texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ams
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.933,00
(quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais):
]
BE MENTA A | DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de | ,5 91 27 811.0038.2096.33904800 1500000 30.933,00 |
Esportes e Lazer |
Secretaria Municipal de | 94 91 04.122.0001.2023.33903500 |
Administração 1500000 15.000,00 |
Art. 2º Para atender ao disposto serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 45.933,00 (quarenta e cinco mil,
novecentos e trinta e três reais):
a a | |
ÓRGÃO / UO | DOTAÇÃO | FONTE | REF. | VALOR
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer
10.01.27.811.0038.2096.33903600 | 1500000 | 914 | 29.433,00
Secretaria Municipal de 1.500,00.
Esportes e Lazer aa 1.0038.2096.33903900 | 1500000 | 915 CEA) |
Secretaria Municipal de | | 15.000,00.
Administração 04.01.04.122.0001.2023.33903000 | 1500000 | 215 ,
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.913, de 20 de dezembro de 2022.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, xx de setembro de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO E o conrm num
COSTA NET bc ato is
50700553649 os
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Qpmbd.mg.gov.br
open original →