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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDispõe sobre a lei orçamentária anual- LOA para o exercício de 2024
native_id5004

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquivo — —
2023-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-05 Encaminhado — —
2023-09-05 Proferido Despacho — —
2023-09-04 Concluso para Despacho — —
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
)
Of. nº 0427/2023/GPBCN Bom Despacho, 31 de agosto de 2.023
A Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA para o
exercício de 2024
Senhora Presidente,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso III e $ 5º do artigo 165 da Constituição da
República, bem como inciso III do artigo 107 da Lei Orgânica do Município.
Destaco, que foi elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos
dispositivos constitucionais e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as
disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que fixa normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br

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