Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais N
Gabinete do Prefeito 8)
Projeto de Lei Complementar nº Q / 2.023. ço
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01
de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Previdência Social Municipal e o
Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho - MG e
dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, III e V do $1º, do art. 89 da Lei Complementar
Municipal nº 01, de 18 de maio de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 89 (...)
SLº(..)
D um membro titular e um suplente, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Bom Despacho, sendo obrigatoriamente
servidores vinculados à Previdência Própria Municipal.
11) um membro titular e um suplente, indicados pela Associação dos
Servidores Públicos Municipais, sendo obrigatoriamente servidores
vinculados à Previdência Própria Municipal.
JH) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do
BPDREV, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência
Própria Municipal.
V) dois membros titulares e dois suplentes indicados pelo Poder
Executivo Municipal, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à
Previdência Própria Municipal, preferencialmente um servidor ativo e
um inativo.
Art. 2º Fica alterado o $1º do art. 90 da Lei Complementar Municipal nº01, de 18 de maio
de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90 (...)
$ 1º Os membros do Conselho Administrativo não serão remunerados,
fazendo jus apenas a um jeton, como forma de gratificação em
participação das reuniões, no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis
reais) por reunião ordinária e R$ 303,00 (trezentos e três reais) por
Art. 3º Fica alterado o art. 91 e seus incisos L II, II da Lei Complementar Municipal nº 01 ,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — Www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho e:
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito o
de 18 de maio de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: Es e
Art. 91 O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 3 (três)
membros titulares e 3 (três) suplentes, nomeados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, sendo:
1) um membro titular e um suplente, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Bom Despacho, sendo obrigatoriamente
servidores vinculados à Previdência Própria Municipal.
11) um membro titular e um suplente, indicados pelo Poder Executivo
Municipal, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência
Própria Municipal.
HI) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do
BPDREV, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência
Própria Municipal.
a Art. 4º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº
01, de 18 de maio de 2005.
Art. 5º Fica alterado o $2º do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 18 de maio
de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93 (...)
$ 2º Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, fazendo
Jus apenas a um jeton, como forma de gratificação em participação das
reuniões, no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) por reunião
ordinária e de R$ 303,00 (trezentos e três reais) por reunião
extraordinária, sendo revisado anualmente, no mês de Janeiro pelo
índice de preço ao consumidor amplo — IPCA acumulado, por meio de
decreto municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho/MG, 05 de outubro de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
507005536 BuDos 1505 sogs0o
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — Www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito(Dpmbd.mg.gov.br