Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 375/2023/GPBCN
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagem de veto nº 11 de 13 de julho de 2.023, a emenda aditiva nº 1.01
a Proposição de Lei nº 14/2023.
Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente as emendas realizadas na Proposição de
Lei nº 14/2023, a qual: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual
de 2.024 e dá outras providências”.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
O Dre
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Mensagem nº 11, de 13 de julho de 2.023.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
I- Do Relatório:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente as emendas feitas ao Projeto de Lei nº
14/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2.024
e dá outras providências”.
Nos termos das razões do veto, entende o Poder Executivo que a Proposição da emenda
aditiva 1.01 é inexequível, sendo impossível a sua aplicação, vez que o artigo citado como
fundamento da Lei Orgânica (108-A) não existe, tornando inócua a legislação.
É fato que a citada emenda aditiva a Proposição de Lei foi aprovada na 5º sessão
extraordinária, ocorrida em (04/7/2023, tendo sido encaminhada ao Executivo via ofício nº
50/2023 em 05/7/2023, razão pela qual se faz tempestiva a publicação do presente veto até o dia
26/7/2023.
É o breve relatório.
II — Razões e Justificativas do Veto:
Inicialmente é importante salientar que as emendas ao Projeto de Lei nº 14/2023 se deram
no seguinte sentido:
* Emenda Aditiva 1.01 — Dispositivo alterado — Art. 46, tendo como justificativa
acrescentar um artigo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 para
adequá-lo ao artigo 108-A da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, o qual trata da
emenda parlamentar impositiva ao orçamento municipal;
* Emenda modificativa 1.02 — Dispositivo alterado — Art. 46, tendo como justificativa o
fato de que com a inclusão do texto da emenda 1.01, foi necessário renumerar os artigos
subsequentes;
* Emenda modificativa 1.03 — Dispositivo alterado — Art. 47, tendo como justificativa o
fato de que com a inclusão do texto da emenda 1.01, foi necessário renumerar os artigos
subsequentes;
* Emenda modificativa 1.04 — Dispositivo alterado — Art. 48, tendo como justificativa o
fato de que com a inclusão do texto da emenda 1.01, foi necessário renumerar os artigos
subsequentes.
Desta forma tem-se que a emenda aditiva 1.01 incluiu um artigo composto de caput, quatro
parágrafos e sete incisos, embasando esta inclusão nos termos do artigo 108-A da Lei
Orgânica do Município, o qual não existe, jamais tendo havido a emenda na Lei Orgânica
para inclusão de um artigo 108-A, para tratar sobre reserva específica de receita corrente
líquida do exercício anterior, para custeio de emendas individuais do Poder Legislativo, na forma
de reserva de contingência.
Prevê a Constituição Federal em seu art. 66:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
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Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
É fato que a Emenda Constitucional nº 126/2022 (Emenda da Transição) alterou as regras
permanentes para cálculo e distribuição dos valores das emendas impositivas individuais. A
alteração promovida no art. 166, $ 9º, redefiniu a base de cálculo para o limite de 2% da Receita
Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária anual, cabendo às emendas de Deputados o total de 1,55% da RCL e às emendas de
Senadores 0,45% da RCL.
Entretanto, tal previsão não se estende aos municípios automaticamente, não podendo ser
aplicada previsão Federal sem regulamentação na Lei Orgânica Municipal, para que possa valer
perante o Executivo e Legislativo Municipal.
É fato que em consulta ao site da Câmara Municipal, na aba “matérias legislativas -
emenda a Lei Orgânica”, enconiramos o arquivo denominado Emenda a Lei Orgânica nº
56/2023, porém este ainda está na fase de trâmites internos, e não foi levado para votação
no plenário, não havendo consequentemente a aprovação da Emenda para inclusão do art.
108-A.
Desta feita, em não havendo até o momento, artigo 108-A na Lei Orgânica Municipal,
visando criar emenda parlamentar impositiva ao orçamento municipal, a inclusão da emenda
aditiva nº 1.01 ao Projeto de Lei nº 14/2023 se deu de forma errônea e ilegal, razão pela qual
merece ser vetada.
Por estarem correlacionadas, a citada emenda aditiva ao PL 14/2023 deveria ter aguardado
a aprovação da emenda a Lei Orgânica nº 56/2023 pelo plenário da Câmara, com a sua
promulgação, a qual incluiria o citado artigo 108-A, para só então, após promulgada a emenda
56/2023, fazer uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 14/2023.
A Emenda aprovada, que resultou na alteração do art. 46 e inserida na propositura em
análise não se adéqua ao texto da Lei Orgânica, eis que prevê:
Art. 46 A Lei Orçamentária Anual conterá reserva específica correspondente a 1,5%
(hum e meio por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento
do projeto para custeio das emendas individuais do Poder Legislativo, em conformidade com a
previsão contida no artigo 108-A da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
$1º A reserva específica disposta no caput poderá ser inserida na dotação global de
Reserva de Contingência, desde que feita expressamente no projeto da Lei Orçamentária Anual.
$2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar e remanejar, por meio
de decreto, valores de dotações orçamentárias para adequar os válores das emendas impositivas
ao orçamento oriundos da diferença entre a receita estimada e a receita efetivamente realizada no
exercício.
$3º Para fins de execução das emendas impositivas ao orçamento, são considerados
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impedimentos de ordem técnica: NE;
1-a ausência de indicação da fonte de recursos;
KI - a inexistência do programa ou ação correspondente dentro do Plano Plurianual;
HI - a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
IV - a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
V- a alocação insuficiente de recurso, na emenda, para a execução;
VI- a ocorrência de impedimento ou evento de ordem legal que obsta ou suspende a execução da
programação orçamentária;
VII - a não indicação do beneficiário e do valor da emenda.
$4º Aplica-se às emendas impositivas ao orçamento o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil.
Resta imprescindível o presente veto, eis que a emenda aditiva nº 1.01 realizada no PL 14/2023
usou como fundamentação artigo 108-A da Lei Orgânica, o qual não existe, ainda não tendo sido
aprovada e consequentemente promulgada a Emenda a Lei Orgânica nº 56/2023, restando inócua a
previsão.
Assim, resta evidente que a emenda aditiva realizada no Projeto de Lei nº 14/2023 não pode ser
sancionada, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da
ilegalidade/inconstitucionalidade.
III —- Conclusão:
Diante do exposto, em razão dos vícios apontados, decido vetar a emenda aditiva 1.01
realizada na Proposição de Lei n.º 14/2023, requerendo que o presente veto seja apreciado e, de
acordo com toda a argumentação supra, seja mantido pela Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAR aro
COSTA NETO: Siigaaão Suititiscam
50700553649 ssa irrita
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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