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materia nº 58/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente.
native_id5080

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DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Encaminhado — —
2023-10-31 Encaminhado — —
2023-10-23 Encaminhado — —
2023-10-17 Encaminhado — —

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PROJETO DE EMENDA A LEIORGÂNICA: o À
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho e “Estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01
(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo carto de eleição
subsequente.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, após votação em Plenário aprovam a Emenda à
Lei Orgânica e a Presidente desta Casa Legislativa sanciona a seguinte lei:
a) Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão
preparatória, a partir de 01 de janeiro do primeiro ano de
legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa Diretora será para 01
(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição
subsequente.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 57 da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho com a seguinte redação:
$ único — A eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio dar-se-
5) á na última reunião ordinária ou em reunião especial
determinada pelo Presidente, sob a direção da Mesa e
presente a maioria dos membros da Câmara, considerando-se
empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro subsequente
à eleição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 30 de agosto de 2023.
frias A Marcelo Málucão
* Vereadora Verealior Veread
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 58/2023 A
DESPACHO
Nos termos do art. 191 do Regimento Interno, informo que o Projeto de Emenda
Lei Orgânica nº 58/2023 que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho
e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01 (um) biênio, vedada a recondução ao mesmo
cargo de eleição subsequente está com prazo de 5 dias para recebimento de emendas.
A secretaria para dar ciência aos vereadores.
Findo o prazo, venham os autos para designação de comissão especial para
emissão de parecer.
Bom Despacho/MG, 24 de outubro de 2023.
SAMARA MARA ferido era tipos
APARECIDA E SILVA:06069832604
Dados: 2023.10.. :03:;
SILVA:06069832604 Dios 2022.10.24 1403:22
Sâmara Diretora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente
Protocolo de Recebimento de Cópia deste despacho:
Gabinete vereador Data Servidor/vereador
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Vinícius Pedro
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br —

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