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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAutoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e os prestadores de serviço contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras providências.
native_id5005

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Arquivo — —
2023-09-18 Proposição aprovada — —
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-18 Parecer Apresentado — —
2023-09-15 Aguardando Parecer — —
2023-09-15 Parecer Apresentado — —
2023-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-14 Parecer Apresentado — —
2023-09-05 Aguardando Parecer — —
2023-09-05 Proferido Despacho — —
2023-09-04 Concluso para Despacho — —
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 431/2023/GPBCN Bom Despacho, 04 de setembro de 2.023
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para instituir o piso salarial do enfermeiro e do técnico
de enfermagem no Município de Bom Despacho.
Senhora Presidente,
Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a qual dispõe sobre a regula-
mentação do exercício da enfermagem, e em seu art. 2º determina que: “a enfermagem e suas
atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e ins-
critas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exerci-
=
cio ;
Considerando o advento da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei nº
7.498/86 acima mencionada, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técni-
co de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira;
Considerando que a referida Lei traz em seu corpo (art. 15-C) a definição dos valores
básicos a serem considerados na aplicação no piso da enfermagem, estabelecendo o valor de
R$ 4.750,00 para categoria de enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem (70%
do valor do piso do enfermeiro) e R$ 2.375,00 (50% do valor do piso do enfermeiro) para au-
xiliares de enfermagem e parteiras;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal — STF decidiu no dia 03 de julho de
2023 que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público
pelos estados e municípios, na medida dos repasses Federais, e que a referida decisão reco-
nheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, contudo definiu que: “a implementação
da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do
quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da
União”;
Considerando que a Constituição Federal da República, art. 198, 8$ 14 e 15, com reda-
ção dada pela EC nº 127/2022, prevê que:
$ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência finan-
ceira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dpmbd.mg.gov.br
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dos pisos salariais de que trata o $ 12 deste artigo. (Parágrafo acresci
do pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022)
$ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de ser-
viços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumpri-
mento dos pisos salariais de que trata o $ 12 deste artigo serão consig-
nados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
(Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022)
Considerando a alteração feita pela EC nº 127/2022, ao art. 38 $2º do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias, no sentido que:
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vi-
gorar com as seguintes alterações:
$ 2º As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto
nos 88 12, 13, 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal serão con-
tabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constitui-
ção Federal, da seguinte forma:
I - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação
deste dispositivo, não serão contabilizadas para esses limites;
II - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação
deste dispositivo, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu
valor;
HH - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subse-
quente ao da publicação deste dispositivo, a dedução de que trata o
inciso II deste parágrafo será reduzida anualmente na proporção de
10% (dez por cento) de seu valor." (NR)
Desta feita, nenhuma despesa com o piso salarial será computada como gastos com pes-
soal no primeiro ano de vigência da EC, no segundo ano, somente 10% das despesas serão
computadas, no terceiro ano 20% e assim sucessivamente, com incrementos de dez pontos
percentuais ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no li-
mite de gastos com pessoal, não acarretando em aumento do percentual de gastos do munici-
pio.
Considerando que o regramento do repasse estabelece que profissional da enfermagem
em exercício, fará jus ao pagamento do piso salarial integral somente no caso de carga horá-
ria de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, sendo proporcional em caso de jornada
inferior;
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Considerando a Portaria nº 597, de 12 de maio de 2023, que trata dos critérios, parâme-
tros e distribuição para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumpri-
mento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras no exercício de 2023;
Considerando que foi criado pelo Fundo Nacional de Saúde — FNS instrumento para os
municípios alimentarem os dados referentes aos profissionais da referida categoria, atuantes
no município, com a finalidade de atualizar a base de dados utilizada para definir o rateio da
contribuição federal para o pagamento do piso da categoria de enfermagem;
Considerando que atualmente no Município de Bom Despacho, conforme estrutura de
cargos do município, existem os seguintes cargos correlacionados: Técnico Nível Superior II-
Enfermeiro; Técnico de Nível — Técnico de enfermagem: Gestor Público Municipal — Enfer-
meiro e Técnico em Gestão Público — Técnico de Enfermagem:
Considerando que os cargos acima foram instituídos pelas Leis Municipais nº
O 1.280/1991, 2.349/2013 e 2.352/2013;
Considerando que a Lei Federal já mencionada visa atender à todos os profissionais in-
vestidos em cargos de carreira de Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enferma-
gem e Parteiras, notadamente não importando a nomenclatura dos cargos;
Considerando que, ainda que com terminologia coincidente, tais como os cargos de
Gestor Público e o Técnico em Gestão Pública, só farão jus ao piso os servidores que presta-
ram concurso com a exigência da formação em Enfermagem ou Técnico de Enfermagem e
mantenham os requisitos da função;
Considerando que os cargos de Técnico Nível Superior II- Enfermeiro possuem jornada
de 20 horas semanais e já recebem vencimentos acima aos estipulados na legislação, confor-
me a regra da proporcionalidade;
Considerando a necessidade de regulamentar o pagamento conforme jornada de traba-
lho no município, restando claro que esse valor é complementar para pagamento do valor do
Piso e sua condicionante é o recebimento do valor pelo Governo Federal;
Considerando que a Administração Pública do Município de Bom Despacho em sua
5) atuação se pauta nos princípios administrativos para cumprir a legalidade e efetivar os direi-
tos de todos, encaminho abaixo o Projeto de Lei para autorizar o repasse da assistência finan-
ceira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de
Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município
de Bom Despacho que indica e dá outras providências.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAE:
COSTA NETO: *
50700553649 fe:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Tee
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº h6 /2023
Autoriza o repasse da assistência
financeira - complementar — aos
servidores que exercem função de
Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de
Enfermagem e Parteira e aos
prestadores de serviços
contratualizados ao SUS no
Município de Bom Despacho que
indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em espe-
cial o inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a realizar o repasse do valor financeiro da Assistên-
cia Financeira Complementar — AFC aos servidores que exercem função de Enfermeiro e
Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteiras e aos prestadores de serviços contratualizados
ao SUS no Município de Bom Despacho.
$ 1º A Assistência Financeira Complementar — AFC foi calculada por profissional individual-
mente, pelo Governo Federal, com regramento próprio, seguindo o piso salarial da categoria
profissional, conforme disposto pela Lei 14.434/2022.
$2º0 valor da assistência financeira complementar proveniente da União deve estar destaca-
do no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
$ 3º Ficam o Gestor Municipal e os Gestores das Instituições que farão jus ao recebimento fi-
nanceiro para repasse da Assistência Financeira Complementar — AFC, obrigados a declarar
mensalmente a veracidade das informações de seus servidores, como: admissão, desligamen-
to, férias e manutenção destes nos quadros funcionais.
Art. 2º A Lei 14.434/2022 instituiu os seguintes valores para o piso nacional da categoria
profissional de Enfermagem, sendo:
I- R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para o profissional Enfermeiro;
IT - R$3.3325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) para Técnico em Enfermagem;
III — R$2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) para Auxiliar em Enfermagem e
Parteira.
Paragrafo único O piso salarial descrito no caput corresponde ao valor mínimo a ser pago
em função da jornada de trabalho completa de 44 horas semanais, de modo que a remunera-
ção será reduzida proporcionalmente às jornadas de trabalho inferiores.
Art. 3º A Assistência Financeira Complementar - AFC corresponde aos servidores lotados
na Secretaria Municipal de Saúde e nas Instituições contratualizadas com atendimento de
pelo menos 60% de pacientes no SUS e que estejam exercendo função de Enfermeiro, Técni-
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Gabinete do Prefeito
co e Auxiliar de Enfermagem e Parteira, segundo a Classificação Brasileira de Ocupação —
CBO.
Art, 4º O disposto nesta lei não se aplica aos demais cargos, de provimento efetivo ou em co-
missão do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, como ainda, não se aplica
às demais funções, de chefia ou isoladas que não sejam as previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Esta lei não se aplica aos demais servidores públicos de cargo efetivo que
sejam titulares de diploma de enfermeiro ou técnico de enfermagem, mas que não tenham
prestado concurso cuja qualificação seja exigida ou que não esteja com vínculo ativo no Ca-
dastro Nacional de Estabelecimento de Saúde — CNES.
Art. 5º O valor relativo a Assistência Financeira Complementar — AFC não será incorporado
aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, nem tampouco para fins de cálculo de pagamento de
horas extras, adicionais, gratificações, abonos, proventos da aposentadoria e ou pensões e não
o) poderá ser utilizado para cálculo e recolhimento de contribuição previdenciária.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias pró-
prias a serem suplementadas com recursos advindo da União.
Parágrafo único. O pagamento a ser efetuado pelo municí pio está condicionado ao aporte de
recursos advindos da União.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 04 de setembro de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA “sax:
COSTA NETO:
50700553649
o) Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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TT
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ANEXO ÚNICO
Classificação Brasileira de Ocupação —- CBO
Enfermeiro e afins
2235
2235-05
2235-10
2235-15
2235-20
2235-25
2235-30
2235-35
Técnico de Enfermagem
3222-05
3222-10
3222-15
3222-20
3222-25
3222-40
3222-45
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 e art. 17, $2º da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei nº | /2023, que
Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem
Junção de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de
serviços contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras
providências, serão cumpridas com o aporte de recursos pela União, de modo que a despesa
não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2023 e seguintes.
Atenciosamente,
BERTOLINO ts:
DA COSTA esses
NETO: fin asi
50700553649' E stcis:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico abaixo as dotações orçamentárias/2023, da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Bom Despacho, para cobrir as despesas decorrentes do Projeto de Lei:
14.002.0010.0122.0049.2139.331900400, Vínculo: 605
14.002.0010.0122.0049.2139.331901100, Vínculo: 605
14.002.0010.0301.0047.2122.331900400, Vínculo:605
14.002.0010.0301.0047.2122.331901100, Vínculo:605
14.002.0010.0302.0047.2128.331900400, Vínculo:605
14.002.0010.0302.0047.2128.331901100, Vínculo:605
14.002.0010.0302.0047.2129.331900400, Vínculo:605
14.002.0010.0302.0047.2129.331901100, Vínculo:605
14.002.0010.0302.0047.2130.331900400, Vínculo:605
14.002.0010.0302.0047.2130.331901100, Vínculo:605
14.002.0010.0303.0047.2125.331900400, Vínculo:605
14.002.0010.0303.0047.2125.331901100, Vínculo:605
14.002.0010.0305.0048.2132.331900400, Vínculo:605
14.002.0010.0305.0048.2132.33 1900400, Vínculo:605
14.002.0010.0302.0047.2127.333504100, Vínculo:605
Bom Despacho, 04 de setembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
TAMARA BICALHO SE:
Tamara Bicalho Cruz Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
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