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materia nº 7/2023

Tipo Veto Integral
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaVeto Integral à Preposição de Lei n° 29/2023 de autoria dos Vereadores Sâmara Diretora e Sildete Assist. Social que ''Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município de BD
native_id5028

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-06 Encaminhado — —
2023-10-06 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2023-10-05 Encaminhado — —
2023-09-25 Parecer Apresentado — —
2023-09-19 Aguardando Parecer — —
2023-09-19 Proferido Despacho — —
2023-09-18 Concluso para Despacho — —
2023-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-13 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 438/2023/GPBCN Bom Despacho, 13 de setembro de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagem de veto nº 14 de 12 de setembro de 2.023, a Proposição de Lei
nº 29/2023.
a Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 81º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, ele o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente à Proposição de Lei nº 29/2023, a qual:
“Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho
e dá outras providências”.
Às razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
COSTA NETÍ : isso Omo BA
50700553649: Fone e a
=" Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito)pmbd.mg.gov.br l
TT TT

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