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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas de promoção de igualdade social, altera as leis n° 2762 de 3 de maio de 2019 e n° 2745, de 26 de agosto de 2020 e dá outras providências.
native_id5048

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquivo — —
2023-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-10 Encaminhado — —
2023-10-10 Encaminhado — —
2023-10-10 Encaminhado — —
2023-10-09 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito os
Projeto de Lei Substitutivo nº . ai /2023 A
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de
Politicas de Promoção da Igualdade Racial, alte-
ra as Leis nº 2.672, de 3 de maio de 2.019 e nº
2.745, de 26 de agosto de 2.020 e dá outras pro-
vidências. ”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para pos-
terior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º, Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Ra-
cial, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social quanto à estrutura administra-
tiva, ao espaço físico, equipamentos e quadro de pessoal.
8 1º - A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será as-
sistida por um Coordenador, cujo cargo será provido por servidor efetivo ou em comissão, de ní-
vel superior, com formação em ciências humanas ou sociais, escolhido preferencialmente dentre
os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, com experiência em trabalhos comunitá-
rios, gestão de programas, projetos e serviços, com carga horária de 40 horas semanais.
$2º - O quadro de pessoal da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial será ocupado pelos denominados trabalhadores do SUAS, exercerão suas ativi-
dades com carga horária de 40 horas semanais, e serão compostas por servidores efetivos, em
conformidade com o estabelecido na NOB-RH/SUAS 2006 e também pelas Resoluções CNAS
nº 17, de 20 de junho de 2011 e Resolução nº 9, de 15 de abril de 2014, além das demais norma-
tivas que regulamentam e orientam o SUAS no país.
Art. 2º. À Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compe-
te:
a) promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade
Racial e demais normas legais inerentes à matéria;
b) implementar políticas e serviços destinados a promover a isonomia étnica e racial no
Município;
c) orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações transversais
de promoção da igualdade racial, no âmbito de sua atuação;
d) reconhecer as características próprias dos diferentes grupos étnico-raciais, de forma a
garantir a equidade em condições e oportunidades para se desenvolverem;
e) estimular, apoiar e fortalecer iniciativas oriundas da administração pública municipal,
entidades, sociedade civil e outras instituições direcionadas à promoção da igualdade e ao com-
bate às desigualdades étnico-raciais;
f) realizar ações territorializadas no enfrentamento da discriminação racial e da promo-
ção da igualdade racial;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ob
Gabinete do Prefeito y
g) colaborar com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial na consecu-
ção dos objetivos estabelecidos neste Título;
h) formular políticas de promoção da defesa dos direitos e interesses das comunidades
tradicionais, reduzindo as desigualdades e eliminando todas as formas de discriminação;
i) | promover a preservação da memória e do patrimônio cultural dos grupos étnico-raci-
ais;
)) acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas responsáveis pelo de-
senvolvimento de ações de promoção da igualdade étnica e racial no Município;
Art. 3º. Fica alterado o artigo 22 da Lei nº 2.672, de 03 de maio de 2.019, que dispõe sobre
a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR - Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por intermé-
dio da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, prestará todo o
apoio técnico e administrativo, bem como disponibilizará local e infraes-
trutura necessários ao pleno funcionamento do COMPIR.”
Art, 4º Fica alterado o artigo 1º da Lei 2.745, de 26 de agosto de 2.020, que institui o Fun-
do Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial - FUMPIR, de natureza contábil, que ficará vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e gerido pelo Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho — COM-
PIR, com o objetivo de prover recursos para a viabilização de implanta-
ção de programas, desenvolvimento e manutenção das ações de promo-
ção da Igualdade Racial.”
Art. 5º Fica alterado o artigo 7º, $ 2º da Lei nº 2.745, de 26 de agosto de 2.020, que institui
o Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial, que passa a vigorar com a se-
guinte redação:
ATE seres
“$ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Social aplicará os recursos do
FUMPIR eventualmente disponíveis, revertendo a ele seus rendimentos.”
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 09 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO D
Reader Verão: 11.21
osta Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito (Opmbd.mg.gov.br

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