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PROJETO DE RESOLUÇÃO No 4| /2023
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho/MG e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda
a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher,
Vereadora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
8 2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá
assumir a função servidora efetiva, ou comissionada da Câmara Municipal, nos termos
do caput.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; > /
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II — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados“. os,
à implementação de políticas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às
Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da Procuradora.
Bom Despacho, 23 de outubro de 2023.
Vereadoras:
Sâmiara Diretora
Sáâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora
Sildety' Assistente Social
Sildete Aptirecida de Souza Silva
Vereadora
/
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
Justificativa
O papel da procuradoria também é de estimular a autonomia das mulheres, criando um
espaço de visibilidade na sociedade. Teremos na Câmara uma estrutura para atender as
mulheres em busca de proteção aos seus direitos ou de informações.
Entre as atribuições da procuradoria também estão ações de conscientização e educação
voltadas para a igualdade de gêneros, fiscalização de atos públicos, além de criação de
políticas públicas voltadas para a proteção da mulher.
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