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Prefeitura Municipal de Bom Despacho ÉS 3 :
Estado de Minas Gerais Ena O .
Gabinete do Prefeito NO 4)
Projeto de Lei nº5(,/2.023
s
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353,
de 3 de outubro de 2013 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
O
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013, o parágrafo
único, incisos I e II, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A restrição do caput não se aplica aos servidores que
estejam:
1 - lotados da Secretaria Municipal da Fazenda, que desempenhem
atividades relacionadas ao atendimento presencial e online,
especialmente voltadas para o Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da
Secretaria Municipal da Fazenda e que:
a) estejam na efetiva execução de suas atribuições;
b) realizem aproximadamente 90% das atividades no atendimento ao
público, abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal,
protestos, negociações de dívidas lançadas, emissão de alvarás e
inscrições municipais. [1]
1 - lotados da Secretaria Municipal de Administração, e que atuem na
Gerência de Licitações, Compras e Contrato, executando as tarefas
regulamentadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho (CSALDERON,
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Estado de Minas Gerais A
Gabinete do Prefeito (afro |
NA S/
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei que acrescenta dispositivos ao art.
12 da Lei 2.353 de 3 de outubro de 2.013, conforme memória de cálculo do anexo II, está
adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, sendo alocados recursos
suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias
através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o
Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de lei que acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3
de outubro de 2.013, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas
com pessoal do poder executivo:
Para estimar as futuras despesas decorrentes do pagamento de possível benefício para o
ano de 2.023, utilizou-se como base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada
servidor que executa as atividades mencionadas no projeto. Esse valor foi multiplicado por 2
(dois), o qual é o número de atendentes que desempenham as atividades mencionadas no projeto.
Nas próximas etapas, a mesma fórmula foi aplicada, contudo, incorporando o índice de correção
para os anos subsequentes. oO
Essa fórmula fora usada considerando que esse benefício não incorpora aos vencimentos €
para qualquer fim.
Benefício Quantidade total de | Custo total | Custo total | Custo total estimado | Custo total
servidor anual estimado 2.023 2.024 estimado 2.025
R$1.000,00 2 R$ 24.000,00 R$ 4.000,00 R$ 24.933,60 R$ 25.903,52
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula
oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 R$ 4.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 24.933,60
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 25.903,52 ed
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Wallace Campós igues
Secretário Municipal de Administração
150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG Â
Avenida Maria da Conceição Del Duca, feito(D pmbd.mg.gov.br
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pre
O e ——
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Eis
' )
ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda para
suportar as despesas referente ao Projeto de lei que tem por objeto o acréscimo de dispositivo ao
artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013
Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 1753000, referência 1783.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Dad
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br B