br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 78/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAs Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Gabinete do Prefeito a seguinte indicação: Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de Bom Despacho, de consonância com a emenda constitucional n°124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.” JUSTIFICATIVA O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário. Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. O texto da Lei Federal fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%): •Enfermeiros: R$ 4.750; •Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; •Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; •Parteiras: R$ 2.375.
native_id5006

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2023-09-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Indicação wo? é) /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(ocamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Gabinete do Prefeito a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a
fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem, no âmbito do município de Bom Despacho, de consonância com a emenda
constitucional nº124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.”
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro
repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e
Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto.
Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$
1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no
fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho.
O texto da Lei Federal fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores
público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de
enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%):
“Enfermeiros: R$ 4.750;
“Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
*Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
“Parteiras: R$ 2.375.
Bom Despacho, 28 de Agosto de 2023. (
Sildete ASSistente Social Sainara Diretora Nil
Sildete A partcida de Souza Silva Sâmara Mara À parecida e Silva Aparecida A driana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
Página 1 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.me.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
ANTEPROJETO DE LEINº * /2023
“FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO, DE CONSOÂNCIA COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124 DE 2022 E A
LEI FEDERAL 14.434/2022.”
A Prefeitura do Município de Bom Despacho decreta:
Art. 1º - Fica instituído do Município de Bom Despacho o piso salarial dos
Enfermeiros.
Art. 2º - Fica instituída a remuneração mensal mínima, doravante denominada
Piso Salarial dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos
profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de enfermagem o valor mensal:
1. R$4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros;
II. R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), para técnico de
enfermagem;
HI. R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), para auxiliares
de enfermagem;
Art. 3º - O município adequará a remuneração dos cargos nos respectivos planos de
carreiras dos servidores de que se trata o artigo anterior desta lei.
Art. 4º - O piso salarial de que se trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que
não houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa e
mais favorável aos profissionais.
Art. 5º - A revisão do piso salarial de que se trata esta lei é anual para repor as perdas
salariais, proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que regularmente o tema.
Art. 6º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 28 de Agosto de 2023.
Página 2 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do
recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios
efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto.
Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$
1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no
fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho.
O texto da Lei Federal fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores
público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de
enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%):
“Enfermeiros: R$ 4.750;
«Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
* Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
“Parteiras: R$ 2.375.
Página 3 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(A)camarabd.mg.gov.br

open original →