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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n° 01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0)
Gabinete do Prefeito VIA
Projeto de Lei Complementar nº 0 q 12.023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01
de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Previdência Social Municipal e o
Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho - MG e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei Complementar para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, HI e V do $1º, do art. 89 da Lei Complementar
Municipal nº 01, de 18 de maio de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 89 (...)
S7º(..)
1) um membro titular e um suplente, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Bom Despacho, sendo obrigatoriamente
servidores vinculados à Previdência Própria Municipal.
11) um membro titular e um suplente, indicados pela Associação dos
Servidores Públicos Municipais, sendo obrigatoriamente servidores
vinculados à Previdência Própria Municipal.
III) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do
BPDREV, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência
Própria Municipal.
V) dois membros titulares e dois suplentes indicados pelo Poder
Executivo Municipal, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à
Previdência Própria Municipal, preferencialmente um servidor ativo e
um inativo.
Art. 2º Fica alterado o art. 91 e seus incisos I, II, III da Lei Complementar Municipal nº 01,
de 18 de maio de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 91 O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 3 (três)
membros titulares e 3 (três) suplentes, nomeados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, sendo:
1) um membro titular e um suplente, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Bom Despacho, sendo obrigatoriamente
servidores vinculados à Previdência Própria Municipal.
TI) um membro titular e um suplente, indicados pelo Poder Executivo
Municipal, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência
Própria Municipal.
Il) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do
BPDREV, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Di y
Própria Municipal.
Art. 3º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº
01, de 18 de maio de 2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho/MG, 06 de novembro de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Ne eto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.. A

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