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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual- PPA 2022-2025 para o exercício de 2024.
native_id5003

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquivo — —
2023-09-27 Aguardando voto do relator — —
2023-09-27 Encaminhado — —
2023-09-26 Aguardando oficio executivo — —
2023-09-26 Encaminhado — —
2023-09-20 Aguardando voto do relator — —
2023-09-19 Parecer Apresentado — —
2023-09-05 Aguardando Parecer — —
2023-09-05 Proferido Despacho — —
2023-09-04 Concluso para Despacho — —
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0426/2023/GPBCN Bom Despacho, 31 de agosto de 2.023
A Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — PPA
2022-2025 para o exercício de 2024.
Senhora Presidente,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — PPA 2022-2025
para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 165 da Constituição
da República, bem como no inciso I do artigo 107 da Lei Orgânica do Município.
Destaco, que foi elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos
dispositivos constitucionais e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as
disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que fixa normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
ABN 283
Bertoliho/da Cbsta Neto . lo»
Pr “Múnicipal CAMARA MNNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br

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