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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Z3 /2023
Vereadora Keké 02
Vereador Marquinho
Vereador Marcelo Malucão VIA us
Vereador Vinícius Pedro h
Vereadora Paré
Altera o Art.9º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bom Despacho
(Resolução nº 685/2012).
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e tendo em
vista deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art.9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho,
Resolução nº 685/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º O Mandato da Mesa terá duração de 02 (dois) anos,
vedada a recondução para o mesmo a cargo na eleição
subsequente. u
$17º As disposições do caput aplicam-se a partir do ano de
2025.
$2º O mandato dos membros da Mesa para o ano de 2024
será de 1 (um) ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assinado de fe
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Keké Marquinho Marcelo Malucão Paré
Maria Klésia de Marco Antônio Marcelo Cesário Aparecida Adriana
Oliveira Francelino da Silva Lúcio
Vereadora Vereador Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA 03
A presente proposição tem como objetivo alterar o art. 9º do Regimento Interno da
Câmara Municipal. O citado artigo trata diretamente da eleição da mesa diretora, sendo que a
alteração busca ampliar o prazo do mandato para exercícios dos cargos da Mesa.
Desta forma, durante a legislatura haverão somente duas eleições para Mesa, a qual terá
tempo suficiente para implantar e desenvolver projetos de longo prazo.
Assim sendo, com o objetivo de aprimorar a legislação vigente, faz-se necessária a
presente alteração.
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