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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 5! /2.023.
Altera Lei nº 2.946 de 19 de setembro de
2.023, que “Autoriza o repasse da assistência
financeira complementar aos servidores que
exercem função de Enfermeiro, Técnico e
Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos
prestadores de serviços contratualizados ao
SUS no Município de Bom Despacho que
indica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especial-
mente o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presen-
te Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º º Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº 2.946 de 19 de setembro de 2.023,
o qual previa:
Artigo 5º O valor relativo a Assistência Financeira Complementar —
AFC não será incorporado aos vencimentos do servidor para quais-
quer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, nem tampouco para fins de cálculo de
pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos, pro-
ventos da aposentadoria e ou pensões e não poderá ser utilizado
para cálculo e recolhimento de contribuição previdenciária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 02 de outubro de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Assinado Rat imente por
MUNICIPIO DE BOM
DESPAGHO:183010020001,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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