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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre a revisão salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e remuneração.
native_id5035

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquivo — —
2023-10-09 Proposição aprovada — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-06 Parecer da Comissão com emendas — —
2023-10-06 Parecer da Comissão com emendas — —
2023-10-04 Encaminhado — —
2023-10-04 Parecer Apresentado — —
2023-10-03 Aguardando Parecer — —
2023-10-03 Encaminhado — —
2023-10-03 Encaminhado — —
2023-10-02 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 50/2.023
Dispõe sobre a revisão salarial aos profissionais
do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2.009, revisão salarial de
5,93%.
Parágrafo único. A revisão salarial concedida estender-se-á aos pensionistas e inativos que,
por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.
Bom Despacho, 28 de setembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-M (
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Mpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei que concede revisão salarial aos
profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, que dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público
Municipal, vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, conforme memória de
cálculo que acompanhou o Projeto de Lei original, está adequado à Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2.023, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os
créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras
despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 82º, da lei complementar 101/2.000,
que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto serão
levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a
obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 28 de setembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-M(
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br 8
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
CERTIDÃO
Certifico abaixo somente a Rubrica Orçamentária/2023, da Secretaria Municipal de
Educação, para concessão de revisão salarial aos profissionais do Magistério Municipal.
Secretaria
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15000000000 REF:562
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15400000000 REF:575
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:15000001001 REF:1838
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15000000000 REF:563
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15400001070 REF: 576
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:15000001001 REF:1839
Ensino Fundamental
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15000000000 REF: 635
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15400000000 REF:647
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15000001001 REF: 1819
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:15400001070 REF: 1820
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15000000000 REF:636
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15400000000 REF:648
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15000001001 REF:1821
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:15400001070 REF:1822
Ensino Profissional
09.001.0012.0363.0033.2083.31900400 Fonte:15000000000 REF: 703
09.001.0012.0363.0033.2083.33901100 Fonte:15000000000 REF: 709
Ensino Superior
09.001.0012.0364.0035.2085.31900400 Fonte:15000000000 REF: 708
09.001.0012.0364.0035.2085.31901100 Fonte:15000000000 REF:709
Ensino Infantil Creche
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:1500000000 REF: 765
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15000001001 REF: 768
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15400001070 REF: 775
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:15400000000 REF: 779
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15000000000 REF: 766
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15000001001 REF:769
Avenida Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-M(
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15400000000 REF:776
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:15400001070 REF:780
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:25400001070 REF:1863
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:25420001070 REF:1894
Ensino Infantil Pré Escola
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15000000000 REF: 817
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:15000001001REF: 820
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte: 15400000000 REF: 827
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte: 15400001070 REF: 837
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15000000000 REF:818
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15000001001 REF:821
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:15400000000 REF:828
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte: 15400001070 REF:1807
Educação Jovem e Adultos -EJA
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15000000000 REF:863
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15000001001 REF:867
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400000000 REF:870
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:15400001070 REF:872
Educação Especial
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte: 15000000000 REF: 879
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15000001001 REF: 882
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400001070 REF:888
a 09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte:15400000000 REF:892
Por ser verdade, firmo a presente via de igual teor e forma para um só efeito.
Bom Despacho, 29 de setembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Ro
Elisângela Cássia de Oliveira
CRC — MG112045/0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-M(
Telefone: (37) 99106-2408 — www. bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br 2
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OESP 9P [EdPIUNA EUEaDOS — Oprdooq mog ap jedpruny esmpgasg
EV SOL + EisapoN *p sço€ CDU no gave rg
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO III
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista a revisão salarial dos professores efetivos e contratados para atuarem
nas instituições escolares municipais, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do
aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa com possível aumento nos anos de 2.023, 2.024 e 2.025 com
358 professores efetivos e 253 professores contratados. No ano de 2.023 fizemos a previsão
de reajuste de 5,93% de setembro a dezembro e também considerando a retroatividade a
janeiro. Para os exercícios de 2024 e 2025 aplicou-se o percentual de 12,67 % de reajuste
(que é a média do percentual dos três últimos aumentos, sendo 4,52% em 2021; 27,57% em
2022 e 5,93% em 2023).
O cálculo está na planilha Impacto Orçamentário e Financeiro.
Bom Despacho, 29 de setembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
EEE o
Elisângela Cássia de Oliveira
CRC — MG112045/0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dpmbd.mg.gov.br !

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