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materia nº 139/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaRequer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca das declarações presentes no Memorando. Nº 88/2023/SMMA e respectivos anexos. É fato que, por meio do Of. Nº 41/2023, realizado por estes gabinetes, foram solicitadas informações correlatas a processos administrativos e licenças ambientais que envolvem um risco de implementação de Bom Despacho como sede do Consórcio do CIAS CENTRO OESTE. Sabe-se que o lixão de Bom Despacho é um dos problemas sociais, ambientais e econômicos mais críticos e sensíveis. Para tanto, é necessário um estudo técnico que possa potencializar e viabilizar qualquer intervenção do Poder Público para a resolução deste problema. A Lei nº. 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), apresentou um avanço político na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, pois apresenta o cumprimento de diretrizes, metas para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios. Ainda a PNRS trouxe regulamentação para a gestão integrada de resíduos sólidos, apresenta alguns conceitos em seu artigo 3º, que são bastante relevantes para a compreensão do tema, como exemplificação lê-se; • Destinação final ambientalmente adequada inclui a reutilização, a reciclagem, a composta-gem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações possíveis e admiti-das pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Vigilân-cia Sanitária (SNVS) e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SU-ASA), observando normas operacionais específicas, buscando evitar danos ou riscos à saú-de pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos; Dessa maneira, foi apresentado aos vereadores subscritores documentação anexa para embasar a respectiva resposta. Assim, quanto a Cessão de Uso de Terreno pelo Munícipio com o objetivo de instalação da Empresa de Beneficiamento de RCC, Triagem e Transbordo de RSU foi demonstrado o termo de abertura seguido respectivamente de um relatório técnico da situação da destinação de resíduos no município, pois bem, diante dos fatos é imprescindível solicitar informações complementares, das quais passo a citar; • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) regulamentados pela Resolução do CONAMA 001/1986 exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar riscos ambientais potenciais; • Aprovação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; • Parecer jurídico demonstrando, cabalmente, que a cessão em causa não ofende o termo de doação do terreno (Antiga FEBEM); • Minuta do contrato especificando as responsabilidades da empresa e as cláusulas punitivas em caso de descumprimento; • Garantia de empregos que será gerado; • Proteção dos interesses dos atuais catadores e também da cooperativa de catadores e qual o planejamento de relocação.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T13:31:25.595814-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
E NR A
GABINETE DA VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº À 4 /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(o camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Aptavado em 0H AD
à Mara Aparecida e Silva
idente da Câmara
Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados nos arts. 145, 146 e 148 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente
requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as
seguintes informações:
Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca das declarações presentes no
Memorando. Nº 88/2023/SMMA e respectivos anexos.
É fato que, por meio do Of. Nº 41/2023, realizado por estes gabinetes, foram solicitadas informações
correlatas a processos administrativos e licenças ambientais que envolvem um risco de implementação de Bom
Despacho como sede do Consórcio do CIAS CENTRO OESTE.
Sabe-se que o lixão de Bom Despacho é um dos problemas sociais, ambientais e econômicos mais críticos e
sensíveis. Para tanto, é necessário um estudo técnico que possa potencializar e viabilizar qualquer intervenção do Poder
Público para a resolução deste problema.
A Lei nº. 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), apresentou um avanço
político na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, pois apresenta o cumprimento de diretrizes, metas para a gestão dos
resíduos sólidos nos municípios.
Ainda a PNRS trouxe regulamentação para a gestão integrada de resíduos sólidos, apresenta alguns conceitos
em seu artigo 3º, que são bastante relevantes para a compreensão do tema, como exemplificação lê-se;
e Destinação final ambientalmente adequada inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação
e o aproveitamento energético ou outras destinações possíveis e admitidas pelo Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA), observando normas operacionais específicas, buscando evitar danos ou ris-
cos à saúde pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos;
Dessa maneira, foi apresentado aos vereadores subscritores documentação anexa para embasar a respectiva
resposta.
Assim, quanto a Cessão de Uso de Terreno pelo Munícipio com o objetivo de instalação da Empresa de
Beneficiamento de RCC, Triagem e Transbordo de RSU foi demonstrado o termo de abertura seguido respectivamente
de um relatório técnico da situação da destinação de resíduos no município, pois bem, diante dos fatos é imprescindível
solicitar informações complementares, das quais passo a citar;
e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
regulamentados pela Resolução do CONAMA 001/1986 exigidos no licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades que possam causar riscos ambientais potenciais;
Aprovação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
Parecer jurídico demonstrando, cabalmente, que a cessão em causa não ofende o termo de doação do
terreno (Antiga FEBEM);
e Minuta do contrato especificando as responsabilidades da empresa e as cláusulas punitivas em caso
de descumprimento;
e Garantia de empregos que será gerado;
e Proteção dos interesses dos atuais catadores e também da cooperativa de catadores e qual o
planejamento de relocação.
om Despacho, 07 de agosto de 2023.
ereador P Vereadora Paré/
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br — vereadorprofessoredertipura(W)camarabd.mg.gov.br

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