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ARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS PEDRO
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Requerimento Nº /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Aprovado em jr do
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva Samara Mata Aparecida e Silva
dente da Câmara
samaradiretora()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja enviado à Secretaria de Trânsito, pedindo as seguintes
informações:
Requer à Secretaria de Trânsito informações se há previsão para instalação de placas de
estacionamento para deficientes nas praças que ainda não foram contempladas com essas
sinalizações verticais.
Justificativa: O vereador subscritor recebeu inúmeras reclamações de várias pessoas portadoras
de deficiências que são usuários da praça do Rosário (local de frequência constante do vereador)
eles não encontram lugares apropriados para estacionarem. Ressalta-se também que os artigos 47
e 86-A da Lei nº 13.146, de 2015, que tratam da inclusão da pessoa com deficiência, estipulam
que estacionamentos públicos e privados devem reservar ao menos 2% das vagas para
deficientes. Em caso de locais com capacidade para menos de 100 veículos, pelo menos uma
vaga deve ser destinada para esse público. Além disso, a sinalização deve ser realizada com as
respectivas placas indicativas de destinação.
Bom Despacho, 18 de setembr:
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br —
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