Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº3/2.023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam acrescidos o & 1º, incisos I e II, e 882º e 3º, ao artigo 19 da Lei nº 2.349, de
26 de setembro de 2.013, com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
S1ºA restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta
lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que desempenhem atividades relacionadas ao
atendimento presencial e online, especialmente voltadas para o Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal
da Fazenda e que:
1- estejam na efetiva execução de suas atribuições;
IH — realizem aproximadamente 90% das atividades no atendimento ao público,
abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal, protestos, negociações de dívidas
lançadas, emissão de alvarás e inscrições municipais.
$2º Fará jus ao acúmulo de gratificação o servidor nomeado para tanto que, execute,
além das atividades extraordinárias mencionadas nos incisos do parágrafo $1º, as funções
atribuídas ao cargo.
83º À restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta
lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração que atuem na Gerência de Licitações,
Compras e Contratos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇA!
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que acrescenta dispositivo ao art. 19
da Lei 2.349, de 26 de setembro de 2.013, conforme memória de cálculo que do anexo II, está
adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, sendo alocados recursos
suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias
através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o
Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei 2.349, de 26 de
setembro de 2.013, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas
com pessoal do poder executivo:
Para estimar as futuras despesas decorrentes do acréscimo ao dispositivo, para o ano de
2.023 utilizou-se como base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada servidor que
executa as atividades mencionados no projeto. Esse valor foi multiplicado por 7 (sete), o qual é o
número de atendentes para desempenho das atividades. Nas próximas etapas, a mesma fórmula
foi aplicada, contudo, incorporando o índice de correção para os anos subsequentes.
Essa fórmula fora usada considerando que o benefício não incorpora aos vencimentos para
qualquer fim.
Benefício | Total Anual Quantidade total de | Custo total | Custo total | Custo total
servidor estimado 2.023 | estimado 2024 estimado 2025
(novembro a
dezembro)
R$1.000,00 R$ 84.000,00 7 R$ 14.000,00 R$ 87.267,60 R$ 90.662,31
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula
oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 R$ 14.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 87.267,60
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 90.662,31
Bom Despacho, 16 de outubro de N 112º ano de emancipação do Município.
Wal
N
Secretário Municipal de Administração
NB) Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
O
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 2)
Estado de Minas Gerais E)
Gabinete do Prefeito /
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023, da Secretaria Municipal de Administração e
da Secretaria Municipal da Fazenda para suportar as despesas referente ao Projeto de lei que tem
por objeto o acréscimo de dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013.
Administração - Dotação: 04.01.04.122.0001.2022.3319011, fonte 1500000, referência
204;
Fazenda - Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 1753000, referência 1783.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Charles Ea
Contador / CRC: MG-123433/0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá —
E iguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(d pmbd.mg.gov.br