br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 2349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.
native_id5064

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Parecer Apresentado — —
2023-10-24 Aguardando Parecer — —
2023-10-23 Encaminhado — —
2023-10-23 Encaminhado — —
2023-10-23 Encaminhado — —
2023-10-20 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Substitutivo nº(2/2.023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam acrescidos o & 1º, incisos I e II, e 882º e 3º, ao artigo 19 da Lei nº 2.349, de
26 de setembro de 2.013, com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
$Iº A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta
lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que desempenhem atividades relacionadas ao
atendimento presencial e online, com foco nas obrigações fiscais relacionadas a impostos
incidentes sobre imóveis, tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e outras
taxas correlatas, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal
da Fazenda e que:
I- estejam na efetiva execução de suas atribuições;
IH — realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao público,
abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal, protestos, negociações de dívidas
lançadas, emissão de alvarás, inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a
impostos incidentes sobre imóveis.
$2º Fará jus ao acúmulo de gratificação o servidor nomeado para tanto que, execute,
além das atividades extraordinárias mencionadas nos incisos do parágrafo $1º, as funções
atribuídas ao cargo.
$3º 4 restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta
lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração que atuem na Gerência de Licitações,
Compras e Contratos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:c atende nep653267bsaa74€
[E EstE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 20/10/2023 08:42 -0300-03
Es
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃ
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei substitutivo ao PL 59/2023, que
acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei 2.349, de 26 de setembro de 2.013, conforme memória de
cálculo que do anexo II, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023,
sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e
suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido
projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 82º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
SSE nttps:/ic atende.netfp653267beaa74c
023 08:42 -0300-03
ú
o
Ê
E
g
<
Fed
e
e
NCIA DO SEU CONTE
õ
o
<
[4
<
ES
E] este Doc:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 59/2023 que acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei
2.349, de 26 de setembro de 2.013, bem como o Projeto de Lei Substitutivo ao PL mencionado,
foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do
poder executivo:
Para estimar as futuras despesas decorrentes do acréscimo ao dispositivo, para o ano de
2.023 utilizou-se como base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada servidor que
executa as atividades mencionados no projeto. Esse valor foi multiplicado por 7 (sete), o qual é o
número de atendentes para desempenho das atividades. Nas próximas etapas, a mesma fórmula
foi aplicada, contudo, incorporando o índice de correção para os anos subsequentes.
Essa fórmula fora usada considerando que o benefício não incorpora aos vencimentos para
qualquer fim.
Benefício | Total Anual Quantidade total de | Custo total Custo total Custo total
servidor estimado 2.023 estimado 2024 estimado 2025
(novembro a
dezembro)
R$1.000,00 | R$ 84.000,00 7 R$ 14.000,00 R$ 87.267.60 | R$ 90.662,31
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula
oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
. a Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 | R$ 14.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 87.267,60
Exercício de 2.025 — R$409.510.620,00 É R$ 90.662,31
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
https:ic atende.nei/p653267bsaa7 dc
RL este Documento
PARA CONFERÊNCI
E;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho EE DES
Estado de Minas Gerais XY q
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a rubrica da dotação orçamentária/2023, não sendo realizadas reservas do
saldo orçamentário, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal da
Fazenda referente ao Projeto de lei, que tem por objeto o acréscimo de dispositivos à Lei nº
2.349, de 26 de setembro de 2.013.
Administração - Dotação: 04.01.04.122.0001.2022.3319011, fonte 1500000, referência
204;
Fazenda - Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 1753000, referência 1783.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
Assinado por:
Charles Vinícius Campos
090XXXxX6-32
Coordenador IV.
CRC: MG123433/0
Dotação válida
Reserva: NÃO
Assinado digitalmente por:
Bertolino da Costa Neto
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE htips:/ic atende neyp653267beaa74c
E] Este DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 20/10/2023 08:42 -03:00 -03
Egg
Assinado liglinimente por:
WALLACE CÂMPOS
Fá) RODRIGUES:85925101634
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br

open original →