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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 438/2023/GPBCN Bom Despacho, 13 de setembro de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagem de veto nº 14 de 12 de setembro de 2.023, a Proposição de Lei
nº 29/2023.
a Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 81º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, ele o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente à Proposição de Lei nº 29/2023, a qual:
“Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho
e dá outras providências”.
Às razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
COSTA NETÍ : isso Omo BA
50700553649: Fone e a
=" Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito)pmbd.mg.gov.br l
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