PROJETO DE LEI Nº ) ? /2023
Vereador Pastor Alex
Vereadora Paré
Da denominação a Logradouro Público
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica denominado “Praça Paulo Teixeira Campos”, o logradouro público
atualmente nominado Bosque Recreativo, com área de 4.823,40 mº?, situado na Quadra 05, do
loteamento Residencial Jardins dos Ipês.
Art. 2º O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão às
orientações fornecidas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de Imóveis da comarca a
alteração na denominação do logradouro, bem como procederá as modificações necessárias
nos cadastros municipais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
”
Pa: e Paré dd)
Alex Ale, Aparecida Adriana Lúcio
ereader Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa homenagear o saudoso Paulo Teixeira Campos”
popularmente conhecido como Paulinho da Utilar. Paulo foi personalidade marcante na
história de Bom Despacho, tornando-se Presidente desta Casa Legislativa aos 21 (vinte e um)
anos, sendo o mais jovem a exercer esse honroso cargo.
Amante da literatura, Paulo foi colunista do histórico jornal O Bom Despacho, onde
publicou diversas crônicas que encantavam os bondespachenses.
Paulo casou-se com Maria Helena Rodrigues da Costa (in memorian) e tiveram 4
filhos (Lélida, Paulo César, Viviane e Júlio César). Paulo faleceu em 2018, aos 79 anos de
idade.
Em 2022, foi publicada a obra “O Homem e o Poeta”, onde foram reunidas as
crônicas de autoria de Paulo.
Em razão de sua atuação política e cultural, Paulo Teixeira Campos é merecedor de
reconhecimento da sociedade bondespachense, pelo que faz jus a ter seu nome homenageado
e perpetuado denominando um logradouro público.
Por essas razões, peço o apoio dos demais vereadores para aprovação do presente
projeto de lei.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
tEGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
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PAULO TEIXEIRA CAMPOS
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MATRÍCULA
0587230155 2018 4 00029 164 0009233 93
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SS R$ 1,71
Registro Chil das Pessoas Naturais 6
Interdições e Tutelas de Bom Despacho-MG
Bel Fernanda Machado Mattar Rocha
Oficiala
Cássia Aparecida Araújo Santos
Oficiala Substituta
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HSLKO GERAL, veritiquei que nele foram lavrados os assentos a seguir reprografados:
LIVRO Nº 2 = REGISTRO GERAL
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
BOM DESPACHO - GERAIS
MA - 43.372
04 de junho de 2020
Imóvel: Um lote de terreno, de número 01, da quadra nº 16, do
setor 03 - Residencial, com a área de 429,60m?, situado na
rua Clarinda Guerra Campos, no loteamento denominado
“Basidencial Jardins dos Ipês”, nesta cidade; confrontando,
pela frente, com a referida rua, por 10,60m; pela direita,
com a área institucional referente à quadra 08, por 40,28;
pela esquerda, com o lote nº 02, da quadra nº 16, do setor
03, por 39,28m; e pelo fundo, com a área de propriedade de
Maria Auxiliadora Resende Santos, por 10,80m.- Inscrição
—Munícipal: 01.05.116.0096.001.-
Proprietário: GERALDO CAMPOS, brasileiro, engenheiro
civil, divorciado, CPE nº S87.695.016-53, C.I. nº M-
1.431.213-SSP/MG, domiciliado e residente na rua Osmar
Antônio de Lacerda, nº 300, bairro Laranjeiras, em Nova
Serrana/MG.-
Emclumentos: R$41,98.- Recompe: R$2,52.- Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$14,00,- ISS: R$2,10.-
Protocolo nº 110201, de 08 de maio de 2020.-
Regº antº: nº R-1-20.748, no livro 2-RG.-
R-1-43.372 - Protocolo nº 110201, de 08 de maio de 2020.-
Transmitente: Joaquim Geraldo Campos, já qualificado.-
Adquirente: MUNICÍPIO DE BOW DESPACHO, por seu órgão gestor
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, CNPJ as
8.301.002/0001-86, com sede na praça Irmã Albuquerque, nº
S, centro, nesta cidade, representada pelo prefeito
municípal Fernando José Castro Cabral, CPF nº 124.366.666-
87.- DAÇÃO EM PAGAMENTO.- Escritura pública de 27.11.2019,
lavrada no Serviço Notarial do 2º Ofício desta cidade, livro
nº 217-N, fls. 100/101.- Valor: R$60.000,00.- Emolumentos:
R$1.015,64.- Recompe: R$60,93.- Taxa de fiscalização
judiciária: R$435,15.- ISS: R$50,78.- Ragistrado em
04.06.2020,- Dou fé.- e.
-continua no verso-
(VEIAS N7mesen encara RN sansao TUE RATaR
utorizada
e a a 02 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR-
CERTIFIC
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O, a requerimento verbal das partes interessadas, que revendo 0 livro nº
nele foram lavrados os assentos a seguir reprografados:
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
ap pn
DE CARVALHO
Oficial Substituto
MATRÍCULA — 43.373
04 de junho de 2020
Imóvel: Um lote de terreno, de número 02, da quadra nº 16, do
setor 03 - Residencial, com a área de 422,50m*, situado na
rua Clarinda Guerra Campos, no loteamento denominado
“Residencial Jardins dos Ipês”, nesta cidade; confrontando,
pela frente, com a referida rua, por 10,90a; pela direita,
[a com o lote nº 01, da quadra 16, do setor 03, por 39,28m; pela
esquerda, com o lote nº 03, da quadra nº 16, do setor 03, por
38,26m; e pelo fundo, com a área de propriedade de Maria
Auxiliadora Resende Santos, por 10,90m.- Inscrição Municipal:
01.05.116.0085.001.-
Proprietário: JOAQUIM GERALDO CAMPOS, brasileiro, engenheiro
civil, divorcíado, CPE nº 587.695.016-S3, C.I. nº M-
1.431.213-SSP/MG, domiciliado e residente na rua Osmar
Antônio de Lacerda, nº 300, bairro Laranjeiras, em Nova
Serrana/MG.-
Emolumentos: R$41,98.- Recompe: R$2,52.- Taxa de Fiscalização
Judicíária: R$14,00.- ISS: R$2,10.-
Protocolo nº 110201, de 08 de maio de 2020. -
Regº antº: nº R-1-20.748, no livro 2-RG.-
R-1-43.373 - Protocolo nº 110201, de 08 de maio de 2020.-
o) Transmitente: Joaquim Geraldo Campos, já qualificado.-
Adquirente: MUNICÍPIO DE BOM DESPACEO, por seu órgão gestor
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, CNPJ nº
18.301.002/0001-86, com sede na praça Irmã Albuquerque, nº
45, centro, nesta cidade, representada pelo prefeito
municipal Fernando José Castro Cabral, CPF nº 124.366.666-
87.- DAÇÃO EM PAGAMENTO.- Escritura pública de 27.11.2019,
lavrada no Serviço Notarial do 2º Ofício desta cidade, livro
pº 217-N, fls. 100/101.- Valor: R$60.000,00.- Emolumentos:
R$1.015,64.- Recompe: R$60,93.- Taxa de fiscalização
judiciária: R$435,15.- ISS; R$50,78.- Registrado em
04.06.2020. - Dou fé.-
ceontinua no verso-
Enio aa
" maria “vv muvea av a VEIA
Escrevente Autorizada
Marina Gabriela Elias Sousa
VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do
Registro de is da Comarca de Bom Despacho,
rais.
te Autorizada o
e esacho ORA GU O TIDÃO DE INTEIRO TEOR. me
CERTIFICO, a Fequerimento verbal das Partes interessadas revendo o livr
EGISTRO GERAL, verifiquei nele foram lavrados os assentos a seguir reprografados a
UR q 2 - REGISTRO GERAL
BOM DESPACHO - MINS GERAIS
Oficial Substituto :
MATRÍCULA - 43.374
Tese É
04 de junho de 2020
Imóvel: Um lote de terreno, de número 03, da quadra nº 16, do
setor 03 - Residencial, com a área de 426,40m3, situado na
Tua Clarinda » NO loteamento : ,
Jardins dos Ipãs”, nesta Cidade; confrontando,
Pela frente, com a referida rua, Por 11,30m; pela direita,
com o lote nº 02, da quadra 16, do setor 03, por 38,26m; pela
esquerda, com o lote nº 04, da quadra nº 16, do setor 03, por
37,21m; e Pelo fundo, com a área de Propriedade de Maria
Auxiliadora Resende Santos, por 11,30m. - Inscrição Municipal:
01.05.116.0074.001.-
Proprietário: GERALDO CAMPOS, brasileiro, engenheiro
civil, divorciado, CPF nº 387.695.016-53, CI. nº um-
1.431.213-ssp/MG, domiciliado e residente na rua Osmar
Antônio de Lacerda, nº 300, bairro Laranjeiras, em Nova
Emolumentos: R$41,98.- Recompe: R$2,52.- Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$14,00.- Igs: R$2,10.-
e Protocolo nº 110201, de 08 de maio de 2020. -
Regº antº; nº R-1-20.748, no livro 2-RG. -
R-1-43.374 - Protocolo nº 110201, de 08 de maio de 2020.-
Transmitente; Joaquim Geraldo Campos, já qualificado. -
: DE BOM DESPACHO Por seu órgão gestor
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, CNPJ nº
18.301.002/0001-86, com sede na praça Irmk Albuquerque, nº
5, centro, nesta Cidade, representada Pelo prefeito
municipal Fernando José Castro Cabral, CPF nº 124.366. 666-
. -” Escritura pública de 27.11.2019,
lay Do Serviço Notarial do 2º Ofício desta cidade, livro
Bº 217-N, fls. 100/101.- Valor: R$60.000,00.- Emolumentos:
R$1.025,64.- Recompe: R$60,93.- Taxa de fiscalização
dd 5 R$435,15.- Iss: R$50,78.- Registrado em
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Of. nº 044/2023/SMOP
Bom Despacho, 05 de junho de 2.023
Câmara Municipal de Bom Despacho - MG
Sr. Pastor Alex
Vereador da Câmara Municipal de Bom Despacho - MG
Rua Marechal Floriano Peixoto,40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho/MG
Assunto: Área Institucional Bairro Jardim dos Ipês
Sr. Vereador,
Considerando projeto aprovado nesta secretaria em 13 de abril de 2024, referente ao lotea-
mento Residencial Jardim dos Ipês.
Considerando a área institucional designada de Bosque Recreativo de 4.823,40 m?, situada
na quadra 05, do loteamento Residencial Jardim dos Ipês.
Considerando que não foi encontrado documento algum nesta Secretaria, definindo exclusi-
vamente qual a finalidade da área institucional
Informo que, conforme orientação da Comissão de Loteamento e do Setor de Fiscalização
de Obras da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, na área referenciada como bosque recreativo
pode ser criada uma praça.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
FABIO RODRIGO a pr dig
DE SOUZA SOUZA
> SANTOS:0357842
SANTOS:0357842 DEI Oans
6695 07:33:20 0300"
Fábio Rodrigo de Souza Santos
Secretário Municipal de Obras Públicas
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1414 www.bomdespacho.mg gov.br —obras(Opmbd.mg.gov.br
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Quadra 02 - 14207,00 m2
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10 e 12 - 81,00 m2
12 - 20,00 m2
12 e 13 - 175,00 m2
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ou - 83,80 m2
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Dou fé... Frevo
AV-2-20.748 - 27.07.200.- Para cumprimento do inciso VIII, pa
ragrafo 1 do Artigo 22 da Lei Municipal 7356/77, ficam gravados
como garantia de execução das obras de infra-estrutura, mencio
nada no memorial descritivo do referido loteamento, os seguin-
tes lotes: QUADRA Q6. lotes 01,02;10; 116 12; QUADRA OZ: lo
Ly BONS .
-continua no yergo-