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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 18/2019/GPFJCC Bom Despacho, 4 de fevereiro de 2.019.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
04 FEV. 2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a lei nº 1.950, de 30 de dezembro
de 2.003 — Código Tributário Municipal.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei objetiva realizar pequena alteração no 270-A da Lei Municipal
1.950, de 30 de dezembro de 2.003, Código Tributário Municipal.
Com a redação atual, os tributos previstos em leis municipais são atualizados pelo INPC
acumulado nos 12 meses do ano anterior. Diante disso, é necessário esperar a divulgação do
índice relativo ao mês de dezembro, o que tem ocorrido apenas por volta do dia 10 de janeiro do
ano seguinte.
Esses 10 dias em que o Município não dispõe do índice para publicar a alteração causam
prejuízo a algumas atividades da Administração, interferem negativamente na arrecadação e
atrasam alguns trabalhos que necessitam dos valores atualizados.
Portanto pretendemos que manter o índice e o período de acumulação de 12 meses, porém
que este se encerre em 30 de novembro, e não mais no dia 31 de dezembro, de forma que o
índice já estará consolidado e as alterações poderão entrar em vigor no dia 1º de janeiro.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação na
urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Fe O Cabral
Prefeito Municip
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº /)M /2.019.
Altera a redação do art. 270-A
da Lei Municipal nº 1.950/2.003.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o art. 270-A da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, que
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 270-4 O valor de todos os tributos e outros valores previstos em leis municipais,
quando não houver a especificação de outro índice, serão atualizados no dia 1º de janeiro de
cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado no período de
12 meses encerrado em 30 de novembro do ano anterior.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 4 de fevereiro de 2.019, 107º ano de emancipação do Município.
Fe abral
Prefeito Municipa
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
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