| Tipo | Projeto de Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n° 01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 5082 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 0) Gabinete do Prefeito VIA Projeto de Lei Complementar nº 0 q 12.023. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - MG e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de Lei Complementar para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, HI e V do $1º, do art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 18 de maio de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 89 (...) S7º(..) 1) um membro titular e um suplente, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência Própria Municipal. 11) um membro titular e um suplente, indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência Própria Municipal. III) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do BPDREV, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência Própria Municipal. V) dois membros titulares e dois suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência Própria Municipal, preferencialmente um servidor ativo e um inativo. Art. 2º Fica alterado o art. 91 e seus incisos I, II, III da Lei Complementar Municipal nº 01, de 18 de maio de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 91 O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal, sendo: 1) um membro titular e um suplente, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência Própria Municipal. TI) um membro titular e um suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência Própria Municipal. Il) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do BPDREV, sendo obrigatoriamente servidores vinculados à Previdência Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Di y Própria Municipal. Art. 3º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 18 de maio de 2005. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 06 de novembro de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Ne eto Prefeito Municipal Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.. A