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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Aprovadoem Ob / 44 / 023
REQUERIMENTO Nº 19 4 /2023 Samara Mara Aparecida e Silva
iente da Câmara
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem solicitar que o presente
requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Obras,
nos seguintes termos:
A Lei municipal 2.857, de 29 de março de 2.022 (Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios
em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências) foi
aprovada no âmbito deste município com intuito de regularizar a situação de cabos, fios e
similares de empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, de telefonia e de
internet obrigadas a realizarem o alinhamento de tais fios. Tendo em vista que já decorreu mais
de 1 (um) ano após a aprovação da supracitada lei, requer sejam enviadas a esta Casa Legislativa
todas as ações efetivas realizadas pela Administração Pública municipal para cumprir a lei
Bom Despacho, 06 de novembro 2023
Vereador
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