Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Substitutivo nº 632.023
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353,
de 3 de outubro de 2013 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso TV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013, o parágrafo
único, incisos I e II, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Unico. A restrição do caput não se aplica aos servidores que
estejam:
1 - lotados na Secretaria Municipal da Fazenda, que desempenhem
atividades relacionadas ao atendimento presencial e online, com foco
nas obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes sobre imóveis,
tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e outras taxas
correlatas, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da
Secretaria Municipal da Fazenda e que:
a) estejam na efetiva execução de suas atribuições;
b) realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao
público, abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal,
protestos, negociações de dívidas lançadas, emissão de alvarás,
inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a impostos
incidentes sobre imóveis.
JT - lotados da Secretaria Municipal de Administração, e que atuem na
Gerência de Licitações, Compras e Contrato, executando as tarefas
regulamentadas.
; PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:fic atende net/p653267cdra7ob.
HE] EsTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 20/10/2023 08:43 -03 DO -03
JO
O]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº
56/2023, que acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013, conforme
memória de cálculo do anexo II, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2.023, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos
genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o
referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pm bd.mg.gov.br
1 ASSINADO EM 20/10/2023 08:43 -0300-03
14 DO SEU CONTEÚDO ACESSE nttps:/ic atende netip653267cdra7ob.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 56/2023, que acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei
2.353, de 3 de outubro de 2.013, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento
das despesas com pessoal do poder executivo:
Para estimar as futuras despesas decorrentes do pagamento de possível benefício para o
ano de 2.023, utilizou-se como base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada
servidor que executa as atividades mencionadas no projeto. Esse valor foi multiplicado por 2
(dois), o qual é o número de atendentes que desempenham as atividades mencionadas no projeto.
Nas próximas etapas, a mesma fórmula foi aplicada, contudo, incorporando o índice de correção
para os anos subsequentes.
Essa fórmula fora usada considerando que esse benefício não incorpora aos vencimentos
para qualquer fim.
[a] Benefício Quantidade total de Custo total Custo total Custo total estimado Custo total
servidor anual estimado 2.023 2.024 estimado 2.025
(novembro e
dezembro)
R$1.000,00 2 R$24.000,00 R$400,00 — R$24933,60 — R$25.903,52
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula
oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
NTO FO! ASSINADO EM 20/10/2023 08:43 -03D0 -03
ONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE nttps:lic atende netip653267cdcarob.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 É R$323.700.00000 R$ 4.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 24.933.60
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 25.903,52
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a rubrica da dotação orçamentária/2023, não sendo realizadas reservas do
saldo orçamentário, da Secretaria Municipal da Fazenda para referente ao Projeto de lei, que tem
por objeto o acréscimo de dispositivos à Lei nº 2.353, de 3 de outubro de 2.013.
Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 1753000, referência 1783.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
ssinado por:
Charles Vinícius Campos
090XXXxX6-32
Coordenador IV
CRC: MG123433/0
Dotação válida
Reserva: NÃO
Assinado digitalmente por:
B Bertolino da Costa Neto
WALLACE C,
Assinado digitalmente por:
MPOS
RODRIGUES:85925101634
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/c atenda netfp653267cdcazob.
NTO FO! ASSINADO EM: 20/10/2023 08:43 -0300-03
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