br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaConcede um dia de folga ao servidor do Poder Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração.
native_id4993

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Arquivo — —
2023-08-24 Proposição aprovada — —
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Proferido Despacho — —
2023-08-07 Concluso para Despacho — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-07 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº) 12023 dá
Concede um dia de folga ao servidor do Poder
Legislativo Municipal no dia do seu aniversário
natalício, sem prejuízo da sua remuneração.
Nos termos do artigo 134 c/c artigo 42, Parágrafo Único do seu Regimento
Interno, a Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º — O servidor público da Câmara Municipal de Bom Despacho terá direito a um dia de
folga no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 2º — Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Resolução o servidor que
não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos 3 (três) anos;
II — punição com suspensão nos últimos 5 (cinco) anos;
III — mais de 3 (três) faltas não justificadas no período de 1 (um) ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10(dez) dias, consecutivos
ou não, no período de 1 (um) ano.
$1º Para o disposto no inciso IV não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 10 (dez) minutos
diários.
$2º Os prazos estabelecidos nos incisos I a IV serão contados retroativamente ao dia do
aniversário natalício do servidor público.
Art. 3º — O servidor público deverá notificar, com antecedência de 2 (dois) dias úteis, a data de
seu aniversário, para a devida programação e gestão das atividades da Unidade.
Parágrafo único - A notificação de que trata o caput será direcionada à Direção Geral da Câmara
e ao Gestor da respectiva Unidade onde está lotado o servidor.
Art. 4º — Em caso de interesse público maior, necessidade do serviço público ou emergência, o
dia de folga de que trata esta Resolução poderá ser alocado para momento subsequente, desde
que por deliberação do(a) Presidente da Câmara e mediante apresentação de justificativa.
Art. 5º — Se o dia comemorativo do aniversário natalício do servidor cair em feriado, sábado ou
domingo, o benefício desta Resolução será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º — Caso ocorra a situação em que dois ou mais servidores públicos, lotados em um mesmo
setor ou unidade da Câmara Municipal de Bom Despacho, estejam enquadrados nos critérios
previstos nesta Resolução, o responsável pela área poderá adotar um escalonamento para a
utilização do benefício, de forma a não prejudicar o andamento do serviço público.
Art.7º - A concessão do benefício desta Resolução aos servidores públicos que trabalham em
turnos de escalas de plantão ficará a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — samaradiretora()camarabd.mg.gov.br
put?
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data se sua publicação.
Bom Despacho/MG, 07 de agosto de 2023.
Sâmará Diretora
Vereadora
Sildete Assistente Social
Vereadora
fl ) 4
Paré
Vereadora
Página 1 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — samaradiretora()camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos legislativos municipais
o direito de folga na data de seu aniversário natalício.
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita festa e alegria.
Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No Brasil, o aniversário de
nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma grande festa na companhia de todos os
familiares e amigos que comemoram o dia de seu nascimento.
Registre-se que, para obter o benefício desta Resolução, o servidor deverá atender a uma
série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com efeito, percebe-se
que a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa também serve de estimulo para
que os funcionários públicos se empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito
funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população de Bom Despacho.
Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o empenho e a
o dedicação na aprovação da presente Resolução, pois certamente, servirá para incentivar ainda
mais os servidores da Câmara Municipal, que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o
dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais digno do nosso apoio na aprovação
desta matéria.
a n É
MM so)
|
Página 3 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.lee.br — samaradiretora(D)camarabd.me.eov.br
000.

open original →