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materia nº 150/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaRequerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte informação: O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário. Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o valor referido já foi depositado? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar.
native_id5009

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-09-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T14:43:35.925036-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
150
Requerimento Nº 12022
Aprovado em 04/09 Pão,
Samara Mara Aparecida e Silva
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(ocamarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado ao Prefeito e a Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte
informação:
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro
repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e
Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto.
Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$
1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no
fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para
adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o
valor referido já foi depositado?
JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do de-
ver dessas vereadoras de fiscalizar.
Bom Despacho, 28 de Agosto de 2023.
/
Sildete Assistente Social Sâmiara Diretora RV
Sildete Apdrecida de Souza Silva Sâmara Mara A parecida e Silva Aparecida A driana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(dcamarabd.me.gov.br

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