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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDá denominação à logradouro público e dá outras providências.
native_id4989

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Parecer Apresentado — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Proferido Despacho — —
2023-08-07 Concluso para Despacho — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-07 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 13

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É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG S RN
ss VEREADOR MARQUINHO N
Projeto de Lei nº 10 no23
Dá denominação a logradouro público e
dá outras providências.
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Maria das Graças Silva, o logradouro público
atualmente intitulado Rua Eta, no bairro Geraldo Cesário, nesta cidade.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas com a
denominação do logradouro e oficiará aos órgãos e às serventias públicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal procederá às modificações ne-
cessárias da denominação do logradouro nos cadastros municipais.
Art. 3º O modelo e a localização das placas de sinalização obedecerão às orien-
tações fornecidas pelo órgão municipal competente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo-
sições em contrário.
Bom Despacho) + de O 6 de 2023.
Marco Antônio Francelino
Vereador Marquinho
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MARQUINHO
JUSTIFICATIVA
A denominação de vias, logradouros públicos, praças e demais locais mantidos
pelo Poder Público é um recurso utilizado para homenagear cidadãos que fizeram parte
da história de Bom Despacho. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem a finalidade
intitular como Rua Maria das Graças Silva a via atualmente denominada Rua Eta, no
bairro Geraldo Cesário.
Consoante o relato em anexo, a saudosa Maria das Graças além de ser uma
mulher batalhadora e dedicada à família, também foi uma figura importante para a
comunidade bom-despachense. Conhecida como “Mariinha”, a munícipe sempre se
mostrou uma pessoa extremamente religiosa, que nutria grande apreço pela Festa dos
Congadeiros da cidade, evento o qual fazia questão de participar ativamente todos os
anos.
Além do seu envolvimento nas festividades tradicionais da cidade, Maria
mantinha-se sempre disposta a ajudar aqueles que necessitavam. Destarte, como forma
de reconhecer seus atos de generosidade e eternizar sua contribuição ao município,
solicito o apoio dos colegas para apreciação e posterior aprovação deste Projeto de Lei.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRÁSIL
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REGISTRO (ERMIOROSDE ÚEERSIS ET.
NOME: fi
MARIA DAS GRAÇAS SILVA: | Ez
MATRÍCULA: E ge
0557230155 2016 4 00028 181 0008667 33
ii Civil E IDADE
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
Bom Despacho -MG MGT5448318 SSPIMG ed
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
JESUS SEBASTIÃO OVÍDIO (falecido) e MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO (falecida) RUA |
FLORIANÓPOLIS 366 SÃO VICENTE Bom Despacho - MG )
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO jo e |
doze de agosto de dois mil e dezesseis às 20:00 horas 12/08/2016 e é '
LOCAL DE FALECIMENTO E a
LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS em Bom Despacho - MG
CAUSA DA MORTE | sagas
em
ENCEFALOPATIA HIPEXICO
ARTERIAL SISTEMICA
ISQUÊMICA, PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, HIPERTENSÃO.
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SEPULTAMENTO-CREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE DECLARANTE
CONHECIDO
PARQUE DA ESPERANÇA/BOM DESPACHO - MG [ ALINE REARECIDADA SILVA =
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NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO Na
BIANCO CASSIANO DE S. COUTO CRM:51124 Ea:
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OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES : =
deixou 06 filhos: Arlete (40 anos) Alvaro (39 anos) Alexandre (38 anos) Adriane (37 anos) Aline e
(25 anos) Alisson (23 anos) era viúva de José Mauro da Silva casados neste cartório livro 27B, 137 & -
214, termo 5294, deixou bens a inventariar, não deixou testamento conhecido portadora dos q
documentos: carteira de trabalho 97200 série 00061/SP identidade MG15448318 SSP/Mg CPE E
01399720643 :
Regsiro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Q conteúdo da certidão é verdadeiro, Dou fé VR e
utelas cho-MG, 18 di to de 2016. e
Oficial Fernanda Machado Mattar Rocha a iii a t —
Rua Dr. José Gonçalves, 55 sala 09 Bairro centro q
Bom Despacho-MG. 373522-2321 a Í , o
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CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA Assinatura do OficiaySubst ro
Registro Cril das Pessous Naturais e de Interdições e csic Ao 144 Ra ER
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Selo Digital: AMMOD562 « Cod, Seg
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ABAIXO-ASSINADO
Nós, moradores da Rua Eta, bairro Geraldo Cesário, Bom Despacho/MG, não temos nenhuma objeção
em relação ao pedido de alteração da denominação da rua em que residimos (Rua Eta), afim de que tal
via seja intitulada de “Rua Maria das Graças Silva”,
DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO ASSINATURA
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NOME COMPLETO E
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GERALDO CESARIO s0i4630949 | anda | Monotásico
BOM DESPACHO - MG
CEP: 36600000
Tarifa Socis' de Energia Elétrica - TSEE criado pela
Lein* 10436 je abril de 2002
Controle: 3123451787)0126 Data da impressão: 06/04/2023 0806 39
NOTA FISCAL: 020769482 Série: 000 Data de emissão: 0604/2073
Chave de acesso: 31230406981 1800001 15550000207694622036097736
EMTIDA EM CONTINGÊNCIA « PENDENTE DE AUTORIZAÇÃO
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Consulte a chave de aceso am: hitp:/ho Sped fazenda mg gov drspaamg”
da adição Vaio TEnkadr [mic Cacaso Veseação EsmseiiE
Energia Elétrica AMN217027536 * 1941 2038 1 o
Una COFINS ICMS ICMS una
750 voo 1,31 o.19087000
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Subsídio tarifa liquida asas
Total bo |
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Desa de Cl R$ Agua Va R$
na 36,28 18,00 R$834
os 66,15 0,80 R$042
prol Lages 370 R$ 203
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FATURAMENTO PELA TARIFA SOCIAL DESEBR 7 VE 152526 MARI23 Band. Verde « ABRIZ3 Band. Ver
Tarifa vigente conforme Res Aneel nº 3.046, de 21/06/2022. Redução aliquota ICMS conforme Lei
Complementar 194/22. Pela legislação regulatória, os descontos a que se refers o Decreto Federal
7894113 também integram a base de cálculo do PASEP e COFINS. O pagamento desta conta não quita
débitos anteriores, Para estes, ostão sujeitas penalidades legais vigentes (multas) elou
atualização financeira Gurosjbaseadas no vencimento das mesmas. É dever do consumidor manter os
dados cadastrais sempra atualizados e informar akerações da atividade exercida no local. Faça
sua adesão para recebimento da conta de energia por e-mail acessando www.cemig.com.br.
“RECEBA SUA FATURA DE ENERGIA POR EMAIL DE FORMA FÁCIL, RÁPIDA E SEGURA.
ACESSE AGORA wum.comig com.br
= Raca nanar sata fatura nolo PIN:
Jo
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SEMPRE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
24.605.227/0001-29 y
Sem r e = o VALADARES, 737 - EDIF CEPHAS WORKCENTER
- CENTRO
internet 32600-135 - BETIM - MG
Recibo do Pagador
Úl =Euttirto 341-7 34191.09008 55888.936501 56118.450008 8 94290000008990
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CPFICNP) Beneficiário | AgiCod. Beneficiário Vencimento
SEMPRE TELECOMUNICACÕES LTDA 24.605.227/0001-29 6505 / 611845 04/08/2023
Pagador
ALINE APARECIDA DA SILVA / 099.689.846-80 / RUA ETA, 314, GERALDO CESARIO Il/ Nº documento Nosso número
35600-000 - BOM DESPACHO - NG anna
(+) (1) FIBRA ÓPTICA 200MBPS (01/07/2023) até (01/08/2023)
(+) ASSISTÊNCIA PLUS 48 HORAS (01/07/2023) até (01/08/2023)
(+) EMAIL (01/07/2023) até (01/08/2023)
(+) BEBANCA (01/07/2023) até (01/08/2023)
É
Instruções de responsabilidade do beneficiário. Qualquer dúvida sobra este boleto, contate o beneficiário
APÓS O VENCIMENTO COBRAR 2% DE MULTA MAIS 1% DE MORA AO MÊS (-) Outras Doduções / Abatimento
ESTE BOLETO NÃO QUITA DÉBITOS ANTERIORES ]
(4) (1) FIBRA ÓPTICA 200MBPS (01/07/2023) até (01/08/2023) (+) Mora / Multa / Juros
(+) ASSISTÊNCIA PLUS 48 HORAS (01/07/2023) até (01/08/2023) E
(4) EMAIL (01/07/2023) até (01/08/2023) ! TE) Outros Acréscimos
(4) BEBANCA (01/07/2023) até (01/08/2029) Ê
Pagador
ALINE APARECIDA DA SILVA / 099.689.846-80
RUA ETA, 314, GERALDO CESARIO ll
35600-000 « BOM DESPACHO - MG
Benoficiario Final Autenticação mecânica - Ficha de Compoi
DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MARQUINHO
Of. nº 08/2023/GVMAF Bom Despacho/MG, 27 de março de 2023.
Exmo. Prefeito Municipal
Sr. Bertolino da Costa Neto
prefeito(Wbomdespacho.mg.gov.br
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Bairro Jaraguá
Assunto: Solicitação de informações
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Com o intuito de atender ao disposto no art. 8º, $3º, incisos IV, V e VII da Lei nº 2.614,
de 10 de novembro de 2.017 (alterada pela Lei nº 2.849/21), o vereador subscritor, com assento
nesta Casa Legislativa, vem, por meio deste, solicitar:
-todas as informações sobre a existência de logradouro público denominado “Rua Maria
das Graças Silva” neste município;
-fichas cadastrais dos imóveis localizados na Rua Etha, bairro Geraldo Cesário, com o
nome dos proprietários;
-croqui de localização do logradouro supracitado (Rua Etha, no bairro Geraldo Cesário).
Faz-se lembrar o teor do $3º do artigo 8º da Lei 2.614/17:
$3º0 Projeto de Lei de substituição de nome de logradouros ou
próprios públicos deverá conter como parte integrante os
seguintes documentos:
T- Justificativa minuciosa incluindo dados bibliográficos do
homenageado;
1 — Abaixo-assinado com os seguintes requisitos:
a) 50% (cinquenta por cento) mais um de assinaturas dos
moradores favoráveis a substituição;
b) Cópia xerográfica do comprovante de residência do morador do
logradouro a ser denominado;
HI — Informação do Poder Executivo Municipal de que o
logradouro não possui denominação oficial;
IV — Informação do Poder Executivo Municipal de que não existe
logradouro público com a denominação pretendida;
V— Ficha cadastral do imóvel com nome do proprietário, a ser
fornecida pelo setor cadastral do Município de Bom Despacho;
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — marquinho(Wcamarabd.mg.gov.br
a
N
)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MARQUINHO
VI -—As assinaturas constantes do abaixo-assinado, deverão ser
dos proprietários dos imóveis, conforme ficha cadastral referida
no inciso V;
VII — Croqui de localização do logradouro.
O pedido de tais informações justifica-se uma vez que o vereador ora requerente
tem a intenção de propor um Projeto de Lei para denominar como “Rua Maria das Graças Silva”
o logradouro público atualmente intitulado “Rua Etha”, no bairro Gustavo Cesário.
Certo de sua atenção, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente.
de forma di
MARCO ANTONIO Ne TONE
FRANCELINO:82 16 ERANCELINO:82161321668
Dados: 2023.03.27 15:25:32
1321668 pese
Marquinho
Marco Antônio Francelino
Vereador
Página 2 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — marquinho()camarabd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho VA
Estado de Minas Gerais /:
Secretaria Municipal de Obras Públicas
OF nº 032/2023/SMOP
Bom Despacho, 12 de abril de 2.023
Câmara Municipal de Bom Despacho - MG
Exmo. Vereador
Sr. Marco Antônio Francelino
Rua Marechal Floriano Peixoto,40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho/MG
Assunto: Resposta ao ofício nº 08/2023/GVMAF
Sr. Vereador,
Em resposta ao ofício nº 08/2023/GVMAF, que em síntese solicita a esta secretaria se no
Município de Bom Despacho existe logradouro denominado “Rua Maria das Graças Silva”, e as
fichas cadastrais dos imóveis localizados na rua Etha, Bairro Geraldo Cesário.
Após realização de pesquisa na página da Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
http:/web.bomdespacho.mg.gov.br/normas-legais/ não foi identificado nenhuma rua com o nome
de Rua Maria das Graças Silva. E em pesquisa no setor de Cadastro, também da Prefeitura Muni-
cipal de Bom Despacho, a mesma não existe.
Quanto as fichas cadastrais dos moradores da rua Etha, a listagem segue em anexo à este
ofício.
Atenciosamente,
FABIO RODRIGO Assinado deforma
DESQUZA — Zaonoce seua
SANTOSS35784 Sumos aisrundens
26695 0833380300
Fábio Rodrigo de Souza Santos
Secretário Municipal de Obras Públicas
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1414 www.bomdespacho.mg.gov.br -obras()pmbd.mg.gov.br
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