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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OS /2023 04
Vereador Vinícius Pedro CN Vid
Inclui o parágrafo único no Art. 55 da Lei
Complementar nº 35/2014 (Código de Obras do
Município de Bom Despacho/MG) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º O Art. 55 da Lei Complementar nº 35/2014 fica acrescido do parágrafo único com a
seguinte redação: ,
“Art. 55. (.)
Parágrafo Único. A instalação de toldos ou coberturas, aparelhos de ar
condicionado, climatizadores ou aparelhos de ventilação similares, em fachadas
será permitida desde que atenda aos seguintes requisitos:
I- laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, referente aos
equipamentos utilizados, projeto de instalação e segurança da via;
II - No caso de instalação de toldos ou coberturas, fica estabelecido o limite de
instalação que não ultrapasse o meio-fio;
HI- No caso de instalação de aparelhos de ar condicionado, climatizadores ou
o aparelhos de ventilação simples, fica estabelecida a instalação a uma altura
mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);
IV- No caso de instalação de aparelhos de ar condicionado, climatizadores ou
aparelhos de ventilação simples, a criação de um sistema de drenagem, com
canalização dos efluentes. |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
0)
Vá
JUSTIFICATIVA
A inclusão do parágrafo único no artigo 55 da Lei Complementar nº 35/2014 (Código de
Obras do Município de Bom Despacho/MG) se mostra precípua, haja vista que se trata de uma
demanda pública apresentada por comerciantes locais e representantes de estabelecimentos comerciais
e industriais da cidade, que veem um óbice para fins de instalação de toldos ou coberturas,
climatizadores e aparelhos de ar-condicionado voltados para os logradouros públicos, haja vista a atual
redação do artigo 55 do Código de Obras que impossibilitam as referidas melhorias. Ademais, trata-se
de uma forma de regulamentar e regularizar a questão na cidade, tendo em vista que muitos
estabelecimentos e prédios (inclusive espaços públicos) já possuem climatizadores, toldos ou
Pa coberturas instaladas.
Ressalta-se, nesse esteio, que a instalação de toldos ou coberturas se mostra necessária para
fins de sombreamento e proteção em caso de intempéries, em prol dos pedestres e transeuntes que
passem pelo local. Além disso, a instalação de toldos ou coberturas, aparelhos de ar-condicionado,
climatizadores e aparelhos de ventilação similares, nas fachadas dos edifícios comerciais e
residenciais, será realizada com a observância dos critérios de segurança e também da legalidade
presentes no Código de Obras e no âmbito da legislação municipal geral.
Enfatiza-se que as instalações necessitarão de apresentação de um laudo de responsabilidade
técnica de profissional habilitado, referente aos equipamentos utilizados durante a instalação, a
observância de um limite de instalação que não ultrapasse o meio-fio (no caso de instalação de toldos
ou coberturas), da observância de uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), de
a maneira a não interferir na livre circulação de pedestres, além da exigência de canalização dos
efluentes até a sarjeta (no caso de instalação de aparelhos de ar condicionado, climatizadores ou
aparelhos de ventilação simples).
É importante salientar que a possibilidade de instalação dos referidos toldos ou coberturas
trará um maior conforto térmico para os transeuntes e os aparelhos de ventilação trarão um maior
conforto térmico para as pessoas que laboram em prédios comerciais e industriais.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
ue
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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