br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 177/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaRequeremos esclarecimentos a respeito do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) que tem a finalidade de garantir a gratificação de fim de ano em valor igual aos 2 salários-mínimos a serem pagos aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes comunitários de endemias (ACE), através do FNS (Fundo Nacional de Saúde). 1. Quais são os critérios de elegibilidade para que os agentes de saúde e de endemias possam receber o IFA? 2. Como e quando o pagamento do IFA será realizado? Neste viés, as vereadoras ora signatárias, requerem que seja enviada toda a documentação de prestação de contas à esta Casa Legislativa, a fim de que o município se adéque ao recente parecer do STF sobre a Lei 12.994/2014 que estabelece este direito aos agentes de saúde e endemias. JUSTIFICATIVA: O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 – Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para os agentes de saúde e de endemias”. Como o incentivo financeiro é um recurso federal, não traz despesas aos cofres da prefeitura e não pode ser desviado para outros fins. Caso a gestão municipal use esse recurso para outra finalidade, poderá responder administrativa e penalmente por desvio de recursos federais. Este incentivo financeiro é de grande importância para os ACS/ACE, no entanto, a falta de informações detalhadas sobre o pagamento do IFA em nosso município tem levantado dúvidas e preocupações na categoria e cabe a estas vereadoras o dever de fiscalizar o referido repasse.
native_id5069

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-10-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T15:23:37.691636-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº 17/2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(acamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado a Secretaria de Saúde, nos seguintes termos:
Requeremos esclarecimentos a respeito do Incentivo F inanceiro Adicional (IFA) que tem a
finalidade de garantir a gratificação de fim de ano em valor igual aos 2 salários-mínimos a serem
pagos aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes comunitários de endemias (ACE),
através do FNS (Fundo Nacional de Saúde).
1. Quais são os critérios de elegibilidade para que os agentes de saúde e de endemias possam
receber o IFA?
2. Como e quando o pagamento do IFA será realizado?
Neste viés, as vereadoras ora signatárias, requerem que seja enviada toda a documentação
de prestação de contas à esta Casa Legislativa, a fim de que o município se adéque ao recente
parecer do STF sobre a Lei 12.994/2014 que estabelece este direito aos agentes de saúde e
endemias.
JUSTIFICATIVA:
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 — Ministério da Saúde, afir-
ma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para os agentes de
saúde e de endemias”. Como o incentivo financeiro é um recurso federal, não traz despesas aos co-
fres da prefeitura e não pode ser desviado para outros fins. Caso a gestão municipal use esse recurso
para outra finalidade, poderá responder administrativa e penalmente por desvio de recursos federais.
Este incentivo financeiro é de grande importância para os ACS/ACE, no entanto, a falta de
informações detalhadas sobre o pagamento do IFA em nosso município tem levantado dúvidas e
preocupações na categoria e cabe a estas vereadoras o dever de fiscalizar o referido repasse.
Bom Despacho, 23 de outubro de 2023.
Tá
Sildete istente Social Sâmara Diretora Paré
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora . Vereadora Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto. 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (RN 2891-9980 — way hamdeenacha ma leo hr — cildotonecietantecncialDeamarahd mo anv hr

open original →