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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 2311, de 20 de maio de 2013, que institui o Comitê de Investimentos ao Instituto de previdência dos servidores públicos de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id5049

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição retirada pelo autor — —
2023-10-26 Parecer da comissão pela rejeição — —
2023-10-18 Aguardando voto do relator — —
2023-10-10 Encaminhado — —
2023-10-10 Encaminhado — —
2023-10-10 Encaminhado — —
2023-10-09 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 52/2023 aa /5)
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
2.311, de 20 de maio de 2.013, que instituiu
o Comitê de Investimentos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de
Bom Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 9º da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de maio
de 2013, com a seguinte redação:
“Art 9º (...)
Parágrafo Único. O Jjeton será revisado anualmente, no mês de janeiro, pelo índice
de preço ao consumidor amplo — IPCA acumulado, por meio de Decreto
Municipal. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 05 de outubro de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINQuiiitemanso
DA COSTA «Sitio curam
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
TD ————— TT tSPacho-mg-gov.br- preieito(ypmbdmg.govbr

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