| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-09-10 |
| Ementa | Institui o Projeto "Vereador Estudande" na Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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Projeto de Resolução nº.... 38/c | Institui o Projeto “Vereador Estudante” na Câmara Municipal de Bom Despacho. FAÇO saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho, aprova e eu, Vereador Marcos Fidelis Campos, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituido, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, o projeto “Vereador Estudante”, a realizar-se anualmente, na primeira quinzena de abril. Art. 2º - O Projeto “Vereador Estudante”, voltado para o Estudante do ensino fundamental e médio no município de Bom Despacho, terá caráter didático- pedagógico e sua finalidade será a de estimular a participação dos estudantes na prática legislativa e no exercício da cidadania. Art. 3º - A cada ano, participarão do projeto 15 estudantes dentre as Escolas que se inscreverem na Secretaria da Câmara Municipal até o dia 31 de março. Caso o número de inscritos supere o limite de cadeiras, a Câmara realizará sorteio público para a seleção das escolas inscritas. Parágrafo único — As Escolas interessadas em participar do projeto, deverão promover eleições internas para a escolha de dois representantes (um titular e um suplente). Art. 4º - Em data e horário estipulado pela Mesa Diretora da Câmara, será realizada sessão especial, onde os N “Vereadores Estudantes” farão pronuncimanetos e apresentarão seus trabalhos e projetos. Na ocasião, também serão eleitos os estudantes que integrarão a Mesa Diretora mirim. Parágrafo primeiro — A sessão especial contará com todos os recursos disponíveis nas sessões normais, tais como, sistema de som e assessoria Legislativa. Parágrafo segundo — Na hipótese de ausência do titular, a escola será representada pelo estudante suplente. At. 5º - Cada vereador estudante terá um vereador como conselheiro, cuja incumbência será a de ajudá-lo no encaminhamento das proposições. Art. 6º - Os requerimentos e projetos apresentados pelos Vereadores estudantes poderão ser transformados em proposituras oficiais por meio de seus vereadores conselheiros. Art. 7º - A Câmara Municipal de Bom Despacho, artravés de sua Mesa Diretora poderá manter entendimentos, ajustes ou convênios com a Secretaria Municipal de Educação e com a Casa do Professor, visando à organização do projeto. Art. 8º - Antes da realização da sessão especial, a Câmara programará, através da Mesa Diretora, e com agendamento prévio, visitas monitoradas para as escolas inscritas e oferecerá material que permita aos alunos inteirar-se sobre o funcionamento do Legislativo Municipal. Art. 9º - Os casos omissos neste projeto serão apreciados pela Mesa Diretora, a quem caberá a decisão final. A» Art. 10º - Este projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 10 de setembro de 2001 Célio Cuquini Vereador- p.t. Justificativa: A construção de uma sociedade democrática passa pela formação de seu povo. Formação que permita a cada cidadão entender perfeitamente todas as relações institucionais da sociedade. Nesse sentido, a compreensão sobre o papel do Poder Legislativo é fundamental para que a população tenha consciência da cidadania. A nível municipal, é na Câmara que se dão os grandes debates voltados ao bem comum da comunidade. E aqui que as leis são feitas e os atos do Executivo são analisados e fiscalizados. Entretanto, embora conhecida como a Casa do Povo, a participação popular da Câmara é exigua e limitada. Os cidadãos elegem seus Vereadores e uma grande parcela não sabe sequer como acompanhar e exigir no minimo a prestação de contas por parte do Vereador. Os vereadores acabam sendo procurados por pessoas interessadas em questões particulares. Existem alguns que incentivam essa prática, adotando o clientelismo como característica de seus mandatos. Seria ingenuidade dizer que basta um projeto na Câmara Municipal para que tenhamos êxito no objetivo de formar cidadãos capazes de conhecer e participar da vida 4 política e exigir seus direitos. Porém, há que se fazer algo para nossos filhos, nossos netos, enfim as novas gerações. Reverter este quadro só é possível se investirmos na formação de nossos jovens. É preciso que cada jovem da nossa comunidade ao concluir o Ensino Fundamental e o médio, possa ter conhecimentos básicos sobre Oo funcionamento e a organização do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. E desta cidadania que justificamos, a aprovação deste projeto de Resolução Legislativa. Bom Despacho, 10 de setembro Vereador p.€.