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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAltera dispositivo da Lei 2.384, de 10 de novembro de 2.021, e dá outras providências
native_id5060

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Aguardando voto do relator — —
2023-10-25 Parecer Apresentado — —
2023-10-17 Aguardando Parecer — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-17 Encaminhado — —
2023-10-16 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº6!/2.023
Altera dispositivo da Lei 2.834, de 10 de
novembro de 2.021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º, da Lei 2.834, de 10 de novembro de 2.021, o qual
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica fixado o valor máximo de R$1.000,00 (mil reais) mensais para o Prêmio de
Incentivo à Produção, que será pago na seguinte proporção”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇA
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei que altera dispositivo da Lei 2.834,
de 10 de novembro de 2.021, conforme memória de cálculo do anexo II, está adequado à Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, sendo alocados recursos suficientes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de
saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais .
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de lei que altera dispositivo da Leida Lei 2.834, de 10 de
novembro de 2.021, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas
com pessoal do poder executivo: d
Para estimar as despesas futuras decorrentes da alteração para o ano de 2023, utilizamos
como base o valor estabelecido de R$183,90. Isso representa uma diferença de R$1.000,00 em
relação ao novo valor e R$816,10, que é o valor atualmente pago. Essa quantia será concedida a
cada servidor envolvido nas atividades do projeto, considerando o atual número de 10 servidores
lotados na Gerência de Licitações. Nas etapas seguintes, aplicamos a mesma fórmula,
incorporando o índice de correção para os anos subsequentes.
Essa fórmula fora usada considerando que o benefício não incorpora aos vencimentos para
qualquer fim. .
Benefício Quantidade total de servidor | Custo total estimado | Custo total estimado | Custo total estimado
2.023 2024 2025
R$1.000,00 10 R$ 3.678,00 R$ 22.926,45 R$ 23.818,28
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula
oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 R$ 3.678,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 22.926,45
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 23.818,28
Bom Despacho, 16 de outubro de e 12º ano de emancipação do Município.
Wal y
e Campos Cd
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023, da Secretaria Municipal da Administração
para suportar as despesas referente ao Projeto de lei que tem por objeto a alteração do valor
destinado ao Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional disciplinada pela Lei
2.834, de 10 de novembro de 2.021.
Dotação: 04.01.04.122.0001.2022.331901100, fonte 1500000, referência 204.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
a bo?
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Ts

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