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← Bom Despacho (MG)

materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDesafeta e autoriza a doação de terreno-área institucional, de propriedade do Município e dá outras providências.
native_id5053

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquivo — —
2023-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-16 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 30

Prefeitura Municipal de Bom Despacho Ç
Estado de Minas Gerais ou
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lein'SS /2.023. >
Desafeta e autoriza a doação de terreno —
área institucional, de propriedade do
Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 2.000 m?, referente à área institucional
situada no Bairro Novo São Vicente, na quadra 18, registrada no Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Bom Despacho sob a matrícula nº 27.508, com as seguintes especificações:
I- Frente — 40,00 m, para Rua Luz;
II - Lado direito — 50,00 m, com a Rua Pouso Alegre;
II - Lado esquerdo — 50,00 m, com a Rua Santos Dumont;
IV - fundos — 40,00 m, com os Lotes 11 e 12.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita
no art. 1º à MASSEY CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº
06.911.348/0001-17.
Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente para construção de uma
fábrica de calçados.
Art. 4º O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas
as benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador:
I — Se a donatária não der início a execução da obra de engenharia civil no prazo de 05
(cinco) anos, contados da data da publicação da Lei;
II — Se a donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 3º;
II — Se por qualquer motivo a donatária vier a ser extinta.
Art. 5º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 6º Ficará a cargo do donatário o custo cartorário para desmembramento e registro do
objeto da presente doação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO siemens
DA COSTA | SEiimitaremes
NETO: + EEE
50700553849 sen cozer
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
- Excelentíssimo so di io cp
ssimo Senhor Doutor Bertolino da Costa Neto, Prefeito do
Município
Pio de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Sncammudrs” à da
sido foco.
0 de aii
f Cardoso
Massey Calçados Ltda, pessoa jurídica de"direito 71/09/23
CNPJ 06.911.348/0001-17, com endereço na Rua Santo Pio X,
bairro São José, CEP 35.600-000, Bom Despacho, MG, representada por
seus sócios Antônio Simões Pessoa, CPF 009.838.966-15. vem
respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, formular o
presente requerimento de doação de imóvel visando a instalação de unidade
de pesponto nas imediações do bairro São Vicente, mediante as seguinte
considerações:
privado,
Breve Histórico da Empresa:
Massey Calçados Ltda iniciou as atividades nesta
urbe, de forma definitiva em agosto de 2004, com a presente razão social e
CNPJ, entretanto seu sócio Antônio Simões Pessoa, atua junto ao mercado
fabril e de varejo lojista há mais de 55 anos e nesta cidade de Bom
Despacho, há mais de 40 anos.
Massey Calçados vem apresentando um crescimento
no mercado produtivo, hoje atendendo grandes grupos lojistas, ce com a
excelência atingida em sua produção, produz calçados para grandes marcas
2
mundiais.
e
. Massey Calçados é uma empresa cidadã, não trabalha
com mão de obra infantil e muito menos com trabalhadores informais,
rezand: .
Pp O sempre pelas regras de compliance e boa governança. possuindo
certificação ABVTEX!, que para o mercado de varejo é uma exigência
superior ao ISO.
Entretanto Excelência, algumas situações são vistas
pela empresa como condições benéficas para sua expansão em produção €
geração de empregado e renda, principalmente com a intensão de levar para
à região do bairro São Vicente, nosso conhecido Campo de Aviação,
oportunidade de emprego aos moradores.
Diante desta premissa, buscando a cada dia trazer mais
desenvolvimento local com geração de emprego e renda, bem como
alavancar o nome de nossa bela Bom Despacho em um cenário nacional,
estamos em busca de expansão de nossa produção, sendo um velho sonho a
instalação de unidade na região do Bairro São Vicente.
Excelência para concretização do investimento, que
após concluído, irá gerar de imediato algo perto ou superior a 100 (cem)
empregos diretos, e como não pode ser diferente, com preferência de
contratação de mulheres, e mais, preferencialmente mães de família, na
busca do tão sonhado empoderamento feminino, até mesmo porque a
direção e desenvolvimento da Massey Calçados, tem em sua composição
majoritária mulheres empreendedoras, uma empresa com o lindo toque
feminino, é que estamos diante da Administração Municipal em busca de
incentivo para edificação da unidade.
1 A Associação Brasileira do Varejo Textil (ABVTEX), fundada em 1999, é a entidade que congrega as
mais representativas redes nacionais e internacionais de varejo de moda, que comercializam itens de
vestuário, calçados. bolsas, acessórios, além de artigos têxteis para o lar. É a principal interlocutora do
setor junto a entidades lígadas à indústria, comércio e serviços; autoridades dos governos federal,
estaduais e municipais; ONGs e associações: imprensa; e a sociedade em geral. g
aaa
Outro fator que pode trazer benefícios não só para à
cia ham também para a região, com a geração de emprego € renda, é
à ampliação do negócio, com a instalação de unidade na forma de filial,
para 0 desenvolvimento com capacidade de gerar e qualificar a mão de obra
necessária, e é exatamente neste quesito que se encaixa a região do bairro
São Vicente, que poderá em um casamento seguro, trazer a possibilidade de
expansão da marca no mercado e implantação de uma possível unidade
industrial, que no momento só encontra entrave em função da ausência do
terreno.
Se é certo que outras cidades vizinhas procuram pela
empresa para lá instalar a filial é em um futuro inclusive transferência da
Matriz, com propostas concretas como a do município de Córrego D'anta,
mas certo ainda, que é aqui em Bom Despacho que queremos ficar,
transformando a cidade em nosso grande porto seguro.
Apresentação
A ideia surge diante da necessidade de ampliar a
produção, e partir para um voo mais alto, com a perspectiva de criação de
novas marcas e reconstrução de marcas anteriormente existentes, como no
caso da Amaia, projeto que teve sua consolidação, mas diante de entraves
momentâncos mercadológicos, ficaram para uma outra oportunidade.
Diante de tais fatos, avaliando todas as possibilidades.
e considerando que o Município de Bom Despacho, possui no Bairro Novo
São Vicente, mais precisamente entre as ruas Santos Dumont, Pouso
Alegre e Luz, uma área com frente à direita com a Rua Santos Dumont, à
esquerda com a Rua Pouso Alegre e também com a Rua Luz, com 2.000m?
(dois mil metros quadrados), vem solicitar à doação de forma definitiva da
A
respectiv
Pectiva área para instalação da unidade, que como dito, irá gerar já no
iníci
ia Produção, algo superior a 100 (cem) empregos formais diretos.
De maneira geral a Massey Calçados, pretende
capacitar as futuras trabalhadoras, jovens e adultas para o mercado de
trabalho, dando preferência a mão de obra feminina, trazendo possibilidade
de trabalho em igualdade de gênero e empoderamento das mulheres,
inclusive com possibilidade de criação de programas de inclusão a serem
desenvolvidos em parceria com o Município.
Mercado
A Massey Calçados comercializa seus produtos em
todo Brasil, com alvo na exportação, ficando estampada nas vitrines a
marca da cidade de Bom Despacho.
Previsão de Investimento
Estima-se um investimento superior a R$ 1.500.000,00
apenas com a edificação, sem falar na implantação do maquinário.
Previsão de Retorno do Capital Investido
A previsão de retomo do capital investido é de 120
meses contados a partir da data da entrada em operação.
Breve Estudo de Viabilidade do Projeto
Entende-se por viável a implantação da unidade, com a
geração de emprego e renda para a população da região, e até mesmo como
um atrativo para outras indústrias do setor ou da cadeia produtiva, sabe-se <«Ç
4
ata a Necessário para a eficácia desse projeto a preparação é
qualificação técnica da mão de obra, existe a necessidade de expansão da
produção para atendimento do mercado que se mostra em recuperação pós
pandemia, o que automaticamente irá levar ao aumento da produção,
inclusive com a Possibilidade de introdução de novas marcas, para atender
a demanda reprimida.
Diante do exposto, demonstrada a viabilidade do
empreendimento, bem como a vontade de expansão e solidificação no
município de Bom Despacho, especialmente na região do “Campo de
Aviação, requer possa Vossa Excelência verificar a possibilidade de
incentivo para instalação da planta com a doação de terreno mencionado.
Atenciosamente,
Paula Simões Pessoa — Antônio Simões Pessoa — Priscila Simões Pessoa
Massey Calçados Ltda
CNPJ 06.911.348/0001-17
Go polí
/
EFECTUAR nte een rem
07
2
P
Departamento Nacional de
Secrataria ca Estado do Faconda se ameresaral e integração
ILMO
(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
MASSEY CALCADOS LIDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do
ic N/REMP
MGP2101061789
cóDIGO
vias DESCRIÇÃO DO ATO
Emp fisco os —.
E
ef ALTERACAO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
[AO TOS RETO NOSSA DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[os | SAIDA DE SOCIG/ADMINISTRADOR
Representante Legal da Empresa 4 Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefonede Contato: o ————
Data
ISOBAIINACOMERTA ID [TT
Jpecisão SINGULAR TE] Decisão coLEGIADA
sim Dsm
À decisão
Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Processo em Orden
D
“Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
dO 55 o nº 8923083 om 20/11/2021 da Empresa MASSEY CALCADOS LTDA, Nire 31207080572 é protocolo 218036871 -
a Ci WieSção: GOBATASF5976D8414DTCAZDATSEBSA4DFSCDSE. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
'gov.br e informe nº do protocolo 21/803.667-1 e o código de segurança 6114 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 30/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
8 A
AÇÃO CONTRATUAL PARA IDA TRA:
EY CA T
Antôni ;
de pai nessa? Pessoa, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial
ntadoriaia, A re fo e CPF nº 009.838.966-15,
Arpoador e El Erico e PRA SSPMG. | residente e
ã a . pº E m
Despacho - MG., CEP. Nº ca Ara; m8/480 - BleSão dooê
ins Pessoa, brasileira, divorciada, nascida aos 13-02-1981,
p jd ria, CPF nº 041.034.766-30, portadora da C.l. nº MG-7.317.491,
pn ed SSP/MG., residente e domiciliado à Rua Coronel João Pedro de
raújo, nº 480 - Bº São José - Bom Despacho - MG., CEP. 35.633-130.
mm) | Pamela Pessoa Meni Abood, brasileira, casada no regime de comunhão
parcial de bens, nascida aos 28-05-1987, empresária, CPF nº 092.392.776-09,
portadora da C.l. nº MG-7.288.339, expedida pela SSP/MG., residente e
domiciliada à Rua Coronel João Pedro de Araújo, nº 480 - Bº São José - Bom
Despacho - MG., CEP 35.633.130.
priscila Simões Pessoa, brasileira, divorciada, nascida aos 07-08-1984,
empresária, CPF nº 071.602.846-82, portadora da Cl nº MG-7.202.952,
expedida pela SSP/MG., residente e domiciliada à Rua Coronel João Pedro de
Araújo, nº 480 - Bº São José - Bom Despacho - MG., CEP 35.633.130,únicos
sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça
sob a denominação social de “ Massey Calçados Ltda. “, com sede à Rua
Santo Pio X, nº 45 - Bº São José - Bom Despacho - MG. — CEP. 35.633-134,
inscrita no CNPJ. sob o nº 06.911.348/0001-17, com Contrato inicial em 01-
08-2004, registrado na JUCEMG. sob o nº 3120708057-2, em 11-08-2004,
com última alteração contratual registrada sob o nº 7.544.217, em 04-11-2019,
Eq resolvem alterar o contrato social e Alterações Contratuais conforme as
cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira: Da Alteração de endereço
Fica alterado o endereço da sociedade, passando ser à Rua Santo Pio
X, nº 45 - Bº São José - Bom Despacho - MG., CEP 35.633-134.
Cláusula Segunda: Da Alteração do nome de fantasia
Fica alterado o nome de fantasia da empresa, passando a ser Massey
Calçados.
Junta Comercial de Minas Gerais :
Bs o pertaerado 8923083 em 29/11/2021 da Empresa MASSEY CALCADOS LTDA, Nire 31207080572 e protocolo 218036671 -
26/11/2021. Autenticação: ToBAT43F5976D84 14DTCAZDATSEBGAADFSCDOE. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
br e informe nº do protocolo 21/803.687-1 e o código de segurança 6114 Esta cópia foi autenticada
decreto aa 01172021 por Marinaiy do Paula Bomiim Socratáia-oral Safi gg pég. 312
s
Cláusula Terceira: Da transferência de quota
Méni Abood, já qualificada, retira.
Sócia priscila Simões Pessoa, já Hina
' a
i ficad
uotas de capital no valor de R$ 60, a,
a capital ter a seguinte distribuição Pd
Os
A sócia Pamela Pesso
sociedade e transfere para à
60.000 ( sessenta mil quotas
sessenta mil reais ), passand
sócios:
Antônio Simões Pessoa 360.000 quotas Ea 380.000 09
Paula Simões Pessoa 19.000 depre R$ 150.000,09
Priscila Simões Pessoa 120.000 q R$ 0.000,09
Totais 600.000 quotas 00.000,00
totalmente subscrito e integralizado.
Pelo presente instrumento, resolvem os sócios reformular dem
Contrato Social em cumprimento ao comando legal emanado do ny |
Código Civil, Lei nº 10.406.2002, conferindo assim nova redação
cláusulas contratuais, passando O contrato social consolidado a vigora |
com a seguinte redação:
Cláusula Primeira: Da denominação Social e endereço
A sociedade gira sob a denominação social de Massey Calçados
Ltda., e tem sua sede à Rua Santo Pio x, nº 45 - Bº São José - Bom
Despacho — MG. — CEP. 35.633-134.
Cláusula Segunda: Do objetivo Social
O objetivo da sociedade é fabricação, Comércio, importação e
exportação de calçados, sendo que nas filiais 01,e 02 o objetivo é a fabricaçãfa
e comércio de calçados, podendo ser estendido ou modificado a critério dos
sócios mediante alteração contratual devidamente registrada no órgão
competente. )
Cláusula Terceira: Duração e início das atividades
O prazo de duração é por tempo indeterminado, e suas atividades
tiveram início em 01-08-2004, podendo extinguir-se pela impossibilidade de se
manter ou por consenso dos sócios.
users sos me amesõas em Ê
Centífico o registro sob o nº 8923083 em 29/11/2021 da Empresa MASSEY 4803667
j : CALCADO: j protocolo 2
26/11/2021. Autenticação: 69BA743FS976DBA14DTCAZDATSEBBA4DFICDSE: Marinoly pe diyodação sda ara validar
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do Secretária- :
doente 6 assinada em 30/11/2021 por Marineiy de Paula Bom Sans 205:087-1 € 0 código de segurança 61tá Esta cópia fo
, pbo
3
bo. pares Em caso de extinção da mesma, o acervo patrimonial
estes, por ar 2 Aagitg Os sócios na proporção de suas quotas, cabendo a
É O de 3/4 (três quartos) do capital social, escolher O liquidante;
Pipes sh náo No caso de morte ou interdição de qualquer dos sócios,
ão nos direitos e obri sucessores, a título singular ou universal, sub-rogar-se-
estes optar pela e cm rg patrimoniais do de cujus ou interditado, podendo
reempção, O valor e as de suas quotas, observando-se no caso, o direito de
E d e as condições previstas neste instrumento.
Cláusula Quarta: Do Capital Social
O capital social da soci i i
; 4 E ociedade é de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil
reais ), já integralizado em moeda corrente do país, assim distribuído entre os
sócios:
aceno Antônio Simões Pessoa 360.000 quotas [R$ 360.000,00
i Paula Simões Pessoa 120000 cuotas [R$ 120.000,6
o
[e]
Priscila Simões Pessoa 120.000 quotas [R$ 120.000,00
R$ 600.000,00
Totais quotas
Cláusula Quinta: Da responsabilidade dos sócios
- Nos termos do artigo 1052 da lei 10.406/02, a responsabilidade
os sócios está restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela
tegralização do capital social.
Cláusula Sexta: Do aumento de capital e Direito de Preempção
O capital social poderá ser aumentado sempre que necessário, ou
por interesse dos sócios quotistas através de subscrição e integralização de
novas quotas em bens ou espécie, assim como pela incorporação de reservas
livres, na proporção de suas quotas-partes. O aumento de capital só será
efetivado por decisão de pelo menos 3/4 (três quartos) do capital votante, por
meio de alteração contratual, levada a registro junto ao órgão competente.
Parágrafo primeiro: Quando, porém, o aumento em que trata esta cláusula
depender de recursos financeiros' da cada sócio, terá este o direito de
preferência ou preempção para participar do aumento na proporção do valor
de sua quota-parte no capital social;
| - Não exercendo, qualquer dos sócios, este direito, à parte que lhe caberia no
aumento do capital será distribuída aos demais sócios, preferencialmente na
mesma proporção de suas quotas pré-possuídas.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Bu ja psi Sob 0 nº 8923083 em 29/11/2021 da Empresa MASSEY CALCADOS LTDA, Nire 31207080572 e protocolo 218036671 -
28/11/2021. Autenticação: 6GBATA3F5976DB4 14D7CAZDATSEBSADFICDOE. Marinoly de Paula Bomim Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse tt: /Awwrwe jucemg.mg.gov.br informe nº do protocolo 21/803.687-1 e o código de segurança 6114 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 30/11/2021 por Marineiy de Pauia Bomfim Secretária-Geral. Q fa 8 pêg. 512
manav receriri EST SPRTES UN Ce
]
Il - Não havendo, também, interesse No ei ia
parte dos sócios remanescentes, poderão, 1 a scrição VeNOS qu
(três quartos) do capital votante, optar pela Negra ty
parcial de quotas a terceiros.
Ill - A deliberação sobre a necessidade de apora sa RoRC o ist do que
dispõe o presente parágrafo, será ido E CRodimpaniada Do Menos
3/4 (três quartos) do capital votante, AS de razão
técnicas, firmadas por profissional hábil para tal pao uniao iQualmente
por decisão de pelo menos 3/4 (três quartos) do capi é
Cláusula Sétima: Da retirada dos sócios
Assiste ao sócio a faculdade de se retirar da sociedade, Mediante
o reembolso da quantia correspondente ao valor de sua quota parte, desde
que, 120 ( cento e vinte ) dias antes, cientifique aos demais sócios, por crio
seu interesse de retirar-se.
bolso da quota - parte do sócio retirante
ônio líquido da sociedade, apurado em
dentro de 30 (trinta) dias,
Parágrafo primeiro: O valor do reem
será encontrado pela divisão do patrim À
balanço especialmente levantado para este fim,
contados da data da pré-citada cientificação.
Parágrafo segundo: O pagamento dos haveres do sócio retirante far-se-á de
acordo com o que for avençado livremente entre as partes.
Parágrafo terceiro: As quotas não poderão ser transferidas a terceiros sem
prévio e expresso consentimento dos demais sócios, que terão
peremptoriamente, o direito de preferência. O sobredito consentimento será
consignado no próprio instrumento de alteração ou instrumento à parte.
Parágrafo quarto: Os sócios remanescentes, na proporção de suas quotagãa
terão preferência, em igualdade de condições, para adquirir as quotas do sócio
retirante. Se nenhum dos sócios, nem a sociedade, usar do direito de
preferência que lhes é assegurado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data da comunicação, fica assegurado ao sócio retirante 0
direito de ceder suas quotas a terceiros, valendo o instrumento de cessão,
depois de registrado no órgão competente, como prova plena de alteração de
titularidade do contrato social, sendo, portanto, ineficaz em relação
sociedade a feitura de qualquer cessão ou transferência de quotas com
infração às regras estabelecidas neste instrumento.
Cláusula oitava: Da administração e representação social
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 1
Certífico o registro sob o nº 8923083 em 29/11/2021 da Empresa |
26/11/2021. Autenticação: GOBATASFSSTEDBANDTCAZDATSEBGA ABES OS VECALCADOS Li
1809687
DA, Nire 31207080572 e protocolo 2 que
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do py Prep de Paula Bomfim - . Para qutontica
digitalmente e assinada em 30/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim: 867-1 e o código de segurança 6114 Esta cópia“!
pós
k A socied;
i ade é Ini
Simões Pessoa, Paula giiministrada 8 representada pelos sócios Antônio
ças necessário es Pessoa e Priscila Simões Pessoa, já
O uso da Para cada ato duas assinaturas, competindo-
Social, bem como praticar qualquer ato
! R entando-a ativa e passivamente, em
ou privadas, inclusive pote àS Pessoas fi , I
cas ou jurídicas, quer sejam públicas
mentos de crédito;
|
Í
]
|
|
|
Parágrafo |
Ex Primeiro: A
administradores : A sociedade poderá ter ainda outros
Assembléia Geral qo (UMA, m
andato, e tênci | ibui
é eral de sóci , competência que lhes atribuir a
capital votante, únios,
A Por decisão de pelo menos 3/4 (três
) consi 3 » mé quartos) do
conferidas, para os ef Ra food em ata as atribuições que venham a ser
Parágrato s
e : a E
operações de COPIURvO Pra cOrá permitido o aval da sociedade em
sócio administrador e desta, mediante declaração expressa do
contenha a sua Ectiança Simões Pessoa, já qualificado, ou que o aval
i ura, sendo e:
deno E xpressamente vedado o uso da
minação em negócios de favores ou para terceiros.
Ai mi Os sócios e/ou administradores que prestarem
DO nndirraásãos asia arão jus a um quantum remuneratório, que será,
sã tilo g rado ou acumulado de acordo com a disponibilidade de
á e retirada pró-labore. Os valores serão previamente discutidos,
aprovados em Assembléia e reajustados sempre que houver interesse ou
necessidade
+ podendo, todavia, ser reduzido ou extinto por decisão de pelos
enos 3/4 (três quartos) do capital votante.
; Parágrafo quarto: Os administradores não responderão, no entanto,
solidariamente pelas obrigações patrimoniais da sociedade.
Cláusula Nona: Da Assembléia Geral
A Assembléia Geral dos sócios realizar-se-á ordinariamente, até o
“último dia do quarto mês subsequente ao encerramento do exercício, para
apreciação e discussão do balanço geral, inclusive quanto à destinação dos
resultados do exercício, podendo reunir-se extraordinariamente a qualquer
tempo e sempre que houver motivo ou fato relevante de interesse da
sociedade, devendo ser convocada pelos sócios que representem pelo menos
3/4 (três quartos) do capital votante.
Parágrato único: Fica estabelecido que cada quota representará um
voto nas deliberações sociais.
Cláusula Décima: Exercício Social
Bus sms om
eee rea ar iprasaa cansado
O exercício social comida am de sai aum ksa
levantado o balanço geral da tino ass dado nos resultados apuros
sua aprovação e a indicação do
Cláusula Décima primeira: d
A empresa possui as seguintes filiais:
Filial 01 - Estabelecida à Avenida viva e om ae - B Jardim
América + Bom Dera a rita no CNPJ Objetivo de
Fabricação e comércio de calçados, ins sob q
06.911.348/0002-06, Nire nº 3190228102-5.
Rua Coronel João Pedro de Araújo, nº 49.
G., CEP 35.633-130, com O objetivo a
inscrita no CNPJ sob q "tg
as Filiais
Filial 02 - Estabelecida à
São José - Bom Despacho -
Fabricação e comércio de calçados,
06.911.348/0003-89, Nire nº 3190263580-3.
Cláusula Décima Segunda: Das Disposições Finas e Transitórias
a) - Esta sociedade poderá se transform
sociedade.
ar em qualquer outro tipo de
b) - Os sócios signatários já qualificados declaram que não incorrem em
nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a
tando cientes de que, no caso de comprovação
administração da sociedade, es
de falsidade, será nulo de pleno direito o registro deste documento, sem
prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos;
c)- Os sócios participam na proporção de suas quotas no capital social,
nos lucros e perdas da sociedade;
d) - Ficam todas as quotas que compõem ou que venham a compor, a
capital desta sociedade, bem como os seus aquestos, gravadas com cláusula
de impenhorabilidade, inalienabilidade parcial e incomunicabilidade conjugal,
derivada esta, inclusive, de união estável, cuja disposição é de conhecimento
expresso do (a) cônjuge e/ou convivente;
e) - Como interveniente anuente, comparece ao presente inst
o(s) cônjuges(s) ou convivente (s) dos sócios já qualificados.
rumento
E, por estarem assim justos il
; tarem assim, e acordados, firmam o presente
instrumento em uma única via, assinada digitalmente pelos signatários e que
será levada à registro no órgão competente.
Bom Despacho - MG., 25 de novembro de 2021.
[624 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8923083 em 29/11/2021 da Es
mpresa MA! go 368!
2 NOR! Atenicação OSBAT4SFSBTEDBA ADTCADATSEBEAMDESCOSE. Mao LTDA, Nire 31207080572 é proa 2
dare é assinada em 30/11/2021 por Marinaly de Paula Beniro cout 21/803.667- pedi
Bor .867-1 e o código de segu ti
. rança 6114 Esta cópia
Secretária-Geral po
Antônio Simões Pessoa
Paula Simões Pessoa
Priscila Simões Pessoa
Pamela Pessoa Meni Abood
de Minas Gerais 218036671 -
Aimee MASSEY 31207080572 e protocolo
28/11/2021 da Empresa CALÇADOS LTDA, Nire a
de segurança 6114 Esta cópia foi autenticada
a E nº do protocolo 21/803.667-1 e o código
jucemg.mg gov.br e informe
EaNciR Autenticação: 69BA7A3FS976DBA
semmaasaroa E pág 9/12
perdas qm Marineiy de Paula Bomfim Secretária-Geral. Dre
digitaimente e assinada em 30/11/2021 por
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ESTADO DE MINAS SERAIS
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N H Número do Protocolo Número do Processo Módulo E 2612021
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ENTRE |009.838.966-15 ANTONIO SIMOES PESSOA
No F| joo239277606 SAMELA PESSOA MENI ABOOD
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Certifico o registro sob o nº 8923083 em 29/11/2021 da Empresa MASSEY 180388]
26/11/2021. Autenticação: GSBATASFSSTEDBA IADTCAZDAT SEBGAMDFIGDOE Maas ui DAS Niro 31207080572 6 proc ça
documento, a
acesse http:/Awww jucemg.mg.gov.br e informe nº Marinely de Paula Bomfim - a
documero, acomoda quo pelo 2V8LS867- cio segurança 84 Et cima —
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Governo stro as Mercantil - SINREI
Secretario o Estado de Minas Gorros
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
RE
Certifico que o ato, assinado digi CALCADOS LTDA, de NI
à gitalmente, da empresa MASSEY k
3120708057-2 e protocolado sob o número 21/803.667-1 em 26/11/2021, encontra-se registrado dr
Comercial sob o número 8923083, em 29/11/2021. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examine
Aloysio de Almeida Figueiredo. =
Certifica o registro, a Secretári ” Para sua validação, deverá
e ia-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para a
acessado o sito do Portal “do Serviços | Validar Documentos — (nttps:l
al do Estado de Minas Gerais
j de
portalservicos.jucemg.mg.gov.briPo Unica.jsf) e informar O número
protocolo e chave de segurança, rtal/pages/imagemProcesso/vial
É PAULA SIMOES PESSOA
009.838.966-15 ANTONIO SIMOES PESSOA
071.602.846-82 PRISCILA SIMOES PESSOA
092.392.776-09 PAMELA PESSOA MENI ABOOD
Belo Horizonte. segunda-feira, 29 de novembro de 2021
Documento assinado eletrônicamente por Aloysio de Almeida Figueiras Servidor(a)
Público(a), em 29/11/2021, às 18:47 conforme horário oficial de Brasília.
ferida no portal de serviços da jucemg
A autencidade desse documento pode ser con!
informando o número do protocolo 21/803.667-1.
Página 1 de 1
lo 218036671 -
Junta Comercial do Estado de Mensal a 20/11/2021 da Empresa MASSEY CALCADOS | LTDA, Niro 3120708067 e protocolo 2 18036671 -
Certifico o cogiatro sebo d 3084 14D7CAZDA7SEBBA4DFICDSE. Marinely Bo Serqunáia- Geri, Pera E
28/11/2021. Autenticação: G9BATA3FSOTSDAAA a nº do protocolo 21/803.667-1 a o código de segurança cópia foi autenticad
documento, acesse pa sopra Warinely de Paula Bomfim. Secretária-Geral rp pág. 1112
AL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUNTA COME egistro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF [Nome
873.638.956-00 [MARINELY DE PAULA BOMFIM
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“== Junta Comercial
Certifico o registro sob o nº 8923083 em 2:
9/11/2021 da Em
Autenticação: G9BA743FS97EDB4 presa MASSEY
documento, acesse has ADICAZDAPSESSR AA SALGADOS LTDA, 218036871 +
ori 3CDOE. Nire 31207080572 é protont é dar
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Bomfim Secretário-Geral Código Segurança 6114 Esta cópia
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
DESPACHO
Processo Administrati
ivo nº 0000100004/2i
Interessados: Massey Calçados Ltda. a
Assunto: Permissão de Uso. -
Relatório
de E po de processo instaurado no Gabinete do Prefeito, mediante solicitação de doação
rodui Propriedade do município. A interessada tem como objetivo de expandir a
produção e para isso vislumbra a doação de uma área localizada no bairro Novo São Vicente,
mais precisamente! , cad: Luz,com área de 2.000m?.
Enterro ao encaminhamento do Chefe de Gabinete de 1.3, será indicadas algumas
áreas ponta que poderiam atender a interessada, caso fosse atendido o pedido.
* Área de aproximadamente 2.927,00 m?, inscrita sob a matrícula cartorária nº31.763,
localizada na Rua dos Palmares, Bairro Campos Elisco;
* Area de aproximadamente 2.628m:, inscrita sob a matrícula nº 47.116, localizada na Rua
Terezópolis, prolongamento do Bairro Novo são José;
Ressalta-se que área indicada pela interessada se encontra disponível, estando encampada
na matrícula sob o nº 27.508.
. Cumpre mencionar que serão parte desse despacho as respectivas certidões de matrículas
citadas anteriormente, bem como fotocópia do mapa de onde a área solicitada está localizada.
pera
Decisão
Diante do exposto, decide-se por encaminhar os autos ao Gabinete do prefeito para que
tome ciência das áreas que possivelmente atenderia a interessada e que após decisão delibere
quanto as próximas medidas a serem tomadas.
Bom Despacho, 18 de abril de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
Júllia G: Santos Nascimento
Gerência de Patrimônio
Av Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 9 9106-5520- www bomdespacho.mg gov.br — patrimonio(Dpmbd.mg gov.br
eee DRAFANALPDNF ONA ce converrar Hare ant NEM CADENA vento emma quererem
eo
=” iv
TO ETCISTEAL NE Ppves .
o Vicente do Pres Co genveo
Ds Grey Carvalho
VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficisl do
pica mu Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho,
Exceevonia do, Cir vallo Estado de Minas Gerais.
DrMinsa Cores “CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR-
3 REGISTRO GERAL, verga ICO à requerimento ve
verifique rbal das partes interessadas, que revendo o livro nº
Áque nele foram lavrados os assenos a seguir reprografudos: .
UVRO Nº 2. REGISTRO GERAL
SERVIÇO REGISTRAL DE MOVEIS Pis. 1
BOM DESPACHO MINAS GERAIS
esnseidra
Escrevente
ts Joteareemr o
MATRÍCULA - 27.508 São vado Le
26 do abril de 2011
rd io Um torreno rural, com a área do 10-06-00 ha (dez
rgce E * seis ares), situado na "Fazenda Estreito”, neste
Pio, dividido; dentro do seguinte círculo perimétrico:
Tem princípio no canto (marco), na divisa com o bairro São
Vicente o José Soares Luciano (área remanescente).- Segue por
Eriêro + vol uma distância de 290,00m, em divisa com o
divisa com o bairro Novo nar Vicanto DUis E Definido
Imobiliária Ltda.), indo até o canto (marco). volve a
esquerda 90º, uma distância de 312,00m, em divisa com José
Soares Luciano (área remanescente, indo até o canto (marco),
volve a esquerda 90º, uma distância do 228,00m, em divisa com
José Soares Luciano (área remanescente), indo até o canto
(março), volve a maquerda 90º, uma distancia de 47,00m, em
divisa com José Soares Luciano (área remanescente), indo até
é a tmarco), volve a direita 90º, uma distância de
.60m, em divisa com José Soares Luciano (área
remanescente), indo até o canto (marco), onde teve
principio”, conforme memorial descritivo elaborado pelo
engenheiro agrímensor, José Lucas de Oliveira Araújo - CREA
MG-22.610/D, arquivado noste Seeviço Registral.-
Proprietários: JOSÉ SOARES LUCIAHO, fazendeiro, CPF nº
045.184.206-59 o sua esposa NARLENE ROQUE LUCIANO, do lar,
brasiloiros, domiciliados e residentes nesta cidade.-
Emolumentos: R$13,08.- Taxa de fiscalização judiciária:
R$4,1.-
Regº antº nº R-1-4.046, livro 2-RG.-
=Sontinua no vocsor
e e 27,.506-
é Soares Luciano
E Adoos adquirente:
mit
Ela =27.508 - 27.05.2011.- Trans
e s/m Marlene Roque Luciano, A brotar na avenida br.
vicente, nesta cidade, CNPJ n
.240, bairro São pe Pe
ra COMPRA VENDA. - Escritura
ep <P oa sa tabelião Dilermando Couto, do
“a neste município, livro
e
tá.
lavrada em 20.05.2011,
distrito de o do Riboiro, Certidão Negativa
fis. “187.-- Prego! A$300.000,00.- Certidão — Negativa de
Nurol, IRES 1.437,212-6,
Fe 05-20 rg mir da Receita Federal e Certificado,
“Cadastro é - CCIR 2006/2007/2008/2009,
de Cadastro de Imóvel Rural imóvel
1.- Código do no
arquivados neste Serviço Registra o da CND para
SUCAA ONO. 05A.777,42000.= Iutneo die Aprenentição CO JOE. para
com o s z que os transmitentes
a pego, so ri agríicóla com fins Anti,
conforme consta da escritura ora registrada.- ppa 8
Civeis negativa - Pessoa Natural / Jurídica, cade as en
nome dos transmitentes, pela escriva do judicia sta
Comarca - TJMG - Justiça Comum, apresentadas no ato da
escritura. Emolumentos: R$1.156,87 e Taxa de fiscalização
judiciária: R$640,97.- Dou fé,- get
AV-2-27.508 - 19,11.2C12.- Consoante certidão expedida em
05.11.2012, pela prefeitura Municipal dosta cidade, conforme
Decreto nº 1.930/99, e Oficio nº OF. INCRA/SR.C6/F/MG/Nº3577/
2012, expedido pelo INCRA, datado de 19.10.2012 e demais
documentos arquivados neste Sorviço Registral, o imóvel
descríto na matrícula encontra-se dentro do perimetro
e A presente averbação é feita a requerimento ca
proprietária do imóvel, Melo e Resende Imobiliária Ltda,
datado de 06.11.20i2, arquivado neste Serviço Regiszral.-
Emolumentos: R$11,10, Taxa de fiscalização judiciária:
R$3,49,- Dou re.
LA sream
RR 322 lotes, dando Origem ao loteamento
Planta aprovada Pela Prefeitura Municipal ni nd a
.
=continua às flo, 2-
“a
Emo
enrepomeo
Livro we 2.
SERAÇO, RECISTRAL DE (MÓVEIS
ACHO «MINAS Is
cxEBsfão
Autorizada
E
ação do tro nº R-3-27.508-
03.07.2013 «
Registral às documentos arquivados neste Serviço
34.152 a Sa POA Os
34.473 Quais foram abertas as matriculas nºs.
citadas Matrículas a Os referidos lotes a pertencerem às
fiscalização E
Emo lume : 1,30,.- Taxa de
Judiciária: R$3, Goa O id
Área de avenida;
Área do ruas: .., 177": 4.092,00 mt
e Praça:,,.,..... 2.490,00 m
TOTAL: +++ 100.600,00 m*
Dou fé,- Beira.
o RIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Serv, Reg. de Imóveis Comarca de Rom Despacho
SELO DE CONSULTA: GKO40259
cónico DE SEGURANÇA: 2941,4252.4522.7490
Quantidade de atos pralicados: 01 Do
Ato(s) preticado(s) por: Domingos Sávio de Cervaiho - Oficial Substâuto
Emol: R$ 26,41 - TFJ: R$ 9,33 - Valor finak: R$ 35,74 - 195: R$ 1,25
Consulte 2 validado deste selo no sã: hevps Sisalos sima jus br
REGISTRA OE IMÓVEIS DA COMARCA OE BOM
A sina Ten, 1a Cá For) SENT
'5 0 - “CERTIDÃO « Cortidão de Inteiro teor .
=, GERTIFICO que a presente cópia fol extraída,"
+ 0 confere com o original. Dou tó. - ]
| BOM DESPACHO/MO. 13/03/2023 7",
erva ani envaven mus
eveantit nansamurem:
a.
Digitalizado com CamScanner
25
as
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 4
Sucre o Estado de Minas Gerais »
"elaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura
Mem. nº 058/2023/sMpE A
Bom Despacho, 07 de junho de 2023
Ao
Gabinete do Prefeito
Assunto: Manifestação
Léda, Processo 00001.00004/3055. gado de terreno requerido pela empresa Massey Calçados
O referido processo administrativo solicii
vimento Econômico e de Agricultura ac
ta a manifestação da Secretaria Municipal de Desenvol-
iss erca da doação de um lote de terreno, localizado entre as
vas Santos Dumoct, Pouso Alegre e Luz, nó Baicro Novó São Vicente, lote este oriundo da área
remanescente da matrícula de nº 27.508, requerido pela empresa Massey Calçados Ltda, inscrita
no CNPJ de nº 06.91 1.348/0001-17,
Conforme documentos anexados ao Processo 00001.00004/2023-82, a área do terreno a ser doada,
correspondente a 2.000m?, se encontra disponível, como visto no Termo de Rescisão parcial do
Termo de Permissão de Uso.
É possível também constatar, à partir da dos documentos apresentados, que a empresa está com
planos de crescimento, o que demanda ampliação da área física para tanto. Demostrou, ainda,
análise de mercado, previsão de investimento, previsão de retorno do capital investido e estudo de
viabilidade do projeto.
Sendo assim, para viabilizar este projeto de expansão, o terreno aparece como ativo fundamental
para trazer uma maior segurança aos bens imobilizados da empresa e maior eficiência nos proces-
sos, melhorando a competitividade do empreendimento, permitindo ainda o aumento da produção
e do faturamento, a geração direta de novos empregos para nossa cidade e o fortalecimento da
economia local. Elementos estes que se, apresentam alinhados às disposições gerais da Lei
2.202/2011, no que se refere às áreas de interesse econômico, sejam agrícola, pecuária, comercial,
industrial, de atividades de prestação de serviços e quaisquer outras, estabelecendo normas gerais
ara a adequada aplicação de incentivos à implantação, instalação e manutenção de tais atividades
no município.
i i i — bai - 302 — Bom Despacho-MG
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá 35630-: :
Telefone: (37) 99106-3747 - www.bomdespacho.mg.gov.br — deseconomico(Bpmbd.mg.gov.br
e CHE SOAo attabatatandt
Municipal de Bom Despacho
Minas Gerais
Prefeitura
mento Econômico e de Agricultura
Estado de M
Secretaria Municipal de Desenvolvi
Econômico e de Agricultura, após análise da od
tada pela Empresa Massey Cai; ad
idade econômica e fnanceit
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
mentação disponibilizada, contatou que a solicitação apresen
Ltda se enquadra nas exigências necessárias à demonstração da viabil
para a doação de área pública.
A necessidade de expansão para a ampliação da atividade, aumento da produção e Consequente
aumento de faturamento, otimização de processos e ganho de competitividasde, visando atender
às demandas do mercado, com consequente geração de empregos € fortalecimento da Economia
local justificam a doação do imóvel em questão. .—
Finalmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, no presente caso, con-
siderando as questões ligadas à política municipal de desenvolvimento econômico, regida pela Lei (
Municipal nº 2.202/2011, manifesta-se a favor da doação do terreno em favor da empresa Massey
Calçados Ltda.
Atenciosamente,
Telefone: (57) 991063147 - w'rw-bomdespacho.mg govbr - deseconomico(apmbdmg gor ——
Em tomici .mg.gov.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá - 35630-302 — Bom Despacho-MG |
mm
Prefeitura Munici
sa
pal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Processo Administrativo: 00001 0004/2023.8;
Assunto: Doação lote Dona B, tas
Interessado: Massey Calçados Ltd
Vistos,
Vem ao exame desse Gabin;
quanto solicitação de d
Massey Cal
é decisão
Cie 08 autos do processo em epígrafe E aa da a
'Oação do lote Tegistrado sobre a matrícula nº 27.508 em
'çados Ltda, CNPJ nº 06.91 1.348/0001-17.
Fequerente, E : iado a minuta
Encaminha-se os autos Para Procuradoria Municipal para que seja providenc
do Projeto de Lei bem como os demais tramites legais necessários.
Registra-se, Encaminha-se e Cumpra-se,
Bom Despacho, 19 de setembro de de 2.023
V. a Ui -. = Despacho-MG
A já 35630-3021 — Bom
Del Duca, 150 - Jaragi
/. Maria da Conceição
Telefone (37) 3520-1412 — — gabinete bd.mg.gov.br
. Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secreta Municipal de Obras Públicas
MEMORIAL DESCRITIVO
as Santos
Durmoai, Psi de uma Área de terreno da Quadra 18, gemer bel doe E Bo
€ Luz, no Bairro Novo São Vicente, município e
Despacho-MG, de Propriedade da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG.
*M, com Rua Santos Dumont.
Fundos — 40,00m, com Os Lotes 11 e 12,
RT. Caroline de Oliveira Nunes
Proprietário. Município de Bom Despacho
Arquiteta e Urbanista — CAU A144399.2
CNPJ 18.301.002/0001-86
Bom Despacho, 10 de Outubro de 2.023
Dei Duca, 150, sala 58 - Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho MG
—— a Nana da Conceição Del Duca, 150, sala 58 - Jaraguá - 35630-302 - Bom Despacho-MG ———
mg.gov.br — ol mbd.me.. v.br
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RUA LUZ
LEVANTAMENTO ÁREA INSTITUCIONAL
ESC. 1/500
M DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BO
LA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
ps 18.301.002/0001-86

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