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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-18
Ementa"Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 25 de 14 de janeiro de 2013."
native_id508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição arquivada — —
2019-08-05 Parecer da comissão pela rejeição — "Pelo exposto, a CLJRF opina pela rejeição do presente projeto, dada à sua inconstitucionalidade."
2019-07-17 Parecer pelo não prosseguimento — "Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 3/2019, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente."
2019-06-10 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviço Público, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-02-18 Encaminhado — Encaminhe-se

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 70/2019/GPFJCC Bom Despacho, 18 de fevereiro de 2.019
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
EV. 2019
MARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Propõe alteração do art. 43 da Lei Complementar nº 25/2013
Senhora Presidente
Encaminho para avaliação e eventual aprovação por essa Casa o presente Projeto de Lei,
o qual visa descrever as atribuições dos ocupantes de cargos de coordenação no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
O principal objetivo da descrição das atribuições é facilitar a fiscalização realizada pelo
Poder Legislativo, Ministério Público e demais órgãos incumbidos de fiscalizar o Poder
Executivo.
Atenciosamente,
VA
Fe jo Cabral |
Prefeito Municipal |
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº ( 3 /2019
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar
nº 25 de 14 de janeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei Complementar para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O art. 43 de Lei Complementar nº 25, de 14 de janeiro de 2013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 43. Ao Núcleo de Gestão Estratégica compete assessorar técnica e administrativamente o
Prefeito em suas ações estratégicas ou complementares no âmbito geral da Organização e será
composto de Assessores Especiais, Coordenadorias Técnicas e Administrativas e Funções
Gratificadas, podendo seus ocupantes realizar serviços técnicos ou administrativos, neles
incluídos os necessários à implementação e controle de programas, projetos e atividades.
$ 1º As atribuições dos coordenadores são aquelas definidas no Anexo III.
$ 2º Os níveis de coordenação serão atribuídos conforme o grau de complexidade, amplitude,
duração e nível de exigência das funções desempenhadas.
$3º 4 função de coordenador pode ser temporária ou permanente, conforme exigências dos
programas, projeções e atividades que precisem ser desempenhadas.
$4º Os coordenadores podem se subordinar a Secretários, Gerentes ou a outros coordenadores
de nível superior com escopo de trabalho mais abrangente.” (N.R.)
Art. 2º Fica acrescido o Anexo III à Lei Complementar nº 25, de 14 de janeiro de 2013,
com redação correspondente ao Anexo único desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Bom Despacho, 18 de fevereiro de 2.019, 107º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(obomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo único
Atribuições do Coordenador
O papel estratégico do Coordenador é desenvolver a harmonia no grupo, setor ou órgão
sob sua coordenação, superar conflitos, alocar recursos de forma eficiente e garantir o bom uso e
a eficácia de todos os recursos aplicados, sejam eles humanos ou materiais, sempre tendo em
vista os resultado final prático que a Administração Pública precisa assegurar. Portanto, o
coordenador é uma pessoa que tem capacidade para articular relações, superar conflitos,
harmonizar tarefas e pessoas, sempre com vistas a obter eficácia; coordenar o trabalho entre
pessoas, equipes e setores da prefeitura e, eventualmente, com pessoas e equipes de outras
instituições, órgãos ou empresas, sejam eles públicos ou privados, de qualquer ente federativo e
qualquer dos seus poderes; Montar subequipes para consecução de tarefas divisíveis; Distribuir
tarefas entre os servidores do grupo que coordena; Estabelecer metas e objetivos individuais e
coletivas para o grupo coordenado; Delegar funções de controle entre participantes do grupo;
Verificar e corrigir falhas de integração; Reivindicar e obter recursos humanos e materiais na
esfera superior quando necessários ao perfeito funcionamento do grupo coordenado; Avaliar e
adotar ou recusar, fundamentadamente, ideias e soluções propostas por componentes do grupo de
trabalho que possam melhorar a execução das tarefas e aprimorar os resultados obtidos; Propor à
chefia imediatamente superior alterações na composição do grupo, com aumento ou diminuição
do número de servidores, agregação de novos talentos e novas experiências ou substituição de
talentos já não mais necessários ao desempenho das tarefas do grupo; Acompanhar o trabalho
individual e coletivo, propondo ações e motivando o indivíduo e a equipe; Garantir que os
servidores de sua equipe mantenham o foco nas atividades propostas e nos resultados colimados;
Observar o cenário técnico, político e operacional e introduzir ajustes para aumentar a eficácia e
a eficiência da equipe; Avaliar o desempenho de servidores e, quando convocado para tal,
fornecer subsídios de avaliação à chefia imediata; Orientar o trabalho coletivo, eliminar pontos
de atrito, superar deficiências, garantir integração harmônica entre todos os envolvidos, quer
sejam os envolvidos exclusivamente servidores municipais, quer sejam servidores ou
empregados de outros órgãos e entidades; Superar dificuldades operacionais e materiais,
apontando alternativas, alocando recursos, inovando no modo de fazer; propor treinamento dos
seus coordenados bem como a aquisição de novos instrumentos e ferramentas para facilitar o
atingimento da finalidade do grupo de trabalho ou setor sob sua coordenação; articular
conhecimentos teóricos com a prática possível e necessária para atingimento dos objetivos do
grupo de trabalho, setor ou entidade: garantir a harmonia entre os componentes do grupo de
trabalho; identificar e superar conflitos intra e extra grupos, setores e órgãos; garantir o fluxo
continuado de boa comunicação entre todos os envolvidos e, quando for o caso, com a chefia
imediata, com a sociedade, com órgãos públicos e outros entidades porventura envolvidas ou
interessadas; introduzir novas formas de executar tarefas a fim de garantir aumento da eficiência
e da eficácia; liderar, com base no diálogo, e sempre tendo em vista os resultados práticos
colimados (eficácia); avaliar continuamente os trabalhos e os resultados obtidos e, sempre que
necessário, propor aperfeiçoamentos; suprir as falhas de conhecimentos e de experiência dos
envolvidos seja mediante treinamento direto e imediato, seja propondo oficinas, cursos, palestras
ou outros meios para superar as falhas; propor e adotar soluções tecnológicas e fluxos de
trabalho tendentes a aumentar o desempenho dos servidores públicos coordenador e aumentar a
eficácia na aplicação dos recursos públicos.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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