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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAltera o §1° do Artigo 2° da Lei 2.679/2019 e acrescenta o §3° ao Artigo 2° da Lei 2.679/2019 e dá outras providências.
native_id5077

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Encaminhado — —

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