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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
INDICAÇÃO QI /23
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor
competente a seguinte indicação:
Proceda a fiscalização nos termos da Lei nº 2.857/22, do excesso de fios nos postes de
energia elétrica, e cabos caídos sobre as calçadas ou pendurados sobre a própria rede elétrica, que
estão oferecendo risco à vida das pessoas.
JUSTIFICATIVA:
Estas vereadoras foram procuradas por cidadãos que relataram que o excesso de fios
nos postes de energia elétrica na cidade, além de poluir o visual, é algo que pode oferecer risco à
vida das pessoas, há muitos cabos caídos sobre as calçadas ou pendurados sobre a própria rede
elétrica.
A responsabilidade pela manutenção da fiação é das empresas distribuidoras de energia
elétrica e operadoras de telefonia, sendo a fiscalização e cumprimento, nos termos da lei nº
2.857/2022, é do município.
Bom Despacho, 23 de outubro de 2023.
Sildete Assistente Social Paré
Sâmara Mara Aparecida Sildete Aparecida de Aparecida Adriana Lúcio
e Silva Souza Silva Vereadora
Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefnne (RT RS91-9980 — wa hamdecnacho ma leo he — camaradiretoraDieamarahd ma oou hr
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