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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4991

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Arquivo — —
2023-08-24 Proposição aprovada — —
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-08-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-11 Parecer Apresentado — —
2023-08-08 Proferido Despacho — —
2023-08-08 Aguardando Parecer — —
2023-08-07 Concluso para Despacho — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-07 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0399/2023/GPBCN Bom Despacho, 7 de agosto de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Samara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento aprovado pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2023.
A abertura do crédito adicional suplementar justifica-se para cobrir as despesas com as
ações da política pública de saúde, por meio de superávit financeiro.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO Dj
COSTA NETO; Gasssesssistes,
50700553649":
Bertolino da Costa À Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
A
Projeto de Lei nº Wma
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em
conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$2.681.076,91 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setena e seis reais e noventa e um
centavos):
| =" À ce " DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0301.0047.2122.33903000 2621000 145.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0301.0047.2122.33903900 2621000] 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0301.0047.2124.33903000 2621000 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0301.0047.2124.33903900 2621000 156.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0301.0047.2124.44905200 2621000] 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2127.33504100 2621000 21.000,00
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2128.44905200 |2621000. 68.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2129.33504100 2621000] 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2129.33903000 2621000! 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2129.33903900 2621000 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.00472129.44905200 | 2621000 565.000,00
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2130.31900400 2621000, 140.000,00 |
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2130.31901100 2621000 280.000,00
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2130.33903000 2621000 80.000,00
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0302.0047.2130.33903900 2621000 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0305.0048.2132.33903900 | 2621000 85.000,00
| |
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0305.0048.2132.44905200 |2621000| 166.000,00]
E
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0303.0047.1026.44905100 | 2621000, 114.500,00
omasandiia,
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0301.0047.2122.31900400 | 2659000, 109.015,50
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.0010.0301.0047.2122.33903000 | 2707000 1.561,41
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de
R$2.681.076,91 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setena e seis reais e noventa e um
centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 7 de agosto de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO E ease
COSTA NETÓ E o
5070055364!
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
fe Tea ro eta
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br

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