitui o Projeto "Vereador Estudande" na Câmara Municipal de Bom Despacho.
native_id4974

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Projeto de Resolução nº.... 38/c |
Institui o Projeto “Vereador Estudante” na
Câmara Municipal de Bom Despacho.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Bom
Despacho, aprova e eu, Vereador Marcos Fidelis Campos,
na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituido, no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Despacho, o projeto “Vereador
Estudante”, a realizar-se anualmente, na primeira quinzena
de abril.
Art. 2º - O Projeto “Vereador Estudante”, voltado
para o Estudante do ensino fundamental e médio no
município de Bom Despacho, terá caráter didático-
pedagógico e sua finalidade será a de estimular a
participação dos estudantes na prática legislativa e no
exercício da cidadania.
Art. 3º - A cada ano, participarão do projeto 15
estudantes dentre as Escolas que se inscreverem na
Secretaria da Câmara Municipal até o dia 31 de março.
Caso o número de inscritos supere o limite de cadeiras, a
Câmara realizará sorteio público para a seleção das escolas
inscritas.
Parágrafo único — As Escolas interessadas em
participar do projeto, deverão promover eleições internas
para a escolha de dois representantes (um titular e um
suplente).
Art. 4º - Em data e horário estipulado pela Mesa
Diretora da Câmara, será realizada sessão especial, onde os
N
“Vereadores Estudantes” farão pronuncimanetos e
apresentarão seus trabalhos e projetos. Na ocasião,
também serão eleitos os estudantes que integrarão a Mesa
Diretora mirim.
Parágrafo primeiro — A sessão especial contará
com todos os recursos disponíveis nas sessões normais, tais
como, sistema de som e assessoria Legislativa.
Parágrafo segundo — Na hipótese de ausência do
titular, a escola será representada pelo estudante suplente.
At. 5º - Cada vereador estudante terá um
vereador como conselheiro, cuja incumbência será a de
ajudá-lo no encaminhamento das proposições.
Art. 6º - Os requerimentos e projetos
apresentados pelos Vereadores estudantes poderão ser
transformados em proposituras oficiais por meio de seus
vereadores conselheiros.
Art. 7º - A Câmara Municipal de Bom Despacho,
artravés de sua Mesa Diretora poderá manter
entendimentos, ajustes ou convênios com a Secretaria
Municipal de Educação e com a Casa do Professor, visando
à organização do projeto.
Art. 8º - Antes da realização da sessão especial, a
Câmara programará, através da Mesa Diretora, e com
agendamento prévio, visitas monitoradas para as escolas
inscritas e oferecerá material que permita aos alunos
inteirar-se sobre o funcionamento do Legislativo Municipal.
Art. 9º - Os casos omissos neste projeto serão
apreciados pela Mesa Diretora, a quem caberá a decisão
final.
A»
Art. 10º - Este projeto de Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 10 de setembro de 2001
Célio Cuquini
Vereador- p.t.
Justificativa:
A construção de uma sociedade democrática passa
pela formação de seu povo. Formação que permita a cada
cidadão entender perfeitamente todas as relações
institucionais da sociedade.
Nesse sentido, a compreensão sobre o papel do
Poder Legislativo é fundamental para que a população
tenha consciência da cidadania. A nível municipal, é na
Câmara que se dão os grandes debates voltados ao bem
comum da comunidade. E aqui que as leis são feitas e os
atos do Executivo são analisados e fiscalizados. Entretanto,
embora conhecida como a Casa do Povo, a participação
popular da Câmara é exigua e limitada.
Os cidadãos elegem seus Vereadores e uma
grande parcela não sabe sequer como acompanhar e exigir
no minimo a prestação de contas por parte do Vereador. Os
vereadores acabam sendo procurados por pessoas
interessadas em questões particulares. Existem alguns que
incentivam essa prática, adotando o clientelismo como
característica de seus mandatos.
Seria ingenuidade dizer que basta um projeto na
Câmara Municipal para que tenhamos êxito no objetivo de
formar cidadãos capazes de conhecer e participar da vida
4
política e exigir seus direitos. Porém, há que se fazer algo
para nossos filhos, nossos netos, enfim as novas gerações.
Reverter este quadro só é possível se investirmos
na formação de nossos jovens. É preciso que cada jovem da
nossa comunidade ao concluir o Ensino Fundamental e o
médio, possa ter conhecimentos básicos sobre Oo
funcionamento e a organização do Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário. E desta cidadania que justificamos, a
aprovação deste projeto de Resolução Legislativa.
Bom Despacho, 10 de setembro
Vereador p.€.

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