Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Qroseio de fai compumentoo NÉ S3)3043
Cria os cargos de Coordenador nível VII e de
Coordenador nível VIII para integrar a
composição da Lei Complementar nº
25/2.013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
Complementar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado, na estrutura do núcleo de gestão estratégica da Lei Complementar nº
25/2.013, 01 (um) cargo de Coordenador VII, com vencimento no valor de R$ 5.395,42 (cinco
mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) e nível equivalente a DAM-10.
Art. 2º Fica criado, na estrutura do núcleo de gestão estratégica da Lei Complementar nº
25/2.013, 01 (um) cargo de Coordenador VIII, com vencimento no valor de R$ 7.251,43 (sete
mil, duzentos e cinquenta e um mil reais e quarenta e três centavos) e nível equivalente a DAM-
11.
Art. 3º O provimento dos cargos será feito em estrita observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias. '
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
“Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei Complementar, que cria cargos de
Coordenador VII e de Coordenador VIII, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2.023, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os
créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras
despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 82º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
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ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de Lei Complementar que cria cargos de coordenação para
integrar a estrutura do núcleo de gestão estratégica da Lei Complementar nº 25/2.013, foi
utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder
executivo:
Apurou-se futura despesa com o pagamento do vencimento das coordenações aos
servidores para o exercício de 2.023, calculando-se as verbas remuneratórios conforme descrito
na tabela a seguir:
Cargo Quant | Venciment| Provisão | Obrigaçã| Custo | Custo total | Custo total | Custo total
o (mensal) o total estimado | estimado estimado
Para 13º | Patronal | Mensal | (1/11/2023 2024 2025
salário Mensal a
31/12/2023)
Coordenador 1 R$5.495,42| R$457,95 |R$2.317,42 | R$ 8.879,87 | R$ 17.759,73 R$ R$
vII 110.703,51 115.009,88
Coordenador 1 R$7.251,43| R$604,29 |R$3.057,93 R$ R$ R$ R$
VIII 11.717,34 23.434,69 146.077,78 151.760,21
A mesma forma fora utilizada para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, contudo,
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% sobre o custo
total anual.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 R$ 41.194,42 (Estimado 1/112023 a
31/12/2023)
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 256.781,29
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 266.770,09
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
A, An
Wallace Campos As
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda para
suportar as despesas referente ao Projeto de lei que tem por objeto a criação dos cargos de
Coordenador nível VII e de Coordenador nível VIII, para integrar a composição da Lei
Complementar nº 25/2.013.
Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 1753000, referência 1783.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Charles 4.408
Contador / CRC: MG-123433/0
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