Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 5% /2.023.
Institui o PASE - Programa de Auxílio ao
Servidor Efetivo, com o objetivo de
promover repasse pecuniário a todos os
servidores públicos municipais efetivos e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1.º Fica estabelecido no âmbito do Poder Executivo Municipal o PASE - Programa de
Auxílio «ao Servidor Efetivo, outorgando ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de
conceder um Auxílio financeiro a todos os servidores públicos municipais efetivos em exercício.
$1º O Auxílio financeiro, instituída por meio desta legislação, também será extensiva aos
servidores licenciados pelo BDPrev, desde que o período de licença seja considerado, para todos
os fins, como efetivo tempo de serviço.
$2º O montante correspondente a este Auxílio será de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago
no mês de aniversário do servidor.
83º O valor mencionado no parágrafo anterior poderá ser devidamente atualizado, a partir
do exercício de 2.024, mediante a aplicação do índice de revisão/correção a ser adotado para os
vencimentos dos servidores públicos municipais durante o referido exercício, bem como em
todos os exercícios subsequentes.
$4º O Auxílio poderá, adicionalmente, incluir o Auxílio Funeral e Plano de Saúde.
Art. 2º O Auxílio previsto nesta lei não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração dos servidores públicos contemplados, tampouco será utilizado como base de
cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens estipulados por lei ou
regulamento.
Art. 3º A concessão do Auxílio estabelecida por esta lei estará condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2.023.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
ida eto
Bertolinó/d
Preto
14 F
NA
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais E
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei, que Institui o PASE - Programa de
Auxílio ao Servidor Efetivo está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023,
conforme memória de cálculo que acompanha o Projeto de Lei, sendo alocados recursos
suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias
através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o
Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 82º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
foram levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Considerando o projeto de lei para a criação do Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo -
PASE, adotou-se a seguinte abordagem na projeção do aumento das despesas com pessoal do
poder executivo:
Para estimar as futuras despesas decorrentes do pagamento do Auxílio, utilizou-se como
base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada servidor efetivo. Esse valor foi
multiplicado pelo número atual de cargos efetivos efetivamente ocupados, que totaliza 822, para
o exercício de 2.023. Nas próximas etapas, a mesma fórmula foi aplicada, contudo, incorporando
o índice de correção para os anos subsequentes.
Auxílio Quantidade total de servidor | Custo total estimado | Custo total 2.024 Custo total 2.025
efetivos 2.023
R$1.000,00 822 R$ 822.000,00 R$ 853.975,80 R$ 887.195,46
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% sobre o custo
total anual com a referida Auxílio .
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$323.700.000,00 R$ 822.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 853.975,80
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 887.195,46
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
A
Wallace Coto EN gues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023 da Secretaria Municipal de Administração
para suportar as despesas referente ao projeto de lei que tem por objeto a proposição do PASE -
Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo.
Dotação: 04.01.04.122.0001.2022.333900800, fonte 1500000, referência 210.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
2)
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br