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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaInstitui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências.
native_id5076

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquivo — —
2023-12-04 Proposição substituída — Proposição substituída pelo PL 67/2023
2023-10-25 Aguardando voto do relator — —
2023-10-25 Parecer Apresentado — —
2023-10-25 Aguardando Parecer — —
2023-10-24 Encaminhado — —
2023-10-24 Encaminhado — —
2023-10-24 Encaminhado — —
2023-10-20 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Substitutivo nº65/2.023
Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria
profissional que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Produção, destinado aos servidores e suas
respectivas gerências que desempenham atividades relacionadas ao atendimento presencial e
online, com foco nas obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes sobre imóveis, tais
como o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e outras taxas correlatas, bem como as
relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e que:
I-— estejam na efetiva execução de suas atribuições;
II — realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao público, abrangendo
questões relacionadas à dívida ativa municipal, protestos, negociações de dívidas lançadas,
emissão de alvarás, inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes
sobre imóveis.
Art. 2º O Prêmio de Incentivo à Produção, estabelecido por esta lei:
I - tem natureza transitória e está condicionado à prestação efetiva do serviço e ao
cumprimento dos requisitos legais estabelecidos em regulamento;
II - será concedido com base na pontuação alcançada pelo servidor durante a avaliação
mensal, de acordo com o estabelecido em regulamento;
III - será acrescido ao vencimento básico, dele se destacando;
IV - não será acumulável para quaisquer fins;
V - é inacumulável com outras vantagens de natureza similar;
VI - está sujeito a ser revisado anualmente junto à atualização geral da remuneração dos
servidores públicos municipais, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para
sua efetivação.
Art. 3º A Avaliação mensal referida no inciso II do art. 2º desta lei:
I — será fixada em razão da natureza, da responsabilidade e da complexidade das
atribuições desempenhadas;
II — compreenderá os seguintes critérios:
a) acompanhamento mensal da prestação de serviços por parte da chefia, visando garantir a
eficiência e eficácia dos serviços prestados à população, devendo os servidores avaliados:
a.l. manter regularmente uma planilha de atendimento ao público, abrangendo os
atendimentos realizados de forma presencial, online (por meio de e-mail) e telefônica;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
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a.2. realizar a extração mensal de relatórios de desempenho, utilizando o Sistema
Operacional vigente;
a.3. emitir, até o dia 15 de cada mês, um relatório detalhado à chefia, descrevendo a
situação dos atendimentos e processos ocorridos no período anterior. Este relatório deverá
pontuar cada fato e ocorrência, demonstrando a economia e efetividade na prestação dos
serviços.
b) comportamento:
b.1. assiduidade e pontualidade: comparecer regularmente, cumprir o horário de trabalho e
a carga horária estipulada;
b.2. uso responsável de recursos e equipamentos de trabalho: cuidado e responsabilidade
na utilização dos equipamentos e otimização dos recursos disponíveis para melhoria do
desempenho e obtenção de resultados eficientes;
b.3. capacidade de trabalho em equipe: competência para colaborar em atividades de grupo
e propor melhorias no atendimento ao público, enfatizando a importância do trabalho conjunto
para resultados compartilhados;
4. conduta: competência para colaborar em atividades de grupo e propor melhorias no
atendimento ao público, enfatizando a importância do trabalho conjunto para resultados
compartilhados;
c) capacitação: participar, a cada seis meses, de cursos de capacitação relacionados às
atividades abrangidas pelo art. 1º desta lei, com o objetivo de atualizar conhecimentos e
aprimorar habilidades pertinentes à execução eficiente das tarefas.
Parágrafo Único. A aferição dos pontos alcançados pelo servidor competirá à Chefia
Imediata ou Chefia Superior.
Art. 4º O montante para o Prêmio de Incentivo à Produção será de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais, e sua distribuição obedecerá à seguinte proporção:
1 — 50% (cinquenta por cento) será devido em razão da pontuação obtida no critério a que
se refere a alínea a do inciso II do art. 3º.;
Il — 40% (quarenta por cento) será devido em razão da soma da pontuação obtida nos
critérios a que se refere a alínea b do inciso II do art. 3º;
HI — 10% (dez por cento) será devido em razão da soma da pontuação obtida nos critérios a
que se refere a alínea c do inciso II do art. 3º.
Art. 5º O valor fixado para o Prêmio de Incentivo à Produção será devido conforme a
pontuação obtida pelo servidor na avaliação citada no inciso II do art. 2º desta lei.
$1º É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro.
$2º O servidor que ultrapassar a pontuação máxima de produtividade perceberá o Prêmio
considerando somente o parâmetro máximo estabelecido, conforme previsão do art. 4º desta lei.
$3º Pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos não será
considerada para efeito de concessão do Prêmio de Incentivo à Produção previsto nesta lei.
Art. 6º Perderá o direito ao Prêmio de Incentivo à produção o servidor que estiver afastado
de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito pmbd.mg.gov.br
23 08:42 -0300-03
B9] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 20/10/20:
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ONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/c.atende.neifp65326
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos em que esses períodos sejam considerados,
para todos os fins, como efetivo tempo de serviço.
Art. 7º Serão descontados no mês subsequente os pontos que vierem a ser invalidados por
decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo do Prêmio de
Incentivo à Produção quando:
I— indevidamente atribuídos:
II — decorrentes de procedimentos que não tenham sido comprovadamente realizados;
II — decorrentes de tarefas não concluídas no prazo legal, regulamentar ou aquele
estabelecido pela autoridade.
Parágrafo único. Além do desconto dos pontos na forma dos incisos I a III deste artigo,
serão ressarcidos os valores indevidamente pagos.
Art. 8º Ficam sujeitos às devidas responsabilidades os servidores abrangidos por esta lei,
quando comprovadamente:
I utilizarem artifícios com o propósito de obter pontos;
Il — atribuírem pontos indevidamente;
II — deixarem de tratar os contribuintes com urbanidade.
Art. 9º Nos casos em que a tarefa for realizada em equipe, cada um dos servidores
abrangidos por esta lei receberá a atribuição total de pontos obtidos pela atividade.
Parágrafo Único. É obrigatória a distribuição equitativa e diversificada das
responsabilidades do setor entre os servidores abrangidos por esta lei, a fim de evitar
disparidades na contabilização do Prêmio de Incentivo à Produção.
Art. 10 Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores que desempenham atividades
relacionadas às mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento do exercício de 2.024, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(dpmbd.mg.gov.br
INADO EM; 20/10/2023 08:42 -03 00 -03
NCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https: atende.ns/p653267bDac47b.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº
60/2023 que “Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona”,
está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, conforme memória de
cálculo que acompanha o Projeto de Lei, sendo alocados recursos suficientes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de
saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 82º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a pmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Considerando o projeto de lei que Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria
profissional, adotou-se a seguinte abordagem na projeção do aumento das despesas com pessoal
do poder executivo:
Para estimar as futuras despesas decorrentes do pagamento do benefício para o ano de
2.023, utilizou-se como base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada servidor que
executa as atividades mencionados no projeto. Esse valor foi multiplicado por 13 (treze), o qual é
o número de possíveis servidores que atinjam os requisitos disciplinados no projeto lei. Nas
próximas etapas, a mesma fórmula foi aplicada, contudo, incorporando o índice de correção para
os anos subsequentes.
Essa fórmula fora usada considerando que esse benefício não incorpora aos vencimentos
para qualquer fim.
Benefício Quantidade total de Valor total anual Custo total Custo total Custo total
servidor | estimado 2.023 | estimado 2.024 estimado 2.025
R$1.000,00 13 R$ 156.000,00 R$ 26.000,00 R$ 162.068.40 R$ 168.372,86
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula
oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 R$ 26.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 162.068.40
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 168.372,86
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) pmbd.mg.gov.br
23 08:42 -0300-03
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Gabinete do Prefeito
ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo a rubrica da dotação orçamentária/2023, não sendo realizadas reservas do
saldo orçamentário, da Secretaria Municipal da Fazenda referente ao Projeto de lei que tem por
objeto o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional.
Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 17530000000, referência 1783.
Bom Despacho, 19 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Charles Vinícius Campos
Contador (CRC; MG-123433/0
ssinado por:
Charles Vinícius Campos
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Coordenador IV
CRC: MG123433/0
Dotação válida
Reserva: NÃO
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2023 08:42 -0300-03
Assinado digitalmente por:
Bertolino da Costa Neto
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NTO FO! ASSINADO EM
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Assinado digitalmente por:
WALLACE CÂMPOS
RODRIGUES:85925101634
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br

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