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Altera a redação do art.55 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do $ 4º do art. 72 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O art. 55 da Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho/MG passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de 13 (treze) Vereadores, representantes
do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.”
Art. 2º A alteração proposta produzirá seus efeitos para a próxima eleição, que
ocorrerá no ano de 2024.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho/MG, Topa de vulidho de 2023.
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Aparecida Adriana Lúcio MarikkTésia de Oliveira Marto Antôhio Francelino
Vereadora Vereadora Vereador
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JUSTIFICATIVA
O inc. IV do art. 29 da CF/88 estabelece os preceitos que devem reger a Lei
Orgânica Municipal (LOM) na fixação da composição das Câmaras Municipais. De
acordo com a alínea “d” do mencionado dispositivo, o município de Bom Despacho
poderia alcançar em sua composição o máximo 15 vereadores, haja vista que possui
uma população estimada de 50.166 pessoas, segundo o IBGE.!
A proposta apresentada visa aumentar a representatividade no Poder Legislativo
Municipal, bem como o pluralismo politico. Atualmente, tem-se 1 vereador para cada
5574 cidadãos, com a aprovação desta emenda ter-se-á | vereador para cada 4560
cidadãos.
A alteração na composição desta Casa Legislativa guardará harmonia com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que ainda está longe do
limite máximo fixado pela CF/88 (15 vereadores).
Optou-se por apresentar Proposta de Emenda e não Projeto de Resolução, como
dispõe o atual art.55, parágrafo único da LOM, em razão do art. 29 da CF/88 que fixa a
LOM como instrumento que rege o município, sendo que a composição de um poder é
matéria de suma importância que deve integrar a legislação maior em seu ambiente
jurídico, aplicando-se ainda o princípio da simetria com a CF/88 ao caso. Por outro
lado, o STF já proferiu decisões neste sentido, senão vejamos:
EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação
direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara
Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29,
inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação
conferida pela Emenda Constitucional nº 58/09. Existência
de limites máximos por faixa populacional. Ausência de
limite mínimo constante da redação antiga no dispositivo
constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia
municipal. Recurso extraordinário provido para declarar a
constitucionalidade da Emenda nº 43 à Lei Orgânica do
: ht 5://www.ibge. gov.br/cidades-e-estados/mg/bom-despacho.html
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MAR LUNIGICAL, DE. BOM DES
número de representantes na Câmara Municipal. Modulação dos
efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes
ao julgamento do recurso. 1. O art. 29, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988, em sua redação original,
estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades
máximas e mínimas de vereadores em cada município, devendo
esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade, estabelecer o
quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2. A
amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao
número de vereadores permitiu distorções no sistema, levando o
Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58, de
23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art.
29, inciso IV, da CF/88, ampliando de três para vinte e cinco as
faixas populacionais que orientariam essa fixação e
estabelecendo tão somente o limite máximo do número de
vereadores para cada faixa populacional. A intenção do
O constituinte reformador foi conferir objetividade no
estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar
a autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela
Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na
definição do número de representantes das casas legislativas
municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação
das alíneas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal,
assentou que a fixação do número de vereadores, no âmbito dos
municípios no Estado de São Paulo, deveria observar não apenas
o quantitativo máximo correspondente ao número de habitantes
do município expresso em cada alínea, mas também a
quantidade mínima de representantes, que seria aquela constante
da alínea imediatamente anterior. Mesclou-se o critério atual de
limites máximos estabelecidos de forma esmiuçada e definida
com o critério da redação constitucional anterior, concluindo
que o número de vereadores no Município de Ribeirão Preto
5) deveria estar compreendido entre 25 e 27 representantes. 4. A
referida interpretação não encontra respaldo no sistema
normativo constitucional. A uma porque inexistente norma
nesse sentido na Constituição, não podendo, sequer, ser extraída
de dispositivos constitucionais correlatos, uma vez que, na
redação atual, não mais se estabeleceu limites mínimos à fixação
do número de vereadores. A duas, porque criou regra limitadora
de um princípio insculpido na Constituição Federal deveras
relevante no modelo federativo brasileiro, qual seja a autonomia
dos entes municipais. A EC nº 58/09 buscou viabilizar,
exatamente, que municípios de realidades distintas, apesar de
possuírem número aproximado de habitantes, pudessem fixar
quantitativo de vereadores compatível com sua realidade, á
assegurando-se, ao mesmo tempo, o cumprimento dos princípios
da proporcionalidade, da autonomia municipal e da isonomia.
Para tanto, é que foram retirados do texto constitucional os
limites mínimos, permitindo certa flexibilidade na atuação das
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO//
malferida a razoabilidade na fixação do número de vereadores. “220 co
5. No caso dos autos, verifica-se que a Emenda nº 43 à Lei
Orgânica Municipal foi editada em 6 de junho de 2012, ao
tempo, portanto, da vigência do art. 29 da CF/88, já com a
redação conferida pela EC nº 58/2009. A norma impugnada,
atendendo ao limite máximo de 27 vereadores, previsto na
alínea j do inciso IV do art. 29 da Carta Magna (o Município de
Ribeiro Preto tem população de 649.556 habitantes), reduziu de
27 para 22 o número de vereadores na Câmara Municipal. 6.
Também não se observa, na redução perpetrada, ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em
vista que o ente municipal adotou quantitativo que não se
distancia excessivamente do limite máximo previsto na
Constituição. 7. Necessidade de modulação dos efeitos da
decisão para que a redução perpetrada pela Emenda nº 43, de 6
a de junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão
Preto, somente passe a valer a partir das eleições subsequentes
ao julgamento do recurso extraordinário. 8. Recurso
extraordinário provido para reformar o acórdão recorrido e
julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade,
declarando-se a constitucionalidade da Emenda nº 43, de 6 de
junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto.
(RE 881422, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095
DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018) — Destacou-se.
Ante o exposto, por aumentar a representatividade no Poder Legislativo
Municipal, guardar harmonia com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, requer o apoio dos nobres pares para aprovação desta Proposta de
[d) Emenda à LOM.
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Paré Margúinho
Aparecida Adriana Lúcio Maria Klésia de Oliveira Marcó À ntônio Francelino
Vereadora Vereadora Vereador
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