! Vas! MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS PEDRO
Requerimento Nº /2023
Aprovado em BAI
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sâmara Mara Aparecida e Silva
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva Presidente da Câmara
samaradiretora(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O vereador subscritor vem, consoante os termos regimentais dessa Casa, requerer de Vossa
Excelência, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em decorrência da tentativa
do Supremo Tribunal Federal que, por intermédio da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) nº 442, tenta legalizar o aborto no país. Nesse esteio, compreende-se que tais
prerrogativas constitucionais e republicanas são de competência do Poder Legislativo e não do Poder
Judiciário.
Justifica-se a presente Moção não apenas com subsídio no sistema de Freios e Contrapesos (teoria
de separação dos poderes), onde estipula-se que um Poder não poderá adentrar na esfera do outro Poder,
em casos de matérias e conteúdos essenciais, mas também no desrespeito aos valores e regras já contidas
no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da
ADPF nº 442, questiona a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, além de
propor a legalização da prática de aborto até 12 semanas de gestação, desconsiderando e ignorando o
direito à vida do embrião e demais valores contidos na Magna Carta de 1988, que deveriam ser
respeitados.
Observa-se que a ADPF nº 442 traz em seu bojo os fundamentos de que “não haveria como se
imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento
com vida, sendo que a dignidade humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie
humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional”. Desse modo, entende-se que os nobres
ministros tentam elevar e priorizar o direito à prática de aborto, sem considerar o direito à vida, o direito à
saúde e as demais garantias atinentes ao embrião ou nascituro.
Do mesmo modo, tem-se que a presente Moção retoma alguns argumentos utilizados pelo
Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em sede de análise de um julgamento do STF acerca da
descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Nesse prumo, observa-se que o Presidente do
Senado enfatizou que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, considerando o ativismo
judicial como um “equívoco grave”, além de uma nítida “invasão da competência do Poder Legislativo”.
Portanto, serve-se do presente requerimento para manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, haja vista sua postura, posicionamento e tentativa de manter as prerrogativas
atinentes ao Congresso Nacional, único legitimado para legislar acerca da conduta de prática de aborto e
também sobre outros temas atinentes à competência do mencionado Poder.
É importante enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, órgão de inestimado respeito e
importância no âmbito do Poder Judiciário, deve atuar em defesa da Magna Carta de 1988 e não como
legislador. Ademais, não se pode ignorar que todo poder emana do povo e que tal poder deve ser exercido
por aqueles que os representam. Diante disso, observa-se que os cidadãos, por diversas vezes,
manifestaram majoritariamente contra a prática de aborto. Portanto, uma vez que o STF toma para si o
poder de decisão e de análise de competência do Legislativo, atuará contra o Poder Legislativo e contra a
maioria dos cidadãos brasileiros.
Bom Despacho, 18 de setembro de 2023.
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