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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n°2.352, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências
native_id5057

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Aguardando voto do relator — —
2023-10-25 Parecer Apresentado — —
2023-10-19 Aguardando Parecer — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-16 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº5W2.023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.352, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de
2.013, com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
Parágrafo único. A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo
criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração que atuem na Gerência
de Licitações, Compras e Contratos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
WADO TS E in “an APIIRAR A2WO PETI
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas em razão de futura concessão de gratificação ou outras
vantagens, autorizada pelo parágrafo único do art. 19 do Projeto de Lei estão adequadas à Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, conforme memória de cálculo que acompanha o
Projeto de Lei, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos
genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o
referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
O presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Avenida Mari
adac, i
Telefone: (3 Es
7) 99106-24
ção Del Duca, 150 —
08 —- w ]
araguá — 35630-302 —
Www.bomdespacho.mg ra
om Despacho-MG
-gov.br — Prefeito(a pm bd.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei 2.352, de 26 de
setembro de 2.013, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas
com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa com possível ocupação de 3 (três) cargos, de forma proporcional,
para o exercício de 2.023, sob o valor de R$ 1000,00 para cada servidor. Sendo utilizado como
parâmetros para o resultado final os métodos a seguir:
Valor da Gratificação | Custo total anual | Custo total estimado (novembro a Custo total | Custo total
(cada) dezembro de 2.023) estimado 2.024 | estimado 2.025
R$1000,00 R$ 36.000,00 R$ 6.000,00 R$ 37.400,40 | R$ 38.855,28
Para as projeções paras os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 18/08/2022, de 4,90% sobre o custo
total anual com o referido benefício.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$323.700.000,00 R$ 6.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 37.400,40
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 38.855,28
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Wal Say EVA AA
Secretário Municipal de Administração
el Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 4
ida Maria da Conceição D ;
pe (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(O pmbd.mg-gov.br
ANEXO HI A O)
CERTIDÃO NS rantÃ
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023, da Secretaria Municipal de Administração para
suportar as despesas referente ao Projeto de lei que tem por objeto a realização de acréscimo de
dispositivo ao art. 19 da Lei Lei 2.352, de 26 de setembro de 2.013, para exceção à restrição
disciplinada no caput deste artigo.
Dotação: 04.01.04.122.0001.2022.331901100, fonte 1500000, referência 204.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
ELA
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0

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