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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 2.350, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.
native_id5073

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Aguardando Parecer — —
2023-10-25 Parecer Apresentado — —
2023-10-24 Aguardando Parecer — —
2023-10-24 Encaminhado — —
2023-10-24 Encaminhado — —
2023-10-20 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº (4/2.023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.350, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam acrescidos o 81º, incisos I e II, e o 82º ao artigo 18 da Lei nº 2.350, de 26 de
setembro de 2.013, com a seguinte redação:
Art. 18 (...)
$1º A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta
lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que desempenhem atividades relacionadas ao
atendimento presencial e online, com foco nas obrigações fiscais relacionadas a impostos
incidentes sobre imóveis, tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e outras
taxas correlatas, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal
da Fazenda e que:
1- estejam na efetiva execução de suas atribuições;
IW — realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao público,
abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal, protestos, negociações de dívidas
lançadas, emissão de alvarás, inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a
impostos incidentes sobre imóveis.
$2º Fará jus ao acúmulo de gratificação o servidor nomeado para tanto que, execute,
além das atividades extraordinárias mencionadas nos incisos do parágrafo $1º, as funções
atribuídas ao cargo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 20/10/2023 08:42 -0300-03
ONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE nitps:/c atende.net/p65326
19h83
7
PARA
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei, que acrescenta dispositivo ao art.
18 à Lei 2.350, de 26 de setembro de 2.013, conforme memória de cálculo do anexo II, está
adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, sendo alocados recursos
suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias
através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o
Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
E ntlps:c atende. net/p6532679719b83
8
ESTE DOCUMENTO FO!
PARA CONFERÊNCIA DO
10]
[2
8
si
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 18 da Lei 2.350, de 26 de
setembro de 2.013, que dispõe sobre a criação da Carreira de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com
pessoal do poder executivo:
Para estimar as futuras despesas decorrentes do acréscimo ao dispositivo, para o ano de
2.023 utilizou-se como base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada Auditor
Fiscal que executa as atividades mencionados no projeto. Esse valor foi multiplicado por 6 (seis),
o qual é o número de auditores que desempenham as atividades. Nas próximas etapas, a mesma
fórmula foi aplicada, contudo, incorporando o índice de correção para os anos subsequentes.
Essa fórmula fora usada considerando que o benefício não incorpora aos vencimentos para
qualquer fim.
Benefício Total Anual Quantidade total de | Custo total Custo “total Custo total
servidor estimado 2.023 estimado 2024 estimado 2025
(novembro a
dezembro)
R$1.000,00 | R$ 72.000,00 6 'RS 12.000,00 R$ 74.800,80 R$77.710,55
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula
oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 R$ 12.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 | R$ 74.800,80
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 77.710,55
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
08:42-0300-03
SE ntips:lic atende nei/p6532679719h83
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo a rubrica da dotação orçamentária/2023, não sendo realizadas reservas do
saldo orçamentário, da Secretaria Municipal da Fazenda referente ao Projeto de Lei, que tem por
objeto o acréscimo de dispositivos à Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013.
Fazenda - Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 1753000, referência 1783.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
Areinado por
Charles inícius Campos
O90XXXXX
Coordenador N
CRC: MG123433/0
[o Dotação válida
Reserva: NÃO
Assinado digitalmente por:
Bertolino da Costa Neto
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/ic atende netip6532679719083
8
3
a
fr
o
[=
s
s
2
5
Fe]
Assinado Eae por:
WALLACE
RODRIGUES:85925101634
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br

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