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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id5002

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Arquivo — —
2023-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-29 Encaminhado — —
2023-08-29 Proferido Despacho — —
2023-08-28 Concluso para Despacho — —
2023-08-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-28 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 410/2023/GPBCN Bom Despacho, 28 de agosto de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para
Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Lei Federal nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos artigos 175 a 179, e a Lei
Municipal nº 1.950/03, Código Tributário Municipal, no artigo 55, preveem a isenção tributária
como forma de exclusão do crédito tributário.
Salienta-se que a isenção trata-se de um benefício concedido através de lei com a
finalidade de atender objetivos que podem ser econômicos, sociais ou políticos.
Nos últimos anos o Município de Bom Despacho sancionou duas leis que tratam de
isenção tributária com finalidade social de grupos específicos, o que pode-se aplicar de maneira
análoga ao fundamento do presente Projeto de Lei:
-Lei nº 2.529, de 16 de dezembro de 2.015: Concede remissão de débitos e de tributos
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — às entidades
esportivas municipais sem fins lucrativos, e dá outras providências;
-Lei nº 2.841 de 7 de dezembro de 2.021: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas
que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
Neste sentido, torna-se imperioso abarcar no conceito da isenção tributária as Instituições
Municipais de Assistência Social sem fins lucrativos, tão importantes na complementação da
atividade estatal, considerando que a Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso III e 6º
incumbe ao Estado o dever de garantir a assistência social e define a dignidade da pessoa
humana como um direito fundamental.
Além disso, o presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar e estimular a
filantropia e a atuação das pessoas em programas e projetos socioassistenciais.
Pela relevância do projeto, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que
seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente, BERTOLINO DA: teszis = emanosacom
COSTA NETO: Estastano stcomnercamess ”
50700553649 Emma o
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Wpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ) 3 /2.023.
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais
para Instituições de Assistência Social sem fins
lucrativos do Município de Bom Despacho e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei, para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam isentos de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxas do cadastro econômico as
Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho que
atendam as condições desta lei e as condições regulamentares.
$ 1º As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão comprovar sua condição de
entidade sem fins lucrativos e possuir declaração municipal de utilidade pública emitida pelo
Município.
$ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda é competente para apreciar sobre o cumprimento
dos requisitos desta lei e decidir sobre a isenção, nos termos do $2º do art. 55 da Lei 1.950.
$ 3º A isenção de IPTU se aplica apenas à unidade sede da Instituição.
Art. 2º Para fazer jus à isenção a instituição mencionada no caput do artigo 1º deverá
preencher os seguintes requisitos:
I — Estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e estabelecida no
Município há mais de 08 (oito) anos e estar regularmente inscrita no Cadastro Mobiliário
Municipal;
II — Possuir no CNPJ, código e descrição da atividade econômica - CNAE - de atividade de
associações de defesa de direitos sociais.
HI —- Comprovação de atuação, de forma gratuita, em pelo menos duas das seguintes áreas:
a) Assistência social;
b) Educação e profissionalização;
c) Saúde, prevenção de doenças e qualidade de vida;
d) Defesa e garantia de direitos;
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá - Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
e) Esporte, cultura e lazer.
$ 1º A comprovação dos requisitos do artigo 2º deverá ser documental, e caso necessário, a
autoridade julgadora poderá solicitar informações e documentações complementares e fazer
vistorias in loco.
Art. 3º As Instituições de Assistência Social que recebem subvenção ou contribuição do
Município, acima de 2 milhões de reais ao ano, através de Termo de Parceria e Convênios, não
terão direito a isenção prevista nesta lei.
Art. 4º Para fazer jus à isenção, a Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos
deverá efetuar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda até o vencimento do tributo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Amado tamento por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DAGiCa Cu ouro comeca
OU =32143183000110, OU= Presencial,
COSTA NETO O: Essa sesios
Razão: EU sou o autor deste documento
50700553649 « imita rsas tosa ema
'POF Reader Versão: 11.2.1
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Assinado digitalmente
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TEOE TVION EZOETVLOL T2OZ YHVATV3Q VXVI, EZOZ YVATV 3O VXvIL Tzoz OX 30 VXVI EZOZ OXN 30 VXVL. ezoz nua
= avalie

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