MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação Nº Bo) /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art.
141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais,
vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da
Costa Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a
seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que
dispõe sobre o programa “Wi-fi BD Comunitário” o qual disponibilizará sinal de internet grátis
nas praças públicas e pontos turísticos do município de Bom Despacho, bem como em outros
locais que haja viabilidade para instalação.
om Despacho, 07,de agosto de 2023.
bo Mini
: Professor Éder Tipura.
Éder Deivid da Silva
Vereador
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A MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
(Minuta de Anteprojeto de Lei — De autoria do Vereador Professor Eder Tipura)
Projeto de Lei nº /2.022
Dispõe sobre o programa “Wi-fi BD comunitário” nas
praças públicas e pontos turísticos do município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especial-
mente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente
Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Bom Despacho o programa “Wi-fi BD
comunitário”
$1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-
privadas, disponibilizará sinal de internet através do sistema wi-fi nas praças públicas e nos
pontos turísticos da cidade, bem como em outros locais que haja viabilidade para instalação.
82º O sinal wi-fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e
demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à
internet.
$3º A conexão do sinal wi-fi disponibilizada nos locais de acessos conforme os parágrafos
anteriores serão gratuitos.
$4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal decorrente deste
programa “Wi-fi BD Comunitário” por pessoas físicas ou jurídicas, independente do fim com
possibilidade, na forma da lei, de aplicação de multa pecuniária pelo órgão fiscalizador.
Art. 2º O programa “Wi-fi BD Comunitário”, tem por objetivo instrumentalizar a
inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas, pesquisas, entre outros,
que proporcionem conhecimento e interação.
$1º O disposto no caput se aplica a empresas públicas, de capital misto ou ainda âquelas
que realizem prestação de serviços públicos no município.
$2º O tratamento de dados pessoais que resulte o acesso à internet a que se refere o caput
deve respeitar os preceitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou matérias
ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios ou
parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do programa “Wi-fi BD
Comunitário”.
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Parágrafo Único - A iniciativa privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos
equipamentos poderá afixar propaganda, gratuitamente, de sua empresa no poste, antena ou
qualquer meio que seja destinado a concretização do programa como forma de incentivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei a fim de
complementá-la.
Art. 6º Está Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Bom Despacho, de de 2022, 111º ano de emancipação do Município
Prefeito Municipal
Dr. Bertolino da Costa Neto
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ARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o escopo de implementar uma política pública de
acesso à informação e à internet no Município de Bom Despacho, estabelecendo pontos
específicos conhecidas como “ilhas digitais” em que será disponibilizado sinal gratuito de wi-fi.
Outrossim, tem objetivo de instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação,
no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias,
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamentos, entre outros, que proporcionem
conhecimento e interação.
A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada
amplamente para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação trará maior
conforto e melhor qualidade de vida à população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda,
incentivar a valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos. Sem dúvida, a
implementação do serviço wi-fi gratuito irá trazer grandes benefícios para Bom Despacho.
Além de ser um atrativo a mais para praças públicas e pontos turísticos da nossa
cidade, o serviço faz-se necessário para o turismo, tornando a cidade mais moderna para turistas
e moradores, bem como torna-se mais receptiva aos que visitam.
Desse modo, podemos inferir que o Município deve atender as necessidades locais
desenvolvendo ações que viabilizem o acesso à internet de forma livre e gratuita, como forma de
implementar uma política pública de ciência e tecnologia.
Muitos são os motivos para que a Administração Pública potencialize essa ação de
política pública oferecendo, porta tanto, internet gratuita a partir de parcerias com as
comunidades, porém, nenhum argumento é mais forte que o da democracia digital visto que
existe em nossa região uma disparidade social e financeira grandíssima.
A internet livre não irá concorrer com a iniciativa privada, pelo contrário com a
disponibilização de redes wi-fi em Bom Despacho será possível oferecer banda larga onde as
empresas não têm interesse em explorar o serviço. Ademais, permitirá as empresas de iniciativa
privada que decidirem apoiar o projeto o benefício de divulgarem suas marcas e realizarem
propagandas gratuitas nas praças públicas e nos locais turísticos.
Dessa forma, Bom Despacho iria avançar na direção de concretizar mais uma
importante política dando um passo para se tornar uma cidade conectada e moderna.
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