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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências.
native_id4992

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Arquivo — —
2023-08-24 Proposição aprovada — —
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Proferido Despacho — —
2023-08-07 Concluso para Despacho — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-07 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
(MINUTA)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | /2023
Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-
Paternidade para os servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eu, Vereadora Sâmara Mara
Aparecida e Silva, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1 2 Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os
servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 22 A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que
requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento, adoção ou obtenção de
guarda judicial para fins de adoção de criança e terá duração de quinze dias, além dos cinco
dias estabelecidos no 8 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
81º prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata O
& 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
82º O disposto nesta Resolução é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança.
8 3º Para os fins do disposto no 8 28, considera-se criança a pessoa de até doze anos
de idade incompletos.
Art. 3 2 O beneficiado por esta Resolução não poderá exercer qualquer atividade
remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará o cancelamento
imediato da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço
Art. 4 2 O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta
Resolução poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da
licença ordinária de cinco dias.
Art. 52 Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o direito à
prorrogação previsto nesta Resolução.
Art. 6º O benefício de que trata esta Resolução não prejudicará o desenvolvimento do
servidor na carreira e contará como de efetivo exercício para todos os fins.
Art. 72º A prorrogação da licença-paternidade será custeada com recursos
constitucionalmente reservados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º A Presidência da Câmara poderá expedir normas complementares para
execução desta Resolução.
Art. 9 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 07 de agosto de 2023
iretora
Vereadora
Sildete Mir Social
Vereadora
uy (
bo id
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
Apresento à consideração deste respeitável Plenário o Projeto de Resolução que
institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder
Legislativo Municipal de Bom Despacho. Essa medida visa garantir um ambiente acolhedor e
favorecer o desenvolvimento saudável do recém-nascido, da criança recém-adotada ou sob
guarda judicial durante o período de adaptação familiar.
A prorrogação da licença-paternidade permitirá que os pais estejam mais presentes
nos momentos cruciais da infância, contribuindo para a formação de vínculos afetivos mais
sólidos e maior participação na criação e cuidados com os filhos. O objetivo principal é
proporcionar um período de convivência afetiva e estruturada com ambos os genitores,
garantindo um ambiente acolhedor e com os cuidados adequados para o bebê ou a criança.
Além disso, ressalta-se a importância do papel paterno no desenvolvimento emocional
e cognitivo da criança. A presença ativa do pai na vida dos filhos contribui para criar um
ambiente de segurança emocional e afetiva, essencial para o bem-estar da criança e para sua
formação como cidadão saudável e comprometido com o futuro.
Vale destacar que a Câmara Municipal de Bom Despacho possui um histórico de
pioneirismo na valorização da família e dos direitos de seus servidores. Em 2010, a Resolução
nº 606/2010 prorrogou a licença-maternidade para as servidoras municipais, demonstrando o
compromisso com a garantia de um início de vida saudável e seguro para os bebês nascidos
sob o vínculo da administração pública municipal.
Agora, em 2023, com a aprovação deste Projeto de Resolução, estenderemos essa
perspectiva inovadora para beneficiar também os servidores que serão pais. Essa medida
representa um novo marco em nosso município, fortalecendo os laços familiares e assegurando
o pleno desenvolvimento das crianças.
Ao aprovar essa proposta, a Câmara Municipal de Bom Despacho reafirma seu papel
como representante da população e agente promotor do progresso social. A ampliação da
licença-paternidade será mais um investimento no bem-estar da sociedade como um todo,
pois valoriza a paternidade e a maternidade como pilares fundamentais para a formação de
uma sociedade saudável e acolhedora.
Convido todos os vereadores a unirem-se em mais esta importante conquista,
mostrando que esta Casa Legislativa continua sendo referência na proteção dos direitos
familiares e no cuidado com seus servidores. A prorrogação da licença-paternidade é uma
medida que reforça o compromisso com o futuro de nossa cidade, onde a família é o alicerce
para o desenvolvimento de uma sociedade harmoniosa e progressista.
Por tudo o que foi exposto, conto com a sensibilidade e apoio dos ilustres vereadores
para a aprovação deste Projeto de Resolução, garantindo o direito do recém-nascido ou da
criança a um período mais abrangente de cuidados parentais e fortalecendo os laços familiares
em nossa cidade de Bom Despacho.
(

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