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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAltera a resolução 1103/2023 para acrescentar o parágrafo 3° do artigo 4° e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria camarabd.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4Z /2023
Altera a resolução 1103/2023 para acrescentar o
parágrafo 3º do art. 4º e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução.
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 4º da Resolução 1103/2023,
contendo a seguinte redação.
Art. 4º [..]
$3º Em se tratando de serviços técnicos especializados, aplicam-se as
regras definidas no parágrafo anterior, facultando à Câmara Municipal a
publicação do Edital de que trata o “caput” ou a realização de estimativa
de preços concomitante à seleção da proposta mais vantajosa,
independente do valor da contratação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 30 de outubro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO O 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro - CEP: 35.630-034 - Bom Despacho/MG
Tel.: (37)3521 2280 - E-mail: procuradoria camarabd.mg.gov.br Ur dr
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de
Leis quanto aos procedimentos de contratação de serviços técnicos especializados frente as
suas necessidades e o que confere a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora,
solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do
presente projeto de Resolução.
Bom Despacho/MG, 30 de outubro de 2023.
Vereadora ii f
er ez á í
g
reador Professot Eder

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