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materia nº 179/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaA Paciente L.R.G.P. faz acompanhamento para possível diagnóstico de Astrocitoma Pilocitário no Hospital do Amor em Barretos SP. Segundo a Mãe, por 10 meses a referida paciente esteve em tratamento contínuo e a atual situação de saúde da mesma exige acompanhamento para reavaliação do quadro clínico a cada 6 meses. Conforme nos foi relatado, no ultimo acompanhamento, em Abril desse ano, todo o procedimento de traslado foi arcado pelo município, todavia, quando foram procurar novamente o serviço de transporte da secretaria de Saúde para novo acompanhamento que seria realizado no dia 18 de outubro, o traslado foi negado com a justificativa de que o tipo de acompanhamento que a paciente precisa poderia ser feito no município ou na pactuação. A mãe procurou a promotoria, que pediu a mesma, um relatório médico de encaminhamento para o município. De forma contraditória, a justificativa da secretaria de Saúde para o Serviço de Assistência Social do Hospital do Amor em Barretos, a cerca da referida negativa, foi de que a paciente deveria ter agendado o traslado com antecedência. Diante do exposto requeremos que sejam apresentadas as seguintes informações: 1. Sabemos que nos termos da Portaria GM/MS 55/1999, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. Isso aconteceu com a paciente, ela não conseguiu vaga na região e foi encaminhada para Barretos. O que ocorre é que a mesma não recebeu alta do hospital onde faz acompanhamento, portanto, como se dará a transferência do acompanhamento para a região de Bom Despacho sem que o médico que acompanha o caso tenha dado autorização? 2. Como a paciente trará o laudo atualizado do estado clínico sem que vá até o local onde faz acompanhamento desde o inicio com profissionais que já estão cientes da situação patológica da mesma? 3. Qual a solução que a secretaria de saúde trará à paciente uma vez que, conforme laudo médico a paciente não pode ficar mais de 6 meses sem acompanhamento e realização de exames de Ressonância magnética e sanguíneos? 4. Após uma futura avaliação médica e possível transferência para o município, que garantias a família tem que receberá acompanhamento médico no mesmos padrões aos ofertados pelo atual Hospital? JUSTIFICATIVA: Não podemos esquecer que a referida paciente trata-se de uma criança de 5 anos, portadora de uma doença grave, que criou vínculo com o hospital e os profissionais que a acompanham. vale ressaltar que esta criança está amparada pela LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022 que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Que elenca sobre o direito da criança ter acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-10-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T15:24:12.046805-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Requerimento Nº |Z4 /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora()camarabd. mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado a Secretaria de Saúde, nos seguintes termos:
A Paciente L.R.G.P. faz acompanhamento para possível diagnóstico de Astrocitoma
Pilocitário no Hospital do Amor em Barretos SP. Segundo a Mãe, por 10 meses a referida paciente
esteve em tratamento contínuo e a atual situação de saúde da mesma exige acompanhamento para
reavaliação do quadro clínico a cada 6 meses. Conforme nos foi relatado, no ultimo
acompanhamento, em Abril desse ano, todo o procedimento de traslado foi arcado pelo município,
todavia, quando foram procurar novamente o serviço de transporte da secretaria de Saúde para novo
acompanhamento que seria realizado no dia 18 de outubro, o traslado foi negado com a justificativa
de que o tipo de acompanhamento que a paciente precisa poderia ser feito no município ou na
pactuação. A mãe procurou a promotoria, que pediu a mesma, um relatório médico de
encaminhamento para o município.
De forma contraditória, a justificativa da secretaria de Saúde para o Serviço de Assistência
Social do Hospital do Amor em Barretos, a cerca da referida negativa, foi de que a paciente deveria
ter agendado o traslado com antecedência.
Diante do exposto requeremos que sejam apresentadas as seguintes informações:
1. Sabemos que nos termos da Portaria GM/MS 55/1999, o pagamento das despesas relativas
ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de
tratamento no próprio município. Isso aconteceu com a paciente, ela não conseguiu vaga na
região e foi encaminhada para Barretos. O que ocorre é que a mesma não recebeu alta do
hospital onde faz acompanhamento, portanto, como se dará a transferência do
acompanhamento para a região de Bom Despacho sem que o médico que acompanha o
caso tenha dado autorização?
2. Como a paciente trará o laudo atualizado do estado clínico sem que vá até o local onde faz
acompanhamento desde o inicio com profissionais que já estão cientes da situação
patológica da mesma?
3. Qual a solução que a secretaria de saúde trará à paciente uma vez que, conforme laudo
médico a paciente não pode ficar mais de 6 meses sem acompanhamento e realização de
exames de Ressonância magnética e sanguíneos?
4. Após uma futura avaliação médica e possível transferência para o município, que garantias
a família tem que receberá acompanhamento médico no mesmos padrões aos ofertados
pelo atual Hospital?
a
po À
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefane (27 2891.9980 — wa hamdeenacha ma lea hr — cildetonecietentecncialDeamarahd ma anv hr
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
JUSTIFICATIVA:
Não podemos esquecer que a referida paciente trata-se de uma criança de 5 anos, portadora
de uma doença grave, que criou vínculo com o hospital e os profissionais que a acompanham. vale
ressaltar que esta criança está amparada pela LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022 que Insti-
tui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Que elenca sobre o direito da criança ter
acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo.
Bom Despacho, 23 de Outubro de 2023.
a 4
Sildete istente Social Sâmara-Diretora Paré
Sildete Aparecida de Souza Silva Sâmara Mara Aparecida e Silva Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, (ESA = Bom RRRruaMo CEP: 35.630-034
Telefone (RM 3591.9980 — uva hamdeenacha ma leg hr — cildetenccietentecacialDeamarahd mo nv hr

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