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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-07-03
Ementa"Altera a Lei Complementar 35- 2014 Código de Obras e dá outras providências."
native_id506

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição arquivada — —
2020-02-07 Parecer Apresentado — "Encaminhe-se."
2020-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-07-16 Parecer Apresentado — "Seriam estas as considerações de natureza estritamente jurídicas a se fazer em face das indicações do grupo de engenheiros que contribuíram com o projeto de lei complementar 4/20 17. Registrando, para as considerações dos Vereadores, ainda, a leitura do parecer jurídico 9/2018, de fis. 7/14."
2019-06-07 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica.
2018-11-12 Parecer da Comissão com emendas — Aguarde-se reunião com os engenheiros do município de Bom Despacho, após encaminhe-se a Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviço Público.
2018-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Enviado à comissão para parecer
2018-02-07 Parecer favorável da Assessoria jurídica — Encaminhado a Secretaria com Parecer.
2017-07-03 Aguardando Parecer — Encaminhado a Procuradoria para análise e parecer.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 389/2017/GPFJCC Bom Despacho, 3 de julho de 2.017
PROTOCOLO
03 ju, 2017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 35/2014 — Código de Obras.
Senhor Presidente,
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o
controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança, a
acessibilidade e a salubridade das edificações.
O Código atual entrou em vigor em 25 de junho de 2015. Desde então a Secretaria
Municipal de Obras Públicas vem encontrando algumas dificuldades e limitações em sua
aplicação. Daí a presente proposta de alteração. Basicamente, ela sana incompatibilidades com a
legislação federal e com normas técnicas; elimina redundâncias e facilita sua aplicação.
As mudanças propostas darão maior efetividade ao trabalho da Secretaria de Obras.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei, para que ele possa ser analisado e aprovado na urgência que a medida exige.
As demais justificativas seguem anexas.
Atenciosamente,
Fern
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº 0 Gnor.
Altera a Lei Complementar 35/2014,
Código de Obras, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 35/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (...)
“Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com
este Código, bem como com os princípios previstos no artigo 155 da Lei Orgânica Municipal e
no Plano Diretor do Município, em conformidade com o $1º do art. 182 da Constituição Federal
e, em casos não especificados neste código, deverão estar em consonância com as NBR —
Normas Brasileiras Regulamentaras da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas.”
(N.R.).
Art. 2º O caput do art. 7º da Lei Complementar 35/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º É obrigação do Responsável Técnico de execução da obra a instalação de uma
placa na obra, contendo as seguintes informações: (...)”. (N.RJ.
Art. 3º O inciso IV do art. 9º da Lei Complementar 35/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º (...)
“IV—3 (três) cópias impressas do projeto arquitetônico, cópia de ART ou RRT assinadas
pelo responsável técnico e pelo proprietário com respectivas anotações técnicas pertinentes às
atividades ou serviços prestados, todas sem rasuras ou emendas;” (N.R.).
Art. 4º Fica revogada a alínea “L” do $ 2º do art. 9º da Lei Complementar 35/2014.
Art. 5º Os incisos 1, Il e III do art. 11 da Lei Complementar 35/2014 passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 11 (...)
“I-de 1:200 ou 1:500 para as plantas de situação; ” (N.R.).
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br I
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
“Il — de 1:100 ou 1:200 para as plantas de cobertura;” (N.R.).
“Il — de 1:50 para as plantas baixas e cortes; ” (N.R.).
Art. 6º Fica acrescido o inciso V ao art. 17 da Lei Complementar nº 35/2014. com a
seguinte redação:
Art. 17 (...)
“V-— instalações.” (N.R.).
Art. 7 O $ 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 35/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24 (...)
“$1º Cabe ao responsável técnico e ao proprietário acompanharem o parecer no site da
Prefeitura.” (N.R.).
Art. 8º O $ 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 35/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 32 (...)
“82º O proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável
pela execução dos serviços para toda obra de demolição no município.” (N.R.).
Art. 9º Fica acrescido o inciso III ao art. 40 da Lei Complementar 35/2014 e alterado o $ 1º
do mesmo artigo, que vigorarão com a seguinte redação:
Art. 40 (...)
“HI — a edificação, construção e instalação sem autorização da Prefeitura Municipal de
Bom Despacho. "(N.R.).
“$1º Nenhum equipamento, material de construção ou entulho poderá permanecer no
logradouro público, senão pelo prazo necessário para a sua descarga e guarda, o que se fará
sempre com sinalização adequada à segurança de transeuntes e trabalhadores.” (N.R.).
Art. 10 Os incisos II, VI e VII do art. 45 da Lei Complementar nº 35/2014 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 (...)
“IH — a inclinação do alinhamento para o meio-fio, será entre 1% (um por cento) e 3%
(três por cento); ” (N.R.).
“VI — faixa continua reservada ao trânsito de pedestres com largura igual ou superior a
1,50 m, sendo que no caso de passeio com largura inferior a 2,00 m, esta faixa deverá respeitar
75% da largura do passeio; ” (N.R.).
“VII — proibida a colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro
objeto no logradouro público para facilitar o acesso de veículo, que deve ser feito apenas pelo
rebaixamento do meio-fio; ” (N.RJ).
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG E pf
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 11 A Subseção I e o Art. 49 da Seção III do Capítulo IV da Lei Complementar 35/2014
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção 1
Dos Afastamentos Frontais, Laterais e de fundos
“Art. 49 Os afastamentos são os seguintes:
1- Laterais e Fundo:
a) zero, em fachadas cegas até 7,50 m (sete metros e meio) de altura, contados do ponto
mais alto;
b) mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) em fachadas que tenham aberturas
de iluminação e ventilação;
c) mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) em fachadas acima de 7Gm (sete
metros) de altura.
IH — Frontal com mínimo de 2,00 m (dois metros) do início da testada do terreno até a
edificação.” (N.R.).
Art. 12 O Capítulo V do Título IV da Lei Complementar 35/2004 passa a vigorar acrescido
dos artigos 51-A, 51-B, 51-C, 51-D e 51-E, compondo a Seção Unica, “Dos Elevadores de
Passageiros”:
“Seção Única
Dos Elevadores de Passageiros
Art. 5I-A É obrigatória a instalação de elevadores em edifícios públicos e privados
construídos no perímetro urbano da sede e dos distritos do Município sempre que a diferença de
cotas entre os níveis dos pisos de cota mais baixa e mais alta for igual ou superior a 10,00 m
(dez metros).
$1º Para efeito do disposto neste artigo não serão considerados:
I-o andar enterrado, mais inferior, em que nenhum ponto de sua laje de cobertura fique
acima de 1,00 m (um metro) em relação à cota correspondente ao nível médio do passeio, desde
que seja destinado:
a) exclusivamente ao estacionamento de carros e respectivas dependências tais como
vestiários, instalações sanitárias e depósitos;
b) o porão ou subsolo sem aproveitamento para qualquer atividade ou permanência
humana;
Il — as partes sobre-elevadas quando destinadas exclusivamente a casa de máquinas de
elevador, caixa d'água e outras construções sem aproveitamento para qualquer atividade ou
permanência humana.
$2º No piso de cota mais alta será admitida a existência de um piso superior fora da cota
máxima aqui estabelecida, com função complementar, com acesso exclusivamente interno ao
imóvel a que pertence, para utilização como cobertura, solário, mezanino ou similar.
$3º Os projetos de arquitetura e engenharia indicarão, obrigatoriamente, a posição e as
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dimensões da caixa de elevadores e de outros aparelhos de transporte vertical, alternativos ou
complementares.
84º A determinação do número de elevadores, o cálculo de tráfego e demais
características técnicas deverão obedecer às normas pertinentes da ABNT.
Art. 51-B Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos
pavimentos superiores ou inferiores dos edifícios, devendo existir, conjuntamente com eles,
escadas ou rampas, na forma estabelecida por esta Lei e pela legislação federal e estadual
aplicável.
Art. 51-C 4 instalação, a conservação, a reforma, a modernização, o funcionamento dos
elevadores e outros aparelhos de transporte vertical de passageiros ou cargas ficam sujeitos à
fiscalização dos órgãos especificos, devendo o proprietário apresentar o respectivo laudo à
fiscalização Municipal, quando for exigido.
Parágrafo único. O licenciamento dos elevadores e de outros aparelhos de transporte
vertical é de caráter obrigatório.
Art. 51-D Poderá a Prefeitura embargar a instalação de elevadores ou interditar seu
funcionamento se não forem cumpridas as normas técnicas brasileiras ou ferida a
regulamentação complementar expedida pelos Órgãos Públicos de Segurança.
Art. 51I-E 4 observância do disposto neste Código não desobriga os responsáveis do
cumprimento de outras disposições legais, regulamentares ou técnicas.” (N.R.).
Art. 13 O parágrafo único do art. 57 da Lei Complementar 35/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 57 (...)
“Parágrafo único. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter área
minima de 8,00 m? (oito metros quadrados) com dimensão mínima de 2,80 m (dois metros e
oitenta centimetros), exceto se conjugados.” (N.R.).
Art. 140 $ 2º do art. 58 da Lei Complementar 35/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 58 (...)
“$2º Os compartimentos de utilização transitória deverão ter área mínima de 2,80 m?
(dois metros e oitenta centímetros quadrados), com dimensão mínima de 1,20 m (um metro e
vinte centimetros), exceto lavabos, que deverão ter área mínima de 1,50 m? (um virgula cinco
metros quadrados).” (N.R.).
Art. 15 O $ 2º do art. 67 da Lei Complementar 35/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 67 (...)
“$2º Os sanitários privativos deverão ter área mínima de 1,50 m? (um vírgula cinco
metros quadrados), quando não especificados na NBR 9050.” (N.R.).
Art.16 O inciso V do artigo 120 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 120 (...)
“V — corredor de manobra de veículos com largura mínima 5,00 m (cinco metros) e o
corredor de acesso à área de estacionamento com largura mínima de 3,00 m (três metros).”
(N.R.).
Art. 17 Fica revogado o inciso II do art. 121 da lei Complementar 35/2014.
Art. 18 Fica acrescido o $ 2º ao art. 161 da Lei Complementar 35/2014, transformando em
$ 1º o parágrafo único do mesmo artigo:
Art. 161 (...)
“$1º O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento,
deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
$2º O Fiscal Municipal, no exercício de seu Poder de Polícia, poderá requisitar do
fiscalizado qualquer documento de interesse à fiscalização” (N.R.).
Art. 19 O artigo 163 da lei Complementar 35/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163 O executor de obras sem a respectiva licença será multado, terá a obra
embargada e, sendo o caso, a obra será demolida” (N.R.).
Art. 20 O Capítulo 1 do Título V da Lei Complementar 35/2014 passa a vigorar acrescido
da seção IV, denominada “Dos Recursos”, composta dos artigos 178-A, $1º, 82º e $3º: 178-B,
81º, 82º: e 178-C, $1º, 82º, 83º e 84º:
“Seção IV
Dos Recursos
Art. 178-A O julgamento dos recursos compete a Junta de Julgamento de Recursos.
$1º A junta de que trata o caput deste artigo será constituída no mínimo de três servidores
municipais, devendo sempre a maioria serem servidores efetivos.
$2º Os procedimentos internos de julgamento serão regulamentados através de regimento.
Art. 178-B Das penalidades impostas nos termos desta Lei, o autuado terá o prazo de 15
(quinze) dias para interpor recurso, contados do recebimento do auto de infração.
$7º Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo previsto no caput deste artigo.
$2º Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada, ou sendo ela julgada
improcedente, ficando o infrator obrigado ao pagamento no prazo de'5 (cinco) dias úteis a
partir da notificação, sob pena de lançamento na dívida ativa, protesto e execução judicial.
Art. 178-C A defesa contra o auto de infração, dirigida ao órgão competente para
julgamento, será apresentada por escrito, dentro do prazo estipulado pelo artigo anterior,
acompanhada das razões e provas que as instruam.
S1º O órgão julgador terá 20 (vinte) dias úteis para decidir, permitida a prorrogação
motivada.
$2º O fiscal responsável pela autuação poderá emitir parecer no processo de defesa,
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justificando a ação fiscal punitiva.
82º Julgada procedente a defesa, a autuação será declarada nula.
$3º Declarada a nulidade da autuação, o órgão competente publicará sua decisão no
Diário Oficial do Município.
84º Julgada improcedente a defesa será ratificada ou retificada a multa aplicada, com
subsequente publicação no Diário Oficial do Município, devendo o infrator pagar no prazo de
ó(cinco) dias úteis.” (N.R.).
Art. 21 O Capítulo II do Título V da Lei Complementar 35/2014 passa a vigorar acrescido
dos arts. 179-A, 179-B, e 179-C, com os parágrafos 1º,2º e 3º:
“Art. 179-A A numeração predial será fornecida pela Prefeitura Municipal de Bom
Despacho por meio da fiscalização municipal mediante alvará de construção, alvará de habite-
se ou termo de compromisso de instalação de atividades que não necessitem de edificações.
Art. 179-B Projeto de edificação só podem ser aprovados se localizados em loteamentos
aprovados e recebidos pelo Município.
Art. 179-C A comissão permanente de análise, aprovação de projetos e licenciamentos de
obras, poderá analisar cada projeto no máximo duas vezes.
81º Caso o projeto não atenda a legislação em primeira análise, o analista emitirá
relatório de análise de projeto arquitetônico ou técnico — RAPA — apontando os itens que
deverão ser regularizados.
83º Se em segunda análise ficar constatado que o projeto não atendeu as exigências
apontadas na primeira análise RAPA, será emitido novo RAPA e o processo será indeferido
devendo o Responsável Técnico, caso queira, iniciar novo processo de análise. (N.R).”
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 3 de julho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipal
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